No ano de 2016, Jonas realizou um negócio jurídico com Raimunda, para uso de um imóvel residencial, tendo como contraprestação o pagamento mensal de R$ 2.500 em dinheiro. Visando sonegar eventual pagamento de tributos, Jonas intitulou o instrumento como contrato de comodato e indicou o pagamento da contraprestação como ajuda de custo. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Questões de Princípios e normas tributárias (Cebraspe)
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Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue os próximos itens, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.
I Pertencem aos municípios 20% do produto do ICMS
arrecadados pelos respectivos estados.
II Os valores arrecadados pelos estados e pelo Distrito Federal a
título de imposto de renda retido na fonte em decorrência de
rendimentos pagos a seus servidores constituem espécie de
participação direta dos entes subnacionais no resultado do
imposto de renda de competência da União.
III Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) efetuar o
cálculo das quotas relativas ao Fundo de Participação dos
Estados e Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). Assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta o valor finalístico da tributação que se refere ao “fenômeno jurídico que consiste na circunstância de a lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos, para o implemento de seus objetivos peculiares” (Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 263).
A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência dos tribunais superiores.
I No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate
de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o
redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.
II O termo inicial para a oposição dos embargos à execução
fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da
juntada aos autos do mandado cumprido.
III Não é possível ao fisco, no âmbito da execução fiscal, recusar
a substituição do bem penhorado por precatório quando este
for emitido contra a própria fazenda exequente. Assinale a opção correta.
Cleber, comerciante, após a venda de mercadorias acompanhadas da declaração dos tributos, por meio de guia de informação e apuração do ICMS, não recolheu os respectivos impostos no prazo devido. Com relação à cobrança dos créditos inadimplidos nessa situação hipotética, é correto afirmar que a inscrição dos débitos em dívida ativa
Suponha que tramite, na assembleia legislativa de determinado estado da Federação, projeto de lei complementar que vise, entre outras medidas,
I estabelecer alíquota de ICMS de 15% sobre operações
interestaduais com lubrificantes;
II estabelecer que, na importação de bens e serviços, a base de
cálculo do ICMS não integre o cálculo do tributo, se o
estabelecimento importador tiver sede no estado em questão;
III estabelecer alíquota de 2,5% sobre a exportação de
mercadorias e serviços prestados por estabelecimentos
domiciliados naquele estado; e
IV estabelecer procedimento pelo qual serão mantidos os
créditos decorrentes das operações e prestações tributadas
pelo ICMS. Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988,
Um contribuinte de ICMS efetuou o registro e a emissão dos devidos documentos fiscais relativos às operações realizadas em abril de 2020; em maio de 2020, efetuou o registro e a emissão dos devidos documentos fiscais apenas de parte das operações desse mês; em junho de 2020, não efetuou o registro nem a emissão dos documentos fiscais do imposto. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com relação à incidência do ICMS e do ISSQN, assinale a opção correta.
Em relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades administrativas no interesse da administração pública, nos termos do Código Tributário Nacional, não é vedada a divulgação de informações relativas
A transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do Pará pela Lei 9.260/2021. Assim, no âmbito do Estado do Pará, se aplica:
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