Tarsila, enfermeira, faleceu em 10/12/2022, deixando uma companheira, com quem mantinha união estável desde 10/9/2021, um filho adotivo, menor de idade e com deficiência intelectual grave, e um menor de idade sob sua guarda. Ao tempo do falecimento, Tarsila exercia três atividades profissionais: mantinha um vínculo de emprego de enfermeira em clínica particular, desde 2005; prestava, por conta própria, serviços de enfermagem em residência de clientes idosos acamados, desde 2010; e mantinha um vínculo de emprego público federal na área da saúde, desde 2021. Tarsila mantinha filiação e inscrição no regime de previdência social relativo a todas as atividades profissionais que exercia e havia recolhido tempestivamente as respectivas contribuições previdenciárias antes de falecer. Considerando a situação hipotética apresentada, com relação ao benefício de pensão por morte devido aos dependentes de Tarsila, assinale a opção correta conforme a Emenda Constitucional n.º 103/2019 e a Lei n.º 8.213/1991. Para tanto, considere que a sigla RGPS, sempre que empregada, refere-se ao Regime Geral de Previdência Social.
Questões de RGPS: segurados e benefícios (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Lucas mantém relação de emprego com a indústria de beneficiamento XYZ S./A. há quatorze meses, percebendo remuneração mensal equivalente a um salário mínimo nacional. Durante o período do vínculo laboral, em face de razões jurídicas diversas, ele, por três meses, recebeu remuneração total em montantes inferiores ao salário mínimo nacional e, por dois meses, percebeu remuneração equivalente ao dobro da contratada, em razão de horas extras trabalhadas e de acúmulo de funções, tendo a empresa tomado esses valores como base para retenção mensal e repasse da correlata contribuição previdenciária do empregado ao sistema previdenciário. No décimo quarto mês de trabalho, Lucas foi acometido de doença comum e precisou ser afastado por trinta dias, razão pela qual buscou a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária pelo RGPS. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na legislação previdenciária vigente.
Considerando a jurisprudência do STF, a Lei n.º 8.213/1991 e a Emenda Constitucional nº. 103/2019, assinale a opção correta em relação ao benefício de aposentadoria especial, no âmbito do RGPS, decorrente de exposição a agentes nocivos à saúde.
A respeito do endividamento público, julgue os itens a seguir.
I Precatório judicial emitido a partir de 5 de maio de 2000 e
não pago no exercício de emissão não é classificado como
dívida fundada.
II O sistema de garantias da União exige que pedidos de
autorização para a realização de operações de crédito interno
de interesse dos entes e que envolvam aval ou garantia da
União sejam precedidos de parecer da PGFN.
III A vinculação de receitas de impostos em contratos de
contragarantia firmados entre ente beneficiário e a União é
autorizada pela CF.
IV As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais
(FCVS) junto às instituições financiadoras poderão ser objeto
de novação, desde que haja parecer da PGFN, na qualidade
de administradora do FCVS, que reconheça a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida caracterizada. Estão certos apenas os itens
O espólio de Francisco, portador de cardiopatia grave, ajuizou ação para restituição de imposto de renda de pessoa física (IRPF) descontado na fonte sobre seus proventos de aposentadoria. A sentença judicial condenou a PGFN à devolução do valor de R$ 180.000,00, sendo incontroverso o montante de R$ 30.000,00. Depois de apresentar recurso sobre o quantum controverso, o espólio peticionou pela expedição de requisição de pequeno valor (RPV) da parte incontroversa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento de débitos pela fazenda pública.
No que diz respeito à incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes com base no entendimento jurisprudencial firmado pelo STF em regime de repercussão geral.
I O salário-maternidade não pode compor a base de cálculo da
contribuição previdenciária a cargo do empregador, por ser
genuína prestação previdenciária, e não contraprestação pelo
trabalho, e, por isso, não se enquadra no conceito de folha de
salários e demais rendimentos do trabalho.
II O STF entende que qualquer incidência não prevista no texto
constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo
estar prevista em lei ordinária limitada a contemplar as
hipóteses de relações com vínculo empregatício.
III A constitucionalidade da inclusão do valor referente ao
salário-maternidade na base de cálculo da contribuição
previdenciária incidente sobre a remuneração, a cargo do
empregador, pressupõe a limitação de sua incidência às
relações sem vínculo empregatício. Assinale a opção correta.
Carla é membro de instituto de vida consagrada e recebe de organização religiosa o valor mensal de R$ 6.000,00 por seu mister religioso. Nessa situação hipotética, no que se refere às contribuições previdenciárias no âmbito do RGPS,
Em 2010, Teresa aposentou-se pelo RGPS, por tempo de contribuição, na qualidade de segurada empregada, tendo, ainda assim, continuado a exercer atividade laborativa como contribuinte individual até 2022, quando requereu a desaposentação e a concessão de nova aposentadoria, com o intuito de considerar como tempo de contribuição os valores das contribuições previdenciárias vertidos ao regime pelo exercício da atividade laborativa póstuma à jubilação.
Diante da negativa da autarquia previdenciária, Teresa ajuizou ação para pleitear a desaposentação e, subsidiariamente, a devolução dos referidos valores, por considerar indevida a cobrança de contribuição sobre a remuneração obtida nas atividades laborais desempenhadas pelos segurados aposentados que voltam a trabalhar. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
À luz das normas estabelecidas pela EC n.º 103/2019 no que se refere ao regime próprio de previdência social, julgue os itens seguintes.
I O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência
social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
II Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho
e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente
federativo e não correrão à conta do regime próprio de
previdência social ao qual o servidor se vincula.
III Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores
da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime
próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser
equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser
inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.
IV O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes
federativos com seus regimes próprios de previdência social
fica limitado ao prazo de sessenta meses.
V Aplica-se o RGPS ao agente público ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração de outro cargo temporário,
inclusive mandato eletivo, ou de emprego público. Assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, relativos às imunidades e isenções diplomáticas em matéria tributária.
I As imunidades e isenções diplomáticas decorrem de norma
costumeira amplamente aceita pelos membros da
Organização das Nações Unidas, razão por que ainda não
foram codificadas.
II Os direitos e emolumentos que a missão perceba em razão da
prática de atos oficiais estarão isentos de todos os impostos
ou taxas.
III Os impostos indiretos e as tarifas relativas a serviços que o
beneficiário do privilégio diplomático tenha efetivamente
utilizado são exceções à imunidade diplomática tributária.
IV O próprio beneficiário da isenção e da imunidade diplomática
assim como o respectivo Estado acreditante dispõem do
direito de renunciar a esses privilégios, devendo a renúncia
ser expressa. Estão certos apenas os itens
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.