Em relação ao Ministério Público, assinale a opção correta, à luz da CF.
Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)
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Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das diretrizes firmadas na Constituição Federal de 1988 a respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, não sendo autorizada a criação de cargos em
comissão e funções de confiança para atribuições meramente
executivas ou operacionais, sob pena de burla à
obrigatoriedade de concurso público.
II O inc. X do art. 37 da Constituição Federal de 1988
estabelece o dever específico de que a remuneração dos
servidores públicos seja objeto de aumentos anuais, mas o
Poder Executivo pode deixar de encaminhar o projeto de lei
de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos se
houver, para tanto, razões de interesse público, a serem
devidamente motivadas.
III Nos casos de lícita acumulação remunerada de cargos,
empregos e funções públicas, cada vínculo funcional deverá
ser considerado isoladamente para a aplicação do teto
remuneratório, afastada a observância do teto remuneratório
quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
IV No caso dos ocupantes de cargo de professor, a idade mínima
para fins de aposentadoria especial será reduzida em
cinco anos para aqueles que comprovem tempo de efetivo
exercício não apenas na docência, mas também nas atividades
de direção de unidade escolar e de coordenação e
assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas
exclusivamente em estabelecimentos de educação infantil e
ensino fundamental, conforme fixado em lei complementar
do respectivo ente federativo.
V É inconstitucional lei que, de forma vaga, admite a
contratação temporária para as atividades de educação
pública, saúde pública, sistema penitenciário e assistência à
infância e à adolescência, sem que haja demonstração da
necessidade temporária subjacente. A quantidade de itens certos é igual a
Acerca dos Poderes do Estado, julgue os próximos itens, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Pará, bem como com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I Segundo o Supremo Tribunal Federal, os projetos de lei de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo podem ser
objeto de emendas parlamentares, desde que estas não
acarretem aumento de despesa e mantenham pertinência
temática com o objeto do projeto de lei, sendo
inconstitucional, por exemplo, emenda parlamentar que
reduza o tempo originalmente previsto em lei para promoções
de servidores públicos.
II O governador do estado do Pará poderá delegar o provimento
e a extinção de cargos públicos estaduais aos secretários de
estado ou a outras autoridades.
III Se o governador do estado do Pará considerar que projeto de
lei aprovado pela Assembleia Legislativa é inconstitucional,
no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público, ele
deverá vetá-lo total ou parcialmente, devendo o veto parcial
abranger os trechos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de
alínea vetados.
IV Segundo o Supremo Tribunal Federal, a iniciativa reservada
ao chefe do Poder Executivo não se presume nem comporta
interpretação ampliativa, e as hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão previstas em numerus clausus no
texto constitucional.
V As matérias de competência exclusiva da Assembleia
Legislativa do Estado do Pará dispensam a sanção do
governador. A quantidade de itens certos é igual a
A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade.
I Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, é
cabível o pedido de desistência.
II Cabe aos estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais,
federais ou municipais em face da Constituição Federal de
1988, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único
órgão.
III As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e
nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão
eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
IV Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e
julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória
de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual. A quantidade de itens certos é igual a
Julgue os itens que se seguem à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.
Surge o direito subjetivo ao recebimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a partir da previsão de seu percentual na lei de diretrizes orçamentárias. Para o STF, nesse caso, é irrelevante a existência, ou não, de dotação na lei orçamentária anual.
Julgue os itens que se seguem à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.
O controle de constitucionalidade difuso pode ser realizado por qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário. Ele ocorre diante de um caso concreto, no qual se discute a declaração de inconstitucionalidade de forma incidental.
Julgue os itens que se seguem à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.
O poder constituinte reformador subdivide-se em poder constituinte derivado e poder constituinte decorrente.
Julgue os itens que se seguem à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.
Segundo o STF, os procuradores municipais integram a categoria da advocacia pública, a qual foi inserida pela CF no rol das funções essenciais à justiça.
Acerca de aspectos diversos relacionados ao Poder Legislativo, entre eles o seu funcionamento e suas atribuições, julgue os itens a seguir.
Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
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