Uma das diretrizes gerais do estudo de impacto ambiental (EIA) é
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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Considere-se que, no âmbito do licenciamento ambiental, determinado ato de órgão ambiental competente aprove, na fase preliminar do planejamento de um empreendimento, sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. O ato descrito na hipótese precedente é denominado
Entre as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está a de
No contexto da política urbana brasileira, o plano diretor municipal
No que se refere ao seu tratamento legal, o plano diretor é o instrumento que
Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá
De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei n.º 13.089/2015), as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas
Acerca do tombamento do patrimônio nacional, assinale a opção correta.
No que se refere ao negócio jurídico de cessão de créditos que envolva o estabelecimento empresarial e seu regramento pelo Código Civil de 2002, assinale a opção correta.
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.
I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que
comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que
lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, para a
sua promoção e comercialização.
II O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possui
legitimidade ativa para promover ação judicial de nulidade de
patente de invenção.
III Havendo viabilidade econômica na fabricação do produto
patenteado, a sua não exploração no território brasileiro por
falta de fabricação é situação legal a ensejar licença
compulsória. Assinale a opção correta.
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