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Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 591–600
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEPLAG-CE
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue os itens que se seguem, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.

A coordenação de eventos corporativos relacionados à formação dos servidores públicos compete à Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, vinculada à Secretaria de Educação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEPLAG-CE
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue os itens que se seguem, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.

O ato administrativo declaratório da estabilidade de servidor em cargo de provimento efetivo possui eficácia prospectiva.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Direito

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional à educação e aos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.

A Constituição Federal de 1988, de forma inédita, reconheceu aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Direito

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional à educação e aos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.

A garantia de programas suplementares de alimentação escolar, transporte e assistência à saúde não é obrigatória em todas as etapas da educação básica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

No estado do Paraná, foi publicada uma lei prevendo regras específicas funcionais relacionadas aos servidores do Poder Executivo estadual. O governador do estado, então, editou um decreto com maior detalhamento das previsões estabelecidas na lei, visando à sua execução. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde ao poder da administração que fundamenta a atuação do chefe do Poder Executivo estadual no caso.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

O Poder Executivo de um município encaminhou à câmara dos vereadores projeto de lei que prevê a instituição do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Por ser um município com alto potencial turístico, nele ocorrem muitas operações de compra e venda de imóveis. Por pressão do setor turístico, os vereadores têm retirado, de forma reiterada, o respectivo projeto de lei da pauta de votação. Ao mesmo tempo, a dívida consolidada do município ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Foi publicada lei federal, de iniciativa do Poder Legislativo, que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional. Em face dos referidos dispositivos legais, foi proposta uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Em suma, alegou o autor da ação a inconstitucionalidade da norma pelas seguintes razões:

I a norma afronta o regime de exclusividade do Estado

brasileiro de, por meio da União, emitir moeda;

II o regime de exclusividade da atividade de emissão de

moeda fundamenta-se na soberania nacional, portanto cabe à

Casa da Moeda, por meio de outorga e sob monopólio,

executar e prestar serviço público de emissão de moeda;

III a norma padece de vício de iniciativa, porquanto é vedado ao

Poder Legislativo se imiscuir nos assuntos de política

regulatória do Banco Central do Brasil. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

No que concerne à atuação das partes e de seus procuradores, do Ministério Público e do magistrado no processo civil, julgue os itens que se seguem.

I Conforme a jurisprudência do STF, é constitucional a criação

de procuradorias vinculadas aos tribunais de contas para a

prática de atos de representação processual que tenham a

finalidade de defender a autonomia e a independência dessas

cortes perante os Poderes Executivo e Legislativo.

II Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do STJ, o

Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil

pública com a finalidade de fazer cessar a cobrança de tributo

já reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário.

III O magistrado, ao se deparar com diversas demandas

individuais de natureza repetitiva, deverá comunicar tal fato

ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do

possível, a outros legitimados, para, se for o caso, promover a

ação coletiva pertinente. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos
Anulada pela banca

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, da sua posição institucional e da sua relação com o Poder Legislativo, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

I O tribunal de contas não é órgão integrante do

Poder Legislativo e não há entre eles submissão hierárquica

ou funcional, o que, entretanto, não afasta o dever de o

tribunal de contas prestar contas ao parlamento.

II Tanto o Poder Legislativo quanto o tribunal de contas detêm

competência para julgar.

III Não é cabível nenhum recurso ao Poder Legislativo contra as

decisões proferidas pelo tribunal de contas. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

(...) representa a tentativa de superar o contraste rígido entre norma e fato, deslocando o problema para o debate sobre estática e dinâmica na teoria do Estado. Nessa teoria, a Constituição é uma realidade integrante.

Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional.

17.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 178 (com adaptações). O fragmento de texto apresentado diz respeito ao método interpretativo

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.