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Durante a execução de um roubo, o autor rendeu a vítima com uma arma de brinquedo com aparência de real e exigiu-lhe a carteira; entretanto, antes que a vítima lhe entregasse o bem, o agente, por remorso, pediu-lhe desculpas e fugiu do local sem levar nada. Nessa situação hipotética,
A a conduta do agente é atípica, pois a arma utilizada era inidônea para o roubo, o que torna ineficaz a ameaça. B o autor deve responder por roubo consumado, pois já havia obtido a posse da carteira antes de devolvê-la. C o autor responderá apenas pelos atos já praticados, pois sua conduta caracteriza desistência voluntária, sendo afastada a consumação do roubo. D configura-se o arrependimento eficaz, pois o autor desfez o resultado após ter consumado o crime, o que exclui a tipicidade da conduta. E a fuga após o emprego da ameaça configura arrependimento posterior, hipótese que permite a redução da pena de um a dois terços. Escolha uma alternativa Abrir Joana e Carla planejaram matar Ana por vingança. Para tanto, Joana forneceu a Carla uma arma de fogo, pois sabia de sua intenção homicida, e combinou com Carla que esta executaria o disparo. No dia combinado, Carla surpreendeu Ana na saída da casa desta e efetuou o disparo, em decorrência do qual Ana faleceu. Joana, no entanto, não compareceu ao local, tampouco praticou qualquer ato no momento da execução. Nessa situação hipotética, de acordo com o instituto do concurso de pessoas e os elementos do crime, Joana
A responderá por homicídio culposo, pois não desejava diretamente a morte de Ana, tendo apenas colaborado com Carla. B responderá apenas por favorecimento pessoal, pois ajudou Carla antes da prática do crime. C responderá por participação moral, com pena autônoma e menos grave que a de Carla, autora do homicídio. D não responderá por crime de homicídio, pois não participou do ato de execução de Ana nem estava presente no local do crime. E responderá pelo homicídio praticado contra Ana, pois participou de seu planejamento e forneceu o meio para a execução do crime. Escolha uma alternativa Abrir Rodrigo foi condenado definitivamente a 4 anos de reclusão por crime de estelionato, com trânsito em julgado em 2020. Após o cumprimento da pena, reconhecida por sentença em maio de 2022, ele ingressou, em janeiro de 2025, com pedido de reabilitação criminal. Considerando a situação hipotética apresentada e os efeitos da condenação penal, bem como o instituto da reabilitação, assinale a opção correta.
A A concessão da reabilitação depende de anulação do efeito secundário da condenação, sendo necessária a revisão criminal para esse fim. B A reabilitação é cabível mesmo sem o decurso de prazo após o cumprimento da pena, bastando a demonstração de bom comportamento. C A reabilitação criminal tem o efeito de apagar os antecedentes criminais, tornando Rodrigo primário para todos os efeitos legais. D A reabilitação somente é cabível se a condenação não tiver gerado efeitos secundários automáticos, como perda de cargo público. E A reabilitação pode ser concedida após o decurso de 2 anos do cumprimento da pena, desde que o condenado comprove bom comportamento e ressarcimento do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo. Escolha uma alternativa Abrir Durante investigação policial, identificou-se que um grupo de quatro pessoas se estruturara, de forma estável e com divisão de tarefas, para a prática de extorsão mediante sequestro, com obtenção de vultoso proveito econômico. Um dos integrantes, preso em flagrante, manifestou interesse em colaborar com a investigação, tendo oferecido informações relevantes sobre o paradeiro das vítimas em troca de benefícios legais. Com base nos fatos mencionados nessa situação hipotética e no disposto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.
A A colaboração premiada só poderia ser realizada com o investigado em liberdade, sendo vedada sua celebração após a prisão em flagrante. B A colaboração premiada é um meio de obtenção de prova e pode ser utilizada mesmo contra corréus, desde que acompanhada de outros elementos de corroboração. C O grupo em questão não se enquadra na classificação de organização criminosa, cuja caracterização exige, além de estabilidade e estrutura organizada, a participação de, no mínimo, cinco pessoas. D O acordo de colaboração premiada depende da homologação do juiz e não pode ser recusado pelo Ministério Público. E A colaboração premiada exige obrigatoriamente o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público para que produza efeitos legais. Escolha uma alternativa Abrir A respeito da fase pré-processual e da natureza jurídica e funcional do inquérito policial, assinale a opção correta.
