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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 4611–4620
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

A administração pública pretende celebrar, com base na Lei n.º 13.019/2014, parceria com determinada organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco relacionadas à educação. A proposta de parceria foi formulada pela organização da sociedade civil e envolve a transferência de recursos financeiros. Nessa situação, de acordo com a referida lei, o instrumento adequado ao caso é o

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Para estar habilitada a celebrar termo de parceria com a administração pública e aproveitar o regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 9.790/1999, entidade privada sem fins lucrativos deve ter a qualificação de

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a)

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização de procedimento licitatório. Há casos em que a própria Lei n.º 8.666/1993 dispensa a licitação; em outros, a norma faculta ao administrador público afastar discricionariamente o certame licitatório; por fim, há outros casos ainda em que a própria competição se mostra inviável. Assinale a opção correspondente à hipótese de licitação dispensada pela própria lei de regência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

A respeito de consórcios públicos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I João, agente de uma fundação pública de direito público, no

exercício de suas funções, causou dano a terceiro.

II Pedro, agente de sociedade de economia mista exploradora de

atividade econômica, no exercício de suas funções, causou

dano a terceiro.

III Antônio, agente de empresa privada prestadora de serviços

públicos, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro. Assinale a opção que apresenta, na ordem em que aparecem, as formas de responsabilidades das referidas