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Questões de RGPS: segurados e benefícios (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

613 questões · mostrando 251–260
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Tarsila, enfermeira, faleceu em 10/12/2022, deixando uma companheira, com quem mantinha união estável desde 10/9/2021, um filho adotivo, menor de idade e com deficiência intelectual grave, e um menor de idade sob sua guarda. Ao tempo do falecimento, Tarsila exercia três atividades profissionais: mantinha um vínculo de emprego de enfermeira em clínica particular, desde 2005; prestava, por conta própria, serviços de enfermagem em residência de clientes idosos acamados, desde 2010; e mantinha um vínculo de emprego público federal na área da saúde, desde 2021. Tarsila mantinha filiação e inscrição no regime de previdência social relativo a todas as atividades profissionais que exercia e havia recolhido tempestivamente as respectivas contribuições previdenciárias antes de falecer. Considerando a situação hipotética apresentada, com relação ao benefício de pensão por morte devido aos dependentes de Tarsila, assinale a opção correta conforme a Emenda Constitucional n.º 103/2019 e a Lei n.º 8.213/1991. Para tanto, considere que a sigla RGPS, sempre que empregada, refere-se ao Regime Geral de Previdência Social.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Lucas mantém relação de emprego com a indústria de beneficiamento XYZ S./A. há quatorze meses, percebendo remuneração mensal equivalente a um salário mínimo nacional. Durante o período do vínculo laboral, em face de razões jurídicas diversas, ele, por três meses, recebeu remuneração total em montantes inferiores ao salário mínimo nacional e, por dois meses, percebeu remuneração equivalente ao dobro da contratada, em razão de horas extras trabalhadas e de acúmulo de funções, tendo a empresa tomado esses valores como base para retenção mensal e repasse da correlata contribuição previdenciária do empregado ao sistema previdenciário. No décimo quarto mês de trabalho, Lucas foi acometido de doença comum e precisou ser afastado por trinta dias, razão pela qual buscou a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária pelo RGPS. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na legislação previdenciária vigente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Considerando a jurisprudência do STF, a Lei n.º 8.213/1991 e a Emenda Constitucional nº. 103/2019, assinale a opção correta em relação ao benefício de aposentadoria especial, no âmbito do RGPS, decorrente de exposição a agentes nocivos à saúde.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito do endividamento público, julgue os itens a seguir.

I Precatório judicial emitido a partir de 5 de maio de 2000 e

não pago no exercício de emissão não é classificado como

dívida fundada.

II O sistema de garantias da União exige que pedidos de

autorização para a realização de operações de crédito interno

de interesse dos entes e que envolvam aval ou garantia da

União sejam precedidos de parecer da PGFN.

III A vinculação de receitas de impostos em contratos de

contragarantia firmados entre ente beneficiário e a União é

autorizada pela CF.

IV As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais

(FCVS) junto às instituições financiadoras poderão ser objeto

de novação, desde que haja parecer da PGFN, na qualidade

de administradora do FCVS, que reconheça a titularidade, o

montante, a liquidez e a certeza da dívida caracterizada. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

O espólio de Francisco, portador de cardiopatia grave, ajuizou ação para restituição de imposto de renda de pessoa física (IRPF) descontado na fonte sobre seus proventos de aposentadoria. A sentença judicial condenou a PGFN à devolução do valor de R$ 180.000,00, sendo incontroverso o montante de R$ 30.000,00. Depois de apresentar recurso sobre o quantum controverso, o espólio peticionou pela expedição de requisição de pequeno valor (RPV) da parte incontroversa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento de débitos pela fazenda pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No que diz respeito à incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes com base no entendimento jurisprudencial firmado pelo STF em regime de repercussão geral.

I O salário-maternidade não pode compor a base de cálculo da

contribuição previdenciária a cargo do empregador, por ser

genuína prestação previdenciária, e não contraprestação pelo

trabalho, e, por isso, não se enquadra no conceito de folha de

salários e demais rendimentos do trabalho.

II O STF entende que qualquer incidência não prevista no texto

constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo

estar prevista em lei ordinária limitada a contemplar as

hipóteses de relações com vínculo empregatício.

III A constitucionalidade da inclusão do valor referente ao

salário-maternidade na base de cálculo da contribuição

previdenciária incidente sobre a remuneração, a cargo do

empregador, pressupõe a limitação de sua incidência às

relações sem vínculo empregatício. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Carla é membro de instituto de vida consagrada e recebe de organização religiosa o valor mensal de R$ 6.000,00 por seu mister religioso. Nessa situação hipotética, no que se refere às contribuições previdenciárias no âmbito do RGPS,

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Em 2010, Teresa aposentou-se pelo RGPS, por tempo de contribuição, na qualidade de segurada empregada, tendo, ainda assim, continuado a exercer atividade laborativa como contribuinte individual até 2022, quando requereu a desaposentação e a concessão de nova aposentadoria, com o intuito de considerar como tempo de contribuição os valores das contribuições previdenciárias vertidos ao regime pelo exercício da atividade laborativa póstuma à jubilação.

Diante da negativa da autarquia previdenciária, Teresa ajuizou ação para pleitear a desaposentação e, subsidiariamente, a devolução dos referidos valores, por considerar indevida a cobrança de contribuição sobre a remuneração obtida nas atividades laborais desempenhadas pelos segurados aposentados que voltam a trabalhar. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

À luz das normas estabelecidas pela EC n.º 103/2019 no que se refere ao regime próprio de previdência social, julgue os itens seguintes.

I O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência

social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

II Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho

e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente

federativo e não correrão à conta do regime próprio de

previdência social ao qual o servidor se vincula.

III Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão

estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores

da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime

próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser

equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser

inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.

IV O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes

federativos com seus regimes próprios de previdência social

fica limitado ao prazo de sessenta meses.

V Aplica-se o RGPS ao agente público ocupante,

exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de

livre nomeação e exoneração de outro cargo temporário,

inclusive mandato eletivo, ou de emprego público. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Julgue os itens a seguir, relativos às imunidades e isenções diplomáticas em matéria tributária.

I As imunidades e isenções diplomáticas decorrem de norma

costumeira amplamente aceita pelos membros da

Organização das Nações Unidas, razão por que ainda não

foram codificadas.

II Os direitos e emolumentos que a missão perceba em razão da

prática de atos oficiais estarão isentos de todos os impostos

ou taxas.

III Os impostos indiretos e as tarifas relativas a serviços que o

beneficiário do privilégio diplomático tenha efetivamente

utilizado são exceções à imunidade diplomática tributária.

IV O próprio beneficiário da isenção e da imunidade diplomática

assim como o respectivo Estado acreditante dispõem do

direito de renunciar a esses privilégios, devendo a renúncia

ser expressa. Estão certos apenas os itens

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.