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98 questões · mostrando 71–80
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-PA
Prova (p1) Quanto à aplicação de sanções penais em razão das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente previstas na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.
A É circunstância atenuante para aplicação das penas previstas na Lei n.º 9.605/1998 a ocorrência de infrações em épocas de seca ou de inundações. B Para imposição e gradação da penalidade de multa, a autoridade competente deve observar o nível de conhecimento do infrator acerca da legislação ambiental em vigor. C Nos crimes previstos na Lei n.º 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a um ano. D É possível a pessoa jurídica cumprir pena de prestação de serviços à comunidade, nos termos da Lei n.º 9.605/1998. E A reincidência nos crimes de natureza ambiental e contra a ordem econômica é circunstância que agrava as penas previstas na Lei n.º 9.605/1998. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-PA
Prova (p1) Considerando as disposições em vigor acerca da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta referente ao Sistema Nacional de Meio Ambiente.
A A Polícia Federal é considerada órgão executor da Política Nacional de Meio Ambiente. B O órgão central do Sistema Nacional de Meio Ambiente, atualmente denominado Ministério do Meio Ambiente, tem a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. C O Conselho Nacional de Meio Ambiente tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. D O Conselho de Governo tem a finalidade de estabelecer normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. E Os estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-PA
Prova (p1) Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n.º 9.985/2000), assinale a opção correta.
A A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de consulta pública que permita identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, excetuados os casos de criação de estação ecológica e reserva biológica. B A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável serão reconhecidos por meio de expedição de título definitivo de propriedade coletivo, com cláusula de indivisibilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade. C O subsolo e o espaço aéreo não integram os limites das unidades de conservação criadas, devendo ser criadas zonas de amortecimento caso seus usos apresentem prejuízos para a estabilidade dos ecossistemas protegidos. D A reserva da biosfera é a modalidade do grupo de unidade de conservação de proteção integral que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo proibida a visitação pública sem objetivo educacional. E As unidades de conservação e zonas de amortecimento são consideradas zona rural para os efeitos legais, não podendo ser convertidas em zonas urbanas. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-PA
Prova (p1) A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) fundamenta-se na premissa de que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Essa premissa fundamenta a utilização de diversos instrumentos, entre os quais se inclui a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Acerca desse instrumento, assinale a opção correta.
A O referido instrumento tem natureza sancionatória, uma vez que visa reparar os danos pelo consumo da água. B Serão pagas tarifas sociais pelo uso de recursos hídricos para derivações, captações, lançamentos e acumulações considerados insignificantes. C Os recursos obtidos com a cobrança pelo uso da água serão empregados na bacia hidrográfica em que foram gerados, para fins de implementação da política nacional de saneamento básico. D Os núcleos populacionais de até vinte mil habitantes são dispensados de outorga e pagamento pelo uso de recursos hídricos, para incentivar a universalização do saneamento básico em seu território. E A fixação dos valores pelo uso da água deve levar em consideração, nas extrações de água, o volume retirado e o seu regime de variação e, nos lançamentos, além dos dois primeiros critérios citados, o volume lançado e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-PA
Prova (p1) Segundo o art. 216 da Constituição Federal de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O estado do Pará, por meio da Lei estadual n.º 5.629/1990, dispôs sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural no seu território. Considerando as disposições vigentes dessa lei estadual, assinale a opção correta.
A Integra o patrimônio cultural do estado do Pará a cultura indígena tomada isoladamente e em conjunto. B A legislação veda aos municípios do estado do Pará a competência para tombamento de bens culturais. C É vedado aos agentes e órgãos de preservação e proteção do patrimônio cultural do estado do Pará prestar assessoria técnica e acompanhamento na preservação e(ou) restauração de bens culturais imóveis e móveis no estado. D Quando houver incidência de tombamento por entes da Federação distintos, prevalecerá o tombamento da instância nacional sobre a estadual. E Bem cultural tombado ou de interesse à preservação não poderá ser demolido, ainda que apresente risco à segurança pública, competindo ao estado do Pará a desapropriação do bem para fins de restauro. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-PA
Prova (p1) A Lei Complementar n.º 140/2011 fixou normas para o exercício da competência comum dos entes federados em matérias relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção correta a respeito da competência estadual em matéria de licenciamento e fiscalização ambiental.
