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Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 761–770
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

No que diz respeito à advocacia pública, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca da supremacia da Constituição, da interpretação das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e dos mecanismos de freios e contrapesos, julgue os itens a seguir.

I O princípio da proporcionalidade em sentido restrito ou da

razoabilidade, que não se encontra previsto expressamente no

texto da Constituição Federal de 1988, significa que uma lei

que imponha restrições a direitos fundamentais, ainda que

adequada e necessária, poderá ser inconstitucional caso adote

cargas coativas de direitos, liberdades e garantias excessivas

ou desproporcionais em relação aos resultados obtidos.

II Consoante a teoria das normas constitucionais

inconstitucionais, de Otto Bachof, o direito positivo

constitucional, sempre que em contradição com o direito

supralegal, apenas será constitucional em sua forma (estará

inserido no documento escrito: Constituição), sendo, todavia,

inconstitucional em sua substância.

III Charles de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu,

comumente conhecido como Montesquieu, conferiu ao Poder

Judiciário um menor relevo no exercício de suas funções,

chegando a afirmar que, dos três Poderes, o Poder Judiciário

seria, de algum modo, nulo.

IV Algumas das ideias acerca do controle jurisdicional de

constitucionalidade que aparecem na decisão proferida pela

Suprema Corte estadunidense no caso Marbury versus

Madison já constavam da obra O Federalista, na qual um de

seus autores, James Madison, defendeu que se deveria

preferir a Constituição às leis ordinárias em caso de

contradição entre tais textos normativos, bem como que o

Poder Judiciário, a quem caberia interpretar as leis, deveria

ter o poder de declarar nulos todos os atos contrários à

Constituição. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

De acordo com as disposições atualmente vigentes da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras públicas. Por essa razão, tanto a CF como a Constituição do Estado do Pará possuem disposições sobre a atuação do Poder Judiciário no tratamento adequado dessa temática. O art. 126 da CF determina aos tribunais de justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias para dirimir conflitos fundiários. Considerando o teor do art. 167 da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)
Anulada pela banca

No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue os seguintes itens.

O ativismo judicial pode ser fonte ilegítima de mutação constitucional.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue os seguintes itens.

A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, no que se refere à forma de convocação, seguiu modelo ortodoxo, por haver sido convocada em ato jurídico autônomo, inovador, desconectado da ordem jurídica pretérita.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue os seguintes itens.

Uma das principais manifestações da noção de rigidez constitucional no regime posterior a 1988 é a supremacia da Constituição, que se exterioriza, entre outras formas, pelo núcleo de matérias objeto de cláusula pétrea previsto no texto constitucional.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue os seguintes itens.

Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de saúde pública, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.