Relativamente aos territórios federais, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será
A criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) foi expressamente prevista no artigo 58 §3º da Constituição Federal de 1988 (CF). Nos termos do artigo em referência, a CPI terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Acerca das características da CPI, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Segundo a CF, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual compete
I apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da
República e emitir parecer prévio que deverá ser elaborado
em 60 dias a contar de seu recebimento.
II julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por bens e valores da administração direta e indireta,
incluindo-se as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo poder público federal, assim como as contas de quem der
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário público.
III exercer o controle externo da atividade policial, na forma de
lei complementar.
IV aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso
de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, que
incluirão, entre outras, multa proporcional ao dano ao erário.
V zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços
de relevância pública aos direitos assegurados na
Constituição Federal e promover as medidas necessárias a sua
garantia. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A CF veda a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos e despesas nos casos de
A partir da análise sistêmica do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.
I O princípio da prioridade absoluta e o da proteção integral
regem os estatutos do idoso e da criança e do adolescente,
entretanto há, no que se refere à população idosa, uma
desigualdade de condições físicas e de saúde que deve ser
observada em situações concretas para dirimir conflitos de
interesse existentes na aplicação do princípio da prioridade
absoluta, sendo-lhe garantida a primazia do gozo de direitos
em face dos direitos da criança e do adolescente.
II O Estatuto do Idoso tem como base princípios fundamentais
da Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa
humana, sendo a proteção à velhice um dos objetivos da
assistência social.
III Acordo sobre alimentos celebrado entre as partes tem força
de título executivo desde que seja referendado por promotor
de justiça ou defensor público.
IV O envelhecimento é direito personalíssimo, devendo a
política de atendimento que garanta o envelhecimento digno
ser promovida pela iniciativa privada. Assinale a opção correta.
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser imputada ao presidente da República prática de infração penal comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do processo caberá
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo “orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal de ensino configura ato que
A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que não deve haver distinção legal entre brasileiros natos e naturalizados, com exceção dos casos previstos no próprio texto constitucional. Conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiros natos os cargos de
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.