Um dos desafios enfrentados pela administração pública para garantir a efetividade das ações do governo eletrônico é
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
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O STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa.
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE
NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE
NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE.
POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM
OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO.
EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA
ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MAIS
ABRANGENTE. CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE
DE CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS.” Assinale a opção que indica o princípio do direito administrativo que foi o principal objeto do julgamento mencionado anteriormente, tendo em vista a ementa transcrita.
Considerando a situação hipotética 6A1-I e a teoria dos defeitos do ato administrativo, assinale a opção que corresponde ao resultado jurídico do ato praticado por José.
A partir da situação hipotética 6A1-I e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
I O ato praticado por José não pode ser convalidado, devido à
ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o
modelo normativo abstrato.
II O ato de José poderá ser convalidado de ofício por Eduardo.
III A preservação da ordem jurídica e social, dado o interesse
público envolvido, é fundamento para a convalidação do ato
praticado por José.
IV A convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento
em que foi editado o ato. Assinale a opção correta.
No que se refere ao processamento e ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), julgue os itens que se seguem.
I É obrigatória a manifestação do procurador-geral da
República, por meio de parecer opinativo, acerca da
constitucionalidade de lei ou ato normativo.
II A ADC admite como objeto leis ou atos normativos federais
ou estaduais.
III A decisão de mérito em sede de ADC produz eficácia
erga omnes, efeitos ex nunc e efeito vinculante em relação
aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
federal, estadual, municipal e distrital.
IV O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão da maioria
absoluta de seus membros, pode deferir pedido de medida
cautelar na ADC, determinando que o julgamento dos
processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato
normativo objeto da ação seja suspenso até o julgamento
definitivo da ADC. Estão certos apenas os itens
Consoante o disposto no Código Civil acerca de bens públicos, é classificado como bem de uso especial
Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos administrativos. Em 2024, em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional. Nessa situação hipotética, os atos administrativos praticados com base na referida lei
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Um órgão público reconheceu e acresceu à remuneração de Silvana, servidora pública, certa gratificação, por decisão administrativa de 2/4/2010. Os pagamentos da gratificação começaram a ocorrer em 25/5/2010. A dezenas de outras servidoras foi reconhecido o mesmo direito à gratificação, na mesma época. Em junho de 2016, por suspeita de fraudes (as quais não vieram a se confirmar), o poder público iniciou processo de revisão dessas gratificações e concluiu que, apesar de não ter havido má-fé das servidoras, a concessão da vantagem fora indevida. Por essa razão, determinou a suspensão do pagamento dessa gratificação. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo.
I É dever da administração pública, na forma da legislação,
rever atos administrativos que possam conter vício de
ilegalidade.
II Não poderia ter havido a suspensão do pagamento da
gratificação deferida às servidoras, em virtude de prescrição.
III Se a administração pública houvesse comprovado má-fé das
servidoras destinatárias da gratificação, teria sido possível,
em princípio, do ponto de vista temporal, invalidar a
concessão da vantagem.
IV Para efeito de cômputo da decadência, a data de referência é
25/5/2010, e não 2/4/2010. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Acerca de transparência na administração pública, controle social e accountability, julgue os seguintes itens.
I A instituição de mecanismos que possibilitem a
responsabilização de gestores, por exemplo, modelos de
supervisão, controle e auditoria, é iniciativa que promove o
enfrentamento à corrupção.
II Para que o controle social seja efetivo, é imprescindível que a
participação do cidadão ocorra por intermédio de grupos
organizados.
III Considerando a accountability, o agente público deve prestar
contas da sua atuação, evidenciando o ideal tratamento da
coisa pública, e assumir integralmente as consequências dos
seus atos e de suas eventuais omissões. Assinale a opção correta.
À luz da Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.