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Questões de Princípios e normas tributárias (Cebraspe)

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1.065 questões · mostrando 311–320
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Julgue os itens subsequentes, a respeito da competência tributária da União, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STF.

I Apesar de a instituição do imposto sobre grandes fortunas

competir à União, o não exercício da competência

constitucional autoriza os estados, mediante convênio, a

instituir o tributo a fim de concretizar os valores sociais

da CF.

II A concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais de

impostos cuja arrecadação seja objeto de repartição

constitucional depende de compensação aos entes menores.

III A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das

funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar

leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria

tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito

público a outra.

IV Em que pese a possibilidade de delegação da competência

tributária, a delegação não compreende as garantias e os

privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de

direito público que a conferir. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Determinada pessoa jurídica foi dissolvida irregularmente no curso de ação de execução fiscal ajuizada contra ela pela PGFN. João, sócio que não detinha poder de direção à época da dissolução irregular, exercia poderes de gerência quando da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado na execução fiscal. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I O fato de João ter atuado em cargo de direção no momento da

ocorrência do fato gerador do tributo cobrado é motivo

suficiente para que a execução fiscal possa ser redirecionada

contra ele.

II A execução fiscal não poderá ser redirecionada contra João se

ficar demonstrado que ele não contribuiu para a dissolução

irregular, não agiu com excesso de poder nem cometeu

infração à lei ou ao contrato social.

III A execução fiscal poderá ser redirecionada contra João se

ficar provado que ele atuou com excesso de poder ou

cometeu infração à lei, ainda que se tenha retirado do cargo

de direção antes da dissolução irregular da empresa. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Em sede de embargos à execução, o executado questionou o fundamento legal que havia embasado o lançamento do tributo e alegou haver dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato que havia dado origem à aplicação de uma penalidade em matéria tributária. Ao analisar o caso, o juiz competente concordou com a situação de dúvida em relação à penalidade. Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, caberá ao juiz

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

O STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de rendimentos provenientes de atos ilícitos, pois a interpretação legal do fato gerador é feita abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados, a natureza do objeto ou os efeitos desses atos. Trata-se da aplicação do princípio tributário

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A União publicou edital com proposta de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia, nos termos da Lei n.º 13.988/2020. A pessoa jurídica ABC possuía débitos em fase de discussão administrativa e débitos inscritos em dívida ativa da União, todos tendo por objeto a tese prevista no edital de transação publicado. Nesse contexto, os sócios da pessoa jurídica ABC resolveram aderir à transação, a fim de resolver sua situação fiscal com a União. Nessa situação hipotética, para consumar a adesão, a pessoa jurídica ABC deverá

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Em março de 2018, determinado contribuinte impetrou mandado de segurança no qual questionou a inclusão do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas bases de cálculo da contribuição feita ao Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição ao financiamento da seguridade social (COFINS). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação tributária vigente, da CF e da jurisprudência do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito da cobrança dos créditos tributários e não tributários, julgue os itens subsequentes.

I A PGFN possui competência para inscrever em dívida ativa e

cobrar os créditos tributários decorrentes do Simples

Nacional, nada obstante o regime simplificado envolva

tributos estaduais e municipais.

II As contribuições devidas ao fundo de garantia do tempo de

serviço (FGTS), que não possuem natureza tributária, não são

passíveis de inscrição em dívida ativa, razão por que é

inviável a sua cobrança por meio de execução fiscal.

III Os créditos atinentes ao FGTS podem ser cobrados pela

PGFN via protesto extrajudicial. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Proposta execução fiscal para a cobrança de débitos tributários, após a não localização da empresa X no endereço cadastrado atualizado perante o fisco e ausente qualquer comunicação do encerramento das atividades da referida empresa, a PGFN peticionou ao juízo, requerendo o redirecionamento do feito executivo em face de Caio, terceiro não sócio que exercia poder de gerência no momento em que o fisco não encontrou a empresa X no endereço informado. Com base nessa situação hipotética, na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos aspectos atinentes à execução fiscal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações jurídicas tributárias de trato continuado

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