Uma área de caatinga no município de Salgadinho (PB) está sendo considerada para soltura de um lagarto da espécie Phyllopezus periosus, apreendido durante operação para apuração de crimes ambientais. Considerando a espécie em questão, a área
Questões de Direito ambiental (Cebraspe)
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Nos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos substituirão as penas privativas de liberdade quando estas últimas forem fixadas em período inferior a
Segundo a Lei n.º 11.284/2006, o levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se o processo de amostragem, refere-se a
Conforme o Decreto n.º 99.274/1990, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, no licenciamento das atividades,
Considerando as disposições do Estatuto da Cidade e suas alterações, julgue os itens a seguir, a respeito do direito de preempção.
I O direito de preempção concede ao poder público federal
preferência para aquisição de imóvel urbano pertencente a
municípios e ao Distrito Federal.
II O direito de preempção pode ser exercido pelo poder público
quando lhe for necessário adquirir área pública para fins de
regularização fundiária.
III A delimitação de áreas suscetíveis de incidência do direito de
perempção subordina-se à normatização por lei municipal,
baseada no plano diretor do correspondente município. Assinale a opção correta.
Determinado órgão ambiental, no exercício de sua atividade fiscalizatória, apreendeu veículos de pessoa jurídica de direito privado que supostamente estavam sendo utilizados em atividade que caracterizaria infração ambiental. No que diz respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta, consoante o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso especial repetitivo.
Julgue os itens subsequentes, relativos às políticas nacional e estadual de mudanças climáticas.
I O Supremo Tribunal Federal decidiu que é dever do Poder
Executivo dar pleno funcionamento ao Fundo Nacional sobre
Mudança do Clima, instrumento da Política Nacional sobre
Mudança do Clima, e alocar anualmente seus recursos com o
intuito de mitigar as mudanças climáticas, sendo vedado o
contingenciamento de suas receitas.
II A Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os
critérios estabelecidos por essa convenção, é uma das
diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
III De acordo com a Lei estadual n.º 9.048/2020, a Polícia
Militar do Estado do Pará integra o Sistema Estadual sobre
Mudanças Climáticas e tem, como uma das suas atribuições
no âmbito desse sistema, a coordenação e execução de ações
de adaptação e medidas emergenciais em situações de
eventos climáticos extremos.
IV De acordo com a Lei estadual n.º 9.048/2020, compete aos
fóruns municipais de mudanças climáticas promover a
discussão e a difusão, no âmbito local, das questões
relacionadas a mudanças climáticas globais, a fim de colher
subsídios para formulação de políticas públicas, garantindo-se
ampla participação popular. Estão certos apenas os itens
Assinale a opção correta, acerca da conciliação ambiental, conforme a Lei estadual n.º 9.575/2022.
Com relação à preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural do estado do Pará, assinale a opção correta.
O órgão ambiental competente para editar normas que estabelecem parâmetros para o cumprimento da legislação ambiental meramente revogou, sem substituição ou atualização, ato normativo que disciplina, além do procedimento para licenciamento ambiental de determinada atividade potencialmente poluidora, parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
I De acordo com entendimento atual do Supremo Tribunal
Federal, o poder normativo de órgão ambiental competente
para a edição de normas dessa natureza é amplo, logo ele
detém plena autonomia para a revogação de atos normativos,
sem necessidade de substituição ou atualização.
II Enquanto não for editado ato normativo em substituição, a
atividade que era objeto do ato revogado poderá ser
livremente realizada, independentemente de licenciamento
ambiental, e as áreas de preservação permanente antes
delimitadas deixam de ser assim consideradas.
III De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal
Federal, a mera revogação do ato normativo, sem substituição
ou atualização, se resultar em anomia ou descontrole
regulatório, viola o princípio da vedação ao retrocesso
ambiental.
IV A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de
preservação permanente somente poderá ocorrer nas
hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo
impacto ambiental, previstas no Código Florestal. Estão certos apenas os itens
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