Em relação ao chamamento público, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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Em 1.º de fevereiro de 2022, determinada empresa infringiu a legislação administrativa do estado de Alagoas. Instaurado processo administrativo punitivo, a investigada foi regularmente notificada em 1.º de abril de 2022. A partir de então, os autos permaneceram pendentes de julgamento, sem qualquer despacho ou ato de impulso processual. Em setembro de 2026, sem que nenhum outro ato tenha sido praticado no processo, a autoridade competente pretende proferir decisão e aplicar a penalidade. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Alagoas, a pretensão punitiva
Uma autarquia estadual pretende contratar solução tecnológica ainda não disponível em configuração pronta no mercado, destinada à gestão integrada de emergências climáticas. A administração sabe o resultado funcional que pretende alcançar, mas ainda não consegue definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas da solução. Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação adequada a essa situação hipotética é
No que diz respeito à responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização, assinale a opção correta.
Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei Complementar n.º 141/2012.
I Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de
saúde os gastos decorrentes de pagamento de aposentadorias e
pensões dos servidores da saúde.
II Os estados e o Distrito Federal devem aplicar em ações e
serviços públicos de saúde no mínimo 12% da arrecadação
dos impostos de sua competência, incluídas as receitas que
venham a ser por eles arrecadadas a título de IBS, deduzidas
as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.
III Para fins de apuração do valor mínimo a ser aplicado nas
ações e serviços públicos de saúde, os estados, o Distrito
Federal e os municípios deverão excluir da base de cálculo as
parcelas de impostos ou transferências constitucionais
vinculadas a fundos ou despesas. Assinale a opção correta.
A aplicação do direito previdenciário no âmbito da administração pública envolve a correta identificação do regime previdenciário aplicável a diferentes categorias de agentes públicos. Com base nas disposições constitucionais pertinentes, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Caio propôs ação de cobrança contra o estado X, com pedido de pagamento de R$ 900 mil referente a contrato administrativo inadimplido. O valor da causa era correspondente a esse montante. Ao final, na sentença, o juiz julgou procedente o pedido de Caio e condenou o estado X ao pagamento integral da quantia. O réu, inconformado, interpôs apelação, que foi integralmente desprovida pelo tribunal de justiça do estado X, o qual, ao fazê-lo, majorou os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. Irresignado, o estado X opôs embargos de declaração contra o acórdão que negara provimento à apelação, sob o argumento de omissão quanto à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, pois entende que o valor dos honorários fixados, calculado sobre a condenação, seria excessivo. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no regime jurídico dos honorários advocatícios e nos precedentes vinculantes dos tribunais superiores.
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do princípio da vinculação da sentença ao pedido, um dos princípios basilares do processo civil. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção que apresenta assertiva na qual a sentença proferida pelo juízo é devidamente vinculada ao pedido feito.
Marcos, na condição de servidor público federal, percebia regularmente a gratificação de atividade técnica especial (GATE). Em março de 2018, foi publicada lei federal de efeitos concretos que suprimiu integralmente a GATE. Marcos continuou recebendo seus contracheques mensais, contudo sem a verba correspondente à GATE, mas não ajuizou nenhuma ação a respeito. Em abril de 2023, depois de submetido regularmente a processo administrativo disciplinar, ele foi penalizado com demissão, então contratou advogado, que propôs, em outubro de 2023, ação ordinária com pedido de reconhecimento do direito à percepção da GATE e de condenação da fazenda pública ao pagamento das parcelas não recebidas desde março de 2018. A fazenda pública apresentou contestação, arguindo prescrição. Com base na situação hipotética precedente, nas regras aplicáveis à matéria e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da solução jurídica da controvérsia.
Juízo de primeira instância deferiu contra determinado município tutela antecipada que determinou a imediata inclusão de servidora pública em folha de pagamento com o acréscimo de vantagem remuneratória, com fundamento em precedente obrigatório do STF. Inconformada, a fazenda pública municipal avalia as medidas de impugnação disponíveis. A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, considerando o regime jurídico da tutela provisória contra a fazenda pública e os meios de impugnação a ela opostos.
I A fazenda pública pode interpor agravo de instrumento e,
simultaneamente, ajuizar pedido de suspensão perante o
presidente do tribunal de justiça do estado a que pertence o
município, sendo vedado, no entanto, o manejo cumulativo de
reclamação constitucional, pois esta ostenta natureza recursal
e ensejaria a incidência da regra da singularidade.
II Nenhum dos meios de impugnação se mostra adequado ao
caso, pois a tutela antecipada não pode ser atacada pela
fazenda pública quando o provimento antecipatório se apoia
em entendimento já consolidado de tribunal superior, sendo
incabíveis, nesse caso, o manejo de agravo de instrumento, a
suspensão e a reclamação.
III A fazenda pública pode interpor agravo de instrumento e, de
forma simultânea, ajuizar pedido de suspensão ao presidente
do tribunal de justiça do estado a que pertence o município. A
reclamação somente seria cabível se a tutela provisória
houvesse sido concedida em contrariedade a enunciado de
súmula vinculante, a precedente obrigatório ou a decisão do
STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade,
hipótese que, no caso, não se configura.
IV É cabível reclamação constitucional independentemente de
análise sobre a base jurídica em que se fundou a concessão
da tutela antecipada. Assinale a opção correta.
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