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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 1491–1500
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa

Um dos desafios enfrentados pela administração pública para garantir a efetividade das ações do governo eletrônico é

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

O STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa.

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE

SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE

NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO

ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE

NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE.

POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM

OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO.

EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA

ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MAIS

ABRANGENTE. CONFRONTO COM A

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE

DE CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS

PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS.” Assinale a opção que indica o princípio do direito administrativo que foi o principal objeto do julgamento mencionado anteriormente, tendo em vista a ementa transcrita.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Considerando a situação hipotética 6A1-I e a teoria dos defeitos do ato administrativo, assinale a opção que corresponde ao resultado jurídico do ato praticado por José.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

A partir da situação hipotética 6A1-I e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

I O ato praticado por José não pode ser convalidado, devido à

ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o

modelo normativo abstrato.

II O ato de José poderá ser convalidado de ofício por Eduardo.

III A preservação da ordem jurídica e social, dado o interesse

público envolvido, é fundamento para a convalidação do ato

praticado por José.

IV A convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento

em que foi editado o ato. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

No que se refere ao processamento e ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), julgue os itens que se seguem.

I É obrigatória a manifestação do procurador-geral da

República, por meio de parecer opinativo, acerca da

constitucionalidade de lei ou ato normativo.

II A ADC admite como objeto leis ou atos normativos federais

ou estaduais.

III A decisão de mérito em sede de ADC produz eficácia

erga omnes, efeitos ex nunc e efeito vinculante em relação

aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública

federal, estadual, municipal e distrital.

IV O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão da maioria

absoluta de seus membros, pode deferir pedido de medida

cautelar na ADC, determinando que o julgamento dos

processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato

normativo objeto da ação seja suspenso até o julgamento

definitivo da ADC. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Consoante o disposto no Código Civil acerca de bens públicos, é classificado como bem de uso especial

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos
Anulada pela banca

Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos administrativos. Em 2024, em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional. Nessa situação hipotética, os atos administrativos praticados com base na referida lei

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos
Anulada pela banca

Um órgão público reconheceu e acresceu à remuneração de Silvana, servidora pública, certa gratificação, por decisão administrativa de 2/4/2010. Os pagamentos da gratificação começaram a ocorrer em 25/5/2010. A dezenas de outras servidoras foi reconhecido o mesmo direito à gratificação, na mesma época. Em junho de 2016, por suspeita de fraudes (as quais não vieram a se confirmar), o poder público iniciou processo de revisão dessas gratificações e concluiu que, apesar de não ter havido má-fé das servidoras, a concessão da vantagem fora indevida. Por essa razão, determinou a suspensão do pagamento dessa gratificação. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo.

I É dever da administração pública, na forma da legislação,

rever atos administrativos que possam conter vício de

ilegalidade.

II Não poderia ter havido a suspensão do pagamento da

gratificação deferida às servidoras, em virtude de prescrição.

III Se a administração pública houvesse comprovado má-fé das

servidoras destinatárias da gratificação, teria sido possível,

em princípio, do ponto de vista temporal, invalidar a

concessão da vantagem.

IV Para efeito de cômputo da decadência, a data de referência é

25/5/2010, e não 2/4/2010. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Acerca de transparência na administração pública, controle social e accountability, julgue os seguintes itens.

I A instituição de mecanismos que possibilitem a

responsabilização de gestores, por exemplo, modelos de

supervisão, controle e auditoria, é iniciativa que promove o

enfrentamento à corrupção.

II Para que o controle social seja efetivo, é imprescindível que a

participação do cidadão ocorra por intermédio de grupos

organizados.

III Considerando a accountability, o agente público deve prestar

contas da sua atuação, evidenciando o ideal tratamento da

coisa pública, e assumir integralmente as consequências dos

seus atos e de suas eventuais omissões. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

À luz da Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.