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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 2701–2710
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

A respeito de controle e fiscalização, julgue os itens que se seguem.

I O principal objetivo da fiscalização é corrigir irregularidades

e, em especial, os atos danosos ao interesse público no

momento de sua ocorrência, seja por se mostrarem em

desacordo com os atos normativos vigentes, seja por não

alcançarem os objetivos previstos de forma econômica,

eficiente, eficaz, efetiva e equitativa.

II As unidades técnicas do Tribunal de Contas da União (TCU)

poderão executar a ação de controle mediante obtenção de

informações sem autuação de processo de controle externo.

III As unidades técnicas do TCU poderão executar a ação de

controle mediante autuação de processo de fiscalização com

tipificação específica nos casos em que as informações obtidas

em resposta a diligências forem suficientes para acompanhar o

objeto fiscalizado. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, relativos às fiscalizações de cunho financeiro e operacional executadas nas ações de controle (auditorias) pelas unidades do TCU.

I O achado que compõe relatório de auditoria operacional é

produto da seleção e dos critérios adotados pelo auditor para

mensurar o objeto, sopesados o risco e a materialidade.

II As auditorias financeiras são sempre trabalhos de certificação,

uma vez que o auditor emite sua opinião conclusiva a partir de

evidências de auditoria obtidas das informações do objeto

apresentadas pela parte responsável.

III Sendo os achados de auditoria operacional o produto

da comparação entre o critério e a situação existente, devem ser

definidos, no planejamento da auditoria, os critérios rígidos e

restritos para subsidiar os testes, a fim de obter maior

convergência dos julgamentos do profissional de auditoria com

o resultado dos exames realizados.

IV O trabalho de asseguração elaborado para cumprir escopo de

auditoria financeira deve integrar o processo de certificação

de contas anuais, sejam elas de governo, sejam de gestão. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

No município X, emancipado politicamente em 2016, as contas da prefeitura foram publicadas em jornal local e afixadas no mural da câmara municipal, onde permaneceram por quarenta dias. Em sessão plenária da câmara de vereadores, as despesas do prefeito foram mencionadas e questionadas por um cidadão com domicílio eleitoral em outro município. Considerando o exercício do controle da atuação administrativa na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

I A atitude do referido cidadão encontra amparo legal, pois está

no limite do prazo regulamentar de exame e apreciação das

contas, portanto, a reinvindicação deve ser recepcionada pelo

Poder Legislativo local.

II É lícito o município ter um conselho de contas municipal; na

situação em apreço, cabe a esse conselho apreciar as contas do

prefeito, e à câmara municipal julgá-las.

III A câmara municipal poderá desconstituir o parecer do controle

externo e julgar as contas do prefeito segundo a sua vontade,

respeitados os preceitos legais. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Foi aberta uma nova vaga em um tribunal de contas estadual em razão da aposentadoria de um conselheiro titular e ex-procurador do Ministério Público nesse tribunal. Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa vaga deverá ser provida por escolha

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Determinado tribunal de contas estadual emitiu determinações a um órgão jurisdicionado e fixou prazo para adoção de providências; determinou o recolhimento de débito e aplicação de multa ao responsável por determinado convênio considerado irregular; e apresentou parecer prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo. Nessa situação hipotética, o referido tribunal exerceu, respectivamente, as funções

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Em relação à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas

fazem parte do Poder Legislativo e estão subordinados a esse

poder no que diz respeito às suas funções administrativas.

II O Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão de controle do

cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, possui

competência para regular matéria relacionada aos tribunais de

contas, pois os membros dessas cortes possuem impedimentos

e garantias equivalentes aos dos demais membros da

magistratura.

III De acordo com o STF, não compete aos tribunais de contas

proceder à execução de suas decisões das quais resulte

imputação de débito ou multa, apesar de estas terem eficácia de

título executivo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

João, servidor efetivo do estado de Rondônia, aposentou-se em 2012. O ato de concessão da aposentadoria foi apreciado pelo TCE/RO em 2019, sendo identificada uma ilegalidade em determinada parcela dos proventos, que deveria ser suprimida. Considerando-se essa situação hipotética e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o TCE/RO

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Em relação às auditorias exercidas pelo TCE/RO, julgue os itens seguintes.

I O relator de um processo poderá credenciar quaisquer

servidores do TCE/RO para desempenhar funções de inspeções

e auditoria.

II Nenhum processo, documento ou informação poderá ser

sonegado ao tribunal em suas inspeções e auditorias, sob

qualquer pretexto.

III No caso de sonegação, o relator assinará prazo de até

cinco dias, prorrogável por igual período, para a apresentação

de documentos, informações e esclarecimentos julgados

necessários. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

O TCE/RO recebeu denúncia relativa à legalidade e à legitimidade de ato da administração pública estadual. A denúncia era referente a um fato cuja gravidade exigia exame mais detido e aprofundado, sem a existência de processo em trâmite no tribunal. Considerando o regimento interno do TCE/RO, assinale a opção que apresenta o procedimento de fiscalização a ser adotado nessa situação hipotética.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Com relação ao Ministério Público de Contas no TCE/RO, julgue os itens a seguir.

I Ao Ministério Público de Contas se aplicam os princípios

institucionais da unidade, da indivisibilidade e da

independência funcional.

II Aos membros do Ministério Público de Contas aplicam-se, de

forma integral, as disposições da Lei Orgânica do Ministério

Público do estado.

III Compete aos membros do Ministério Público de Contas

promover, no tribunal de contas, representação em desfavor

dos agentes públicos do estado ou dos municípios que se

omitirem da obrigação de adotar as providências que visem ao

recebimento dos créditos oriundos das decisões proferidas no

âmbito dessa corte. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.