A O inquérito policial visa obter elementos mínimos acerca de uma conduta criminosa e, por isso, deve sempre servir de fundamento para a propositura de uma ação penal. B O inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitivo que tem por finalidade a aplicação da sanção penal ao indiciado. C Em razão da natureza inquisitiva do inquérito, não se admite a requisição de diligências pelo indiciado diretamente à autoridade policial. D O inquérito policial pode ser instaurado mediante provocação do ofendido ou de seu representante legal, porém nunca de ofício. E O delegado de polícia poderá, conforme o caso, deixar de instaurar inquérito policial, mesmo diante de notitia criminis, se verificar ausência de elementos mínimos que indiquem materialidade e autoria. Escolha uma alternativa Abrir Em relação aos princípios constitucionais e informadores do processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
A A ação penal privada subsidiária da pública tem previsão constitucional e visa assegurar ao Ministério Público a possibilidade de exercer a pretensão punitiva quando, nos casos de ação penal privada, houver inércia do ofendido. B Como consectário da dignidade da pessoa humana, em nenhuma hipótese o civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal. C A CF determina que o preso deverá ser informado do direito de permanecer calado e assegura-lhe, entre outras garantias, a assistência da família e de advogado, conferindo a ele, ainda, o direito à identificação da pessoa responsável por sua prisão ou seu interrogatório. D A garantia da inviolabilidade domiciliar é ressalvada nas hipóteses de determinação judicial e de flagrante delito, desde que, em ambos os casos, o ingresso não consentido ocorra durante o dia. E A CF prevê o tribunal do júri como órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando-lhe o sigilo das votações, a ampla defesa e a soberania dos veredictos. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta acerca dos sujeitos do processo penal.
A O abandono da causa pelo defensor constituído enseja a aplicação de multa a ele. B É suspeito o juiz em processo no qual seu cônjuge seja parte. C A admissão do assistente de acusação pode se dar a qualquer momento, desde que o pedido seja formulado até o fim da instrução processual. D Se o acusado não indicar advogado para a promoção de seus interesses, o juiz nomeará defensor, cuja remuneração compete ao Estado, independentemente da condição econômica do réu. E O impedimento ou a suspeição decorrente de parentesco por afinidade não cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, caso sobrevenham descendentes. Escolha uma alternativa Abrir À luz das disposições do Código de Processo Penal sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.
A Em substituição à prisão preventiva, o juiz poderá conceder a prisão domiciliar a gestante, desde que se trate de gestação de alto risco ou que já tenha ultrapassado o sétimo mês. B Admite-se a internação provisória nos casos que envolvam violência ou grave ameaça, desde que a perícia conclua pela inimputabilidade do acusado, vedada a medida cautelar na hipótese de semi-imputabilidade. C Admite-se a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para a mãe de criança com deficiência, independentemente do crime, excetuada a hipótese em que este tenha sido praticado contra seu próprio filho ou dependente. D A prisão preventiva pode ser decretada nos casos que envolvam violência doméstica contra a mulher, ainda que as penas máximas cominadas ao delito não superem 4 anos de privação de liberdade. E Em atenção ao princípio acusatório, é vedada a decretação ou revogação de prisão preventiva, de ofício, pelo juiz. Escolha uma alternativa Abrir Com base nos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
A Os embargos de declaração opostos contra a sentença, com a finalidade de sanar omissão, contradição ou obscuridade, suspendem o prazo para a interposição de recurso. B A aceitação da proposta de transação penal não implica reconhecimento formal de culpa e não constará como antecedente criminal, sendo registrada apenas para impedir o mesmo benefício ou outro de natureza semelhante pelo prazo de 5 anos. C Cabe recurso inominado contra a decisão que rejeite denúncia sujeita ao rito sumaríssimo previsto na referida lei. D A proposta de transação penal pode ser feita pelo Ministério Público até o momento da sentença, desde que o réu não tenha sido condenado por crime anterior. E A sentença que homologa transação penal é irrecorrível, em razão da natureza consensual desse instituto. Escolha uma alternativa Abrir No que diz respeito aos princípios do direito empresarial, assinale a opção correta.
A Em atenção ao princípio da autonomia patrimonial, a empresa não deve apenas buscar o lucro, mas também ter um impacto positivo na sociedade. B O princípio da livre iniciativa assegura a liberdade de competição entre as empresas. C Consoante o princípio da função social da empresa, o patrimônio da empresa deve estar separado do patrimônio dos sócios. D O princípio da preservação da empresa visa garantir a continuidade da atividade empresarial, mesmo diante de dificuldades financeiras. E De acordo com o princípio da livre concorrência, qualquer pessoa pode exercer atividade econômica, respeitados os regulamentos e as leis. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 6 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .