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Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

995 questões · mostrando 531–540
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Oficial de Diligência

Relativamente aos territórios federais, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Oficial de Diligência

A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo
Anulada pela banca

A criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) foi expressamente prevista no artigo 58 §3º da Constituição Federal de 1988 (CF). Nos termos do artigo em referência, a CPI terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Acerca das características da CPI, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo
Anulada pela banca

Segundo a CF, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual compete

I apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da

República e emitir parecer prévio que deverá ser elaborado

em 60 dias a contar de seu recebimento.

II julgar as contas dos administradores e demais responsáveis

por bens e valores da administração direta e indireta,

incluindo-se as fundações e sociedades instituídas e mantidas

pelo poder público federal, assim como as contas de quem der

causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte

prejuízo ao erário público.

III exercer o controle externo da atividade policial, na forma de

lei complementar.

IV aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso

de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, que

incluirão, entre outras, multa proporcional ao dano ao erário.

V zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços

de relevância pública aos direitos assegurados na

Constituição Federal e promover as medidas necessárias a sua

garantia. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico em Contabilidade

A CF veda a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos e despesas nos casos de

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-SE
Prova
Prova objetiva

A partir da análise sistêmica do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.

I O princípio da prioridade absoluta e o da proteção integral

regem os estatutos do idoso e da criança e do adolescente,

entretanto há, no que se refere à população idosa, uma

desigualdade de condições físicas e de saúde que deve ser

observada em situações concretas para dirimir conflitos de

interesse existentes na aplicação do princípio da prioridade

absoluta, sendo-lhe garantida a primazia do gozo de direitos

em face dos direitos da criança e do adolescente.

II O Estatuto do Idoso tem como base princípios fundamentais

da Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa

humana, sendo a proteção à velhice um dos objetivos da

assistência social.

III Acordo sobre alimentos celebrado entre as partes tem força

de título executivo desde que seja referendado por promotor

de justiça ou defensor público.

IV O envelhecimento é direito personalíssimo, devendo a

política de atendimento que garanta o envelhecimento digno

ser promovida pela iniciativa privada. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser imputada ao presidente da República prática de infração penal comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do processo caberá

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo “orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal de ensino configura ato que

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

A Constituição Federal de 1988 dispõe que não deve haver distinção legal entre brasileiros natos e naturalizados, com exceção dos casos previstos no próprio texto constitucional. Conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiros natos os cargos de

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.