No que diz respeito à advocacia pública, assinale a opção correta.
Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)
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Acerca da supremacia da Constituição, da interpretação das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e dos mecanismos de freios e contrapesos, julgue os itens a seguir.
I O princípio da proporcionalidade em sentido restrito ou da
razoabilidade, que não se encontra previsto expressamente no
texto da Constituição Federal de 1988, significa que uma lei
que imponha restrições a direitos fundamentais, ainda que
adequada e necessária, poderá ser inconstitucional caso adote
cargas coativas de direitos, liberdades e garantias excessivas
ou desproporcionais em relação aos resultados obtidos.
II Consoante a teoria das normas constitucionais
inconstitucionais, de Otto Bachof, o direito positivo
constitucional, sempre que em contradição com o direito
supralegal, apenas será constitucional em sua forma (estará
inserido no documento escrito: Constituição), sendo, todavia,
inconstitucional em sua substância.
III Charles de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu,
comumente conhecido como Montesquieu, conferiu ao Poder
Judiciário um menor relevo no exercício de suas funções,
chegando a afirmar que, dos três Poderes, o Poder Judiciário
seria, de algum modo, nulo.
IV Algumas das ideias acerca do controle jurisdicional de
constitucionalidade que aparecem na decisão proferida pela
Suprema Corte estadunidense no caso Marbury versus
Madison já constavam da obra O Federalista, na qual um de
seus autores, James Madison, defendeu que se deveria
preferir a Constituição às leis ordinárias em caso de
contradição entre tais textos normativos, bem como que o
Poder Judiciário, a quem caberia interpretar as leis, deveria
ter o poder de declarar nulos todos os atos contrários à
Constituição. Assinale a opção correta.
De acordo com as disposições atualmente vigentes da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.
O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras públicas. Por essa razão, tanto a CF como a Constituição do Estado do Pará possuem disposições sobre a atuação do Poder Judiciário no tratamento adequado dessa temática. O art. 126 da CF determina aos tribunais de justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias para dirimir conflitos fundiários. Considerando o teor do art. 167 da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar que
No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue os seguintes itens.
O ativismo judicial pode ser fonte ilegítima de mutação constitucional.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue os seguintes itens.
A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, no que se refere à forma de convocação, seguiu modelo ortodoxo, por haver sido convocada em ato jurídico autônomo, inovador, desconectado da ordem jurídica pretérita.
No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue os seguintes itens.
Uma das principais manifestações da noção de rigidez constitucional no regime posterior a 1988 é a supremacia da Constituição, que se exterioriza, entre outras formas, pelo núcleo de matérias objeto de cláusula pétrea previsto no texto constitucional.
No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue os seguintes itens.
Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada.
No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de saúde pública, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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