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Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 1091–1100
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Em relação ao Ministério Público, assinale a opção correta, à luz da CF.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das diretrizes firmadas na Constituição Federal de 1988 a respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão

destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e

assessoramento, não sendo autorizada a criação de cargos em

comissão e funções de confiança para atribuições meramente

executivas ou operacionais, sob pena de burla à

obrigatoriedade de concurso público.

II O inc. X do art. 37 da Constituição Federal de 1988

estabelece o dever específico de que a remuneração dos

servidores públicos seja objeto de aumentos anuais, mas o

Poder Executivo pode deixar de encaminhar o projeto de lei

de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos se

houver, para tanto, razões de interesse público, a serem

devidamente motivadas.

III Nos casos de lícita acumulação remunerada de cargos,

empregos e funções públicas, cada vínculo funcional deverá

ser considerado isoladamente para a aplicação do teto

remuneratório, afastada a observância do teto remuneratório

quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

IV No caso dos ocupantes de cargo de professor, a idade mínima

para fins de aposentadoria especial será reduzida em

cinco anos para aqueles que comprovem tempo de efetivo

exercício não apenas na docência, mas também nas atividades

de direção de unidade escolar e de coordenação e

assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas

exclusivamente em estabelecimentos de educação infantil e

ensino fundamental, conforme fixado em lei complementar

do respectivo ente federativo.

V É inconstitucional lei que, de forma vaga, admite a

contratação temporária para as atividades de educação

pública, saúde pública, sistema penitenciário e assistência à

infância e à adolescência, sem que haja demonstração da

necessidade temporária subjacente. A quantidade de itens certos é igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca dos Poderes do Estado, julgue os próximos itens, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Pará, bem como com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I Segundo o Supremo Tribunal Federal, os projetos de lei de

iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo podem ser

objeto de emendas parlamentares, desde que estas não

acarretem aumento de despesa e mantenham pertinência

temática com o objeto do projeto de lei, sendo

inconstitucional, por exemplo, emenda parlamentar que

reduza o tempo originalmente previsto em lei para promoções

de servidores públicos.

II O governador do estado do Pará poderá delegar o provimento

e a extinção de cargos públicos estaduais aos secretários de

estado ou a outras autoridades.

III Se o governador do estado do Pará considerar que projeto de

lei aprovado pela Assembleia Legislativa é inconstitucional,

no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público, ele

deverá vetá-lo total ou parcialmente, devendo o veto parcial

abranger os trechos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de

alínea vetados.

IV Segundo o Supremo Tribunal Federal, a iniciativa reservada

ao chefe do Poder Executivo não se presume nem comporta

interpretação ampliativa, e as hipóteses de limitação da

iniciativa parlamentar estão previstas em numerus clausus no

texto constitucional.

V As matérias de competência exclusiva da Assembleia

Legislativa do Estado do Pará dispensam a sanção do

governador. A quantidade de itens certos é igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade.

I Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, é

cabível o pedido de desistência.

II Cabe aos estados a instituição de representação de

inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais,

federais ou municipais em face da Constituição Federal de

1988, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único

órgão.

III As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo

Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e

nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão

eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos

demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública

direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a

guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e

julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade

de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória

de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou

estadual. A quantidade de itens certos é igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

Julgue os itens que se seguem à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.

Surge o direito subjetivo ao recebimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a partir da previsão de seu percentual na lei de diretrizes orçamentárias. Para o STF, nesse caso, é irrelevante a existência, ou não, de dotação na lei orçamentária anual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

Julgue os itens que se seguem à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.

O controle de constitucionalidade difuso pode ser realizado por qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário. Ele ocorre diante de um caso concreto, no qual se discute a declaração de inconstitucionalidade de forma incidental.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

Julgue os itens que se seguem à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.

O poder constituinte reformador subdivide-se em poder constituinte derivado e poder constituinte decorrente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

Julgue os itens que se seguem à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.

Segundo o STF, os procuradores municipais integram a categoria da advocacia pública, a qual foi inserida pela CF no rol das funções essenciais à justiça.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para o Cargo de Nível Médio

Acerca de aspectos diversos relacionados ao Poder Legislativo, entre eles o seu funcionamento e suas atribuições, julgue os itens a seguir.

Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.

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