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Banco de questões

Questões de Jurisdição, competência e tutela cautelar (Cebraspe)

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550 questões · mostrando 131–140
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil (CPC) vigente, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Acerca da reclamação e da ação rescisória, considerando o que dispõe o Código de Processo Civil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito das regras processuais civis relacionadas à atuação das partes e do juiz e ao direito probatório, julgue os seguintes itens.

I Em observância ao princípio da flexibilização procedimental,

o juiz está autorizado a alterar a ordem de produção dos

meios de prova, de acordo com as necessidades e

peculiaridades do litígio submetido ao seu julgamento.

II A utilização da ata notarial como meio de prova com fé

pública somente será admitida para demonstração de

declaração de vontade das partes do processo.

III A natureza cautelar inerente ao requerimento de produção

antecipada da prova torna imprescindível a demonstração de

perigo na demora da prestação jurisdicional para o regular

deferimento dessa medida.

IV Em caso de questão técnica de menor complexidade, o

Código de Processo Civil (CPC) permite que o juiz determine

a produção de prova técnica simplificada, consistente na

inquirição de um especialista sobre ponto controvertido da

causa, em substituição à prova pericial tradicional. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Acerca da modulação de efeitos no âmbito dos tribunais superiores, assinale a opção correta à luz da CF, da legislação processual civil e do entendimento jurisprudencial do STJ e do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Assinale a opção que apresenta o princípio ou instituto jurídico incidente no julgamento de recurso especial interposto contra decisão exarada ainda na vigência do CPC de 1973 que atraia as regras de cabimento e demais pressupostos de admissibilidade da legislação processual civil já revogada, apesar de o julgamento ocorrer sob a égide do CPC de 2015.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue os seguintes itens, acerca do julgamento conforme o estado do processo.

I O juiz poderá decidir parcialmente o mérito unicamente

quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se

incontroverso.

II Caberá agravo de instrumento contra a decisão parcial de

mérito.

III Quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parte deles,

mostrar-se incontroverso e(ou) estiver em condições de

imediato julgamento, haverá o pronunciamento judicial

antecipado parcial do mérito da causa.

IV A questão parcialmente resolvida poderá ser suscitada em

preliminar de apelação eventualmente interposta contra a

decisão final de mérito. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

De acordo com a legislação processual civil em vigor, devem ser processadas pelo rito comum as ações de

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar negócio jurídico processual bilateral que tenha como objeto

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

De acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 27.784/1950, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 52.288/1963, o organismo internacional criado por tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira estabelece, entre outros privilégios, a imunidade de jurisdição. Acerca dessa imunidade e da possibilidade de demanda, entende o STF que

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

Conforme as disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito de advocacia pública, litisconsórcio, preclusão e provas, julgue os itens a seguir.

Ao advogado público é vedado atuar em juízo sem procuração, ressalvados os casos em que previamente autorizado pelo juiz competente, após a audiência de conciliação.

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