A Nos casos de licenciamento ambiental fora da competência estadual, em observância ao princípio da unidade do licenciamento ambiental, o estado poderá manifestar-se de forma vinculante sobre a possibilidade de liberação da atividade ou do empreendimento. B É vedado que um ente federativo delegue a outro a execução de ações administrativas das atividades previstas na Lei Complementar n.º 140/2011. C Compete aos estados aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e de formações sucessoras em florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do estado, exceto em áreas de proteção ambiental. D O estado deve atuar em caráter subsidiário nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental quando inexistir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município. E Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas situadas em seus territórios. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-PA
Prova (p1) A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) tem como objetivo fomentar a responsabilidade na gestão fiscal, o que pressupõe a ação planejada e transparente do poder público, de modo a se prevenirem riscos e corrigirem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A respeito do controle das despesas com pessoal, assinale a opção correta.
A A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. B Segundo a LRF e o entendimento do STF, não se computam como despesas com pessoal os gastos com servidores militares, dado figurarem os militares como carreira de defesa do Estado, não sujeitos ao regime jurídico próprio dos servidores civis. C Os estados não podem ultrapassar, em suas despesas totais com pessoal, o limite de 60% da receita corrente líquida de impostos. D Verificado que o Poder Executivo atingiu 90% do limite total de suas despesas com pessoal, fica ele proibido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou readequação de remuneração, a qualquer título, aos servidores, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão anual geral prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988. E É anulável, a depender de juízo do tribunal de contas, ato que provoque aumento da despesa com pessoal, não se mostre compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda, esteja em desconformidade com as metas fiscais. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-PA
Prova (p1) Assinale a opção que indica o instrumento do direito financeiro brasileiro correspondente ao objetivo fiscal de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A plano plurianual B lei de diretrizes orçamentárias C planejamento decenal do novo regime fiscal D orçamento anual E orçamento de investimentos Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-PA
Prova (p1) A respeito da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta segundo o entendimento dos tribunais superiores.
A O disposto no art. 167, III, da Constituição Federal de 1988, conhecido como regra de ouro, impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes, visto ser temerário, do ponto de vista fiscal, que empréstimos financiem gastos ordinários da administração pública. B É possível que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos servidores públicos seja excluído do cômputo dos gastos com pessoal dos entes subnacionais, uma vez que esse valor configura receita própria dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. C Despesas com professores inativos podem ser computadas nos gastos referentes ao piso constitucional para financiar a manutenção e o desenvolvimento do ensino, dado acobertarem a previdência social desses profissionais, que, quando ativos, estiveram diretamente vinculados à função orçamentária da educação. D É devida a exclusão das despesas relacionadas ao pagamento de pensionistas do cômputo dos gastos com pessoal, haja vista o vínculo indireto deles com a administração pública. Por sua vez, os gastos com inativos devem ser computados como despesa com pessoal, já que, nessa circunstância, o vínculo é direto e foi custeado a partir de contribuições previdenciárias. E É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços, ao estado, de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no Brasil sob controle estrangeiro. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-PA
Prova (p1) Acerca do dever de prestar contas e das competências dos controles interno e externo, assinale a opção correta.
A A edição de norma estadual decorrente de emenda parlamentar e veiculadora de regras sobre prescrição e decadência aplicáveis no âmbito de tribunal de contas estadual ofende a competência privativa deste para iniciar o processo legislativo no que se refere a sua organização e seu funcionamento. B O controle externo da administração pública estadual será exercido pelo tribunal de contas do respectivo estado, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador, em até sessenta dias, a contar de seu recebimento. C É inconstitucional norma estadual que regulamenta a prescrição ressarcitória no âmbito dos tribunais de contas, consideradas a natureza pública dos recursos envolvidos e a estatura constitucional da jurisdição de contas. D É inconstitucional norma local que estabelece a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. E É constitucionalmente infundada a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário, uma vez que está sob a reserva absoluta de jurisdição a possibilidade de extensão da responsabilidade patrimonial às pessoas naturais sócias de pessoa jurídica recebedora de recursos públicos. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 6 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .