Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta a respeito de aspectos atinentes às transferências voluntárias de recursos entre os entes federados.
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A respeito da dívida pública, julgue os itens seguintes à luz da LRF.
I A dívida pública fundada é representada pelos títulos
emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil,
pelos estados e pelos municípios.
II Para fins de cômputo dos limites da dívida pública, os
precatórios judiciais que não forem pagos durante a execução
do orçamento em que houverem sido incluídos integrarão a
dívida consolidada.
III Ante a impossibilidade de financiamento recíproco da dívida
pública entre entes federados, é vedado aos estados e
municípios comprar títulos da dívida da União como
aplicação de suas disponibilidades de caixa. Assinale a opção correta.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da programação financeira e da execução orçamentária.
O governador de um estado da Federação, no último ano de seu mandato, preparou um pacote de propostas com vistas a reestruturar as contas públicas e a estimular o crescimento econômico do estado. A proposta A previa a realização, no primeiro semestre do último ano do mandato, de operação de crédito, observados os limites legais, junto a uma instituição financeira privada, para o pagamento de despesas com pessoal ativo. A proposta B estabelecia, também para o primeiro semestre do último ano do mandato, a realização de operação de crédito por antecipação de receita, observado o limite das despesas de capital. A proposta C determinava, para o segundo semestre do último ano do mandato, aumento linear da remuneração dos servidores públicos estaduais de todas as categorias. Com relação à viabilidade das propostas citadas na situação hipotética anterior, conforme o entendimento jurisprudencial do STF e o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta.
A respeito de precatórios, julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento jurisprudencial do STF.
I É exemplificativo o rol de hipóteses previstas no texto
constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas
para pagamento de precatório.
II A cessão de precatório de natureza alimentar altera a natureza
deste último em desfavor do cessionário, que, por sua vez,
passará a constar na categoria não preferencial de pagamento
dos precatórios.
III Em caso de colapso financeiro de estado, a União poderá, em
juízo exclusivamente discricionário e conforme disciplina
legal, assumir o pagamento dos precatórios daquele estado,
refinanciando diretamente seus débitos.
IV Incidem juros de mora no período compreendido entre a data
da realização dos cálculos e a da expedição do precatório. Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção que apresenta, na ordem correta, a cronologia da despesa pública.
No que se refere às operações de crédito, julgue os itens subsecutivos, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, bem como o entendimento jurisprudencial do STF.
I O estado federado que pretenda contratar operação de crédito
externo deverá formalizar o correspondente pedido perante o
Ministério da Fazenda, devendo o pleito estar acompanhado,
obrigatoriamente, de autorização específica do Senado
Federal.
II Contraria a regra de ouro prevista no texto constitucional a
contratação de operações de crédito para o custeio de
despesas correntes.
III Em caso de calamidade financeira, se determinado estado
descumprir o limite da dívida consolidada ao final de um
quadrimestre, o prazo previsto na LRF para que tal ente
federado elimine o excesso da dívida poderá ser suspenso. Assinale a opção correta.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.
No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.
Uma sociedade de economia mista de determinado estado, prestadora de serviços com fins lucrativos, ajuizou ação declaratória de imunidade tributária perante a justiça estadual, requerendo o reconhecimento judicial da mutação constitucional quanto à aplicação da alínea “a” do inciso VI do art. 150 da CF, que versa acerca da imunidade recíproca entre os entes da Federação, ao vedar a instituição de “impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros”. A referida sociedade de economia mista sustentou que é prestadora de serviço público essencial e que efetua cobrança de tarifas de seus usuários, mas que isso não impede o reconhecimento da imunidade, uma vez que, embora reparta esporadicamente lucros entre seus acionistas, sua atividade é exercida em regime de monopólio estatal, de modo que entendia fazer jus ao reconhecimento da imunidade recíproca. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a sociedade de economia mista em questão
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