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Banco de questões

Questões de Direito civil (Cebraspe)

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740 questões · mostrando 301–310
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens a seguir, referentes às garantias locatícias.

I A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento

deixou de ser garantia locatícia a partir da reforma promovida

em 2009 pela Lei n.º 12.112.

II A lei permite a constituição de mais de uma modalidade de

garantia no mesmo contrato de locação, pois a escolha das

garantias locatícias decorre do exercício da autonomia

privada dos contratantes.

III Se o fiador for interditado por decisão judicial, o locador

poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de

garantia.

IV Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das

garantias da locação imobiliária se estende até a efetiva

devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por

prazo indeterminado. Estão certos apenas os itens

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A respeito dos direitos da personalidade, julgue os seguintes itens.

I A garantia da higidez física não se estende ao corpo morto,

pois, uma vez cessada a personalidade, a tutela dos direitos da

personalidade relativos ao corpo deixa de existir.

II De acordo com a jurisprudência sumulada do STJ, é

prescindível a prova do prejuízo para que haja indenização

pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins

econômicos ou comerciais.

III Em hipótese alguma a pessoa saudável pode ser obrigada a

realizar qualquer intervenção em seu próprio corpo.

IV De acordo com precedente firmado em sede de controle

concentrado de constitucionalidade relativamente a obras

biográficas literárias ou audiovisuais, é inexigível autorização

da pessoa biografada. Estão certos apenas os itens

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca da conversão substancial do negócio jurídico, julgue os próximos itens.

I A conversão substancial do negócio jurídico se opera no

plano da validade, podendo determinado negócio jurídico

nulo converter-se em válido por decisão judicial.

II A conversão substancial do negócio jurídico decorre de

construção jurisprudencial, sobretudo do STJ, não havendo

previsão no direito positivo.

III Para que ocorra a conversão substancial do negócio jurídico,

é imprescindível que o negócio jurídico convertido tenha a

mesma forma do novo negócio jurídico.

IV A doutrina aponta que um dos requisitos para a conversão

substancial do negócio jurídico é a presunção de que as partes

teriam optado pelo novo negócio jurídico se soubessem da

nulidade. Estão certos apenas os itens

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Assinale a opção correta em relação à reserva mental.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca da tutela externa do crédito, julgue os itens que se seguem.

I A doutrina da tutela externa do crédito mitiga o princípio da

relatividade dos efeitos contratuais.

II Uma das premissas da tutela externa do crédito é a existência

de um dever geral de abstenção no sentido de não ser

permitido a terceiro que obste ou dificulte direito do credor

em um contrato.

III A tutela externa do crédito guarda relação com a função

social do contrato, especialmente no tocante à eficácia

externa da função social.

IV A responsabilização de terceiros por violação a crédito

contratual alheio tem natureza contratual. Estão certos apenas os itens

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Julgue os itens subsequentes, referentes à chamada exceção de inseguridade.

I Não há previsão da exceção de inseguridade no direito

brasileiro.

II Também conhecida como exceção de contrato não cumprido,

a exceção de inseguridade ocorre quando, em contrato

bilateral, nenhuma das partes pode, antes de cumprida a sua

obrigação, exigir o cumprimento da do outro.

III A exceção de inseguridade pode ser oposta à parte cuja

conduta ponha manifestamente em risco a execução do

programa contratual.

IV Revela hipótese de exceção de inseguridade o art. 495 do

Código Civil, ao estabelecer que, não obstante o prazo

ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador

cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega

da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no

tempo ajustado. Estão certos apenas os itens

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Considerando o direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

I Na chamada sucessão legitimária, pertence aos herdeiros, de

pleno direito, a metade dos bens da herança.

II Ocorre sucessão irregular quando, não sobrevivendo cônjuge,

ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles

renunciado à herança, esta se devolve ao município ou ao

Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições,

ou à União, quando situada em território federal.

III Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça e os

outros descendentes sempre sucedem por estirpe.

IV Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais

remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos

de irmãos. Estão certos apenas os itens

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A respeito do procedimento de dúvida, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 6.015/1973 e a jurisprudência do STJ.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Julgue os itens a seguir, com base no Código Civil.

Em caso de urgência, o credor de uma obrigação de fazer que tenha sido inadimplida pode executar pessoalmente ou mandar executar a obrigação, independentemente de autorização judicial, hipótese em que o credor poderá ser ressarcido posteriormente à execução do fato.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Julgue os itens a seguir, com base no Código Civil.

Na hipótese de solidariedade ativa, o devedor de uma obrigação pode opor ao credor solidário as exceções pessoais que sejam oponíveis aos demais credores.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.