De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de primeiro grau que apreciar o pedido liminar será
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos
caracterizados como improbidade administrativa, inexiste
foro por prerrogativa de função.
II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua
publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.
III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de
prefeito municipal por crime de responsabilidade não
impossibilita o processamento de ação autônoma de
responsabilização por atos de improbidade administrativa.
IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública
explicitamente ao prever situações que atentam contra os
princípios da administração pública. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.