Acerca das normas processuais civis e dos atos processuais, assinale a opção correta.
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De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), é passível de estabilização a tutela
No processo de conhecimento, o réu devidamente citado que, injustificadamente, não comparecer à audiência de conciliação
Determinado recurso especial que diz respeito a uma relevante questão de direito, com grande repercussão jurídica, econômica e política, mas sem repetição em múltiplos processos, foi distribuído para determinada turma do Superior Tribunal de Justiça. Em razão do interesse social da matéria, a Defensoria Pública requereu o julgamento do recurso por órgão colegiado indicado pelo regimento do tribunal. O pedido foi acolhido, tendo o relator proposto que o julgamento fosse realizado por determinada seção, a qual proferiu acórdão, sem revisão de tese, que passou a vincular todos os juízes e órgãos fracionários. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o instrumento processual suscitado pela Defensoria Pública e proposto pelo relator do recurso especial foi o
De acordo com o que dispõe o CPC sobre os procedimentos especiais, é admissível a oposição de embargos de terceiro quando
Caso não seja cumprida voluntariamente sentença transitada em julgado no âmbito do juizado especial cível,
Detido em uma blitz policial por trafegar com o farol apagado, o motociclista Rafael foi submetido a revista, tendo sido encontradas com ele dez porções de cocaína, que totalizaram 10 gramas. Rafael alegou que eram para consumo próprio. Enquanto o motociclista explicava seu álibi para os policiais, uma pessoa o indagou, em uma mensagem de texto recebida no seu telefone celular, pela droga que ele havia se comprometido a entregar. Na ocasião, os policiais exigiram que Rafael entregasse o celular e, com base no teor da mensagem, conduziram o motociclista preso em flagrante e o apresentaram ao delegado, que o indiciou por tráfico de droga. Nessa situação hipotética, considera-se a prova utilizada pelos policiais para prender Rafael
Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, a ação penal
I se processa exclusivamente mediante ação penal privada.
II pode ser pública incondicionada ou condicionada à
representação, conforme a idade da vítima.
III pode ser iniciada a qualquer tempo, desde que o fato seja
comunicado à polícia ou ao Ministério Público.
IV será pública incondicionada nas situações em que a vítima tiver
menos de quatorze anos, padecer de doença mental
incapacitante ou não puder oferecer resistência. Estão certos apenas os itens
À luz do entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, no que se refere ao papel institucional da Defensoria Pública dos estados.
I A Defensoria Pública pode firmar convênio com a Ordem dos
Advogados do Brasil, mediante lei autorizativa da assembleia
legislativa do estado, para a defesa dos necessitados.
II Cabe ao defensor público patrocinar a ação penal privada e a
ação penal subsidiária da pública.
III A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil
pública postulatória de direitos difusos e coletivos de interesse
das pessoas necessitadas.
IV A substituição de defensor público em atuação no processo por
defensor dativo na realização de ato processual gera nulidade
absoluta. Estão certos apenas os itens
Maria denunciou seu esposo, Antônio, por ele ter insistido em manter relação sexual com ela, contra a sua vontade, após chegar em casa embriagado. Maria afirmou, ainda, que Antônio, diante de sua recusa, a agrediu verbalmente, dirigindo-lhe palavras insultuosas.
Antônio foi condenado, mas a sua defesa recorreu, alegando nulidade do pedido e requerendo absolvição por falta de condição de procedibilidade da ação penal ante a ausência de representação formal da vítima. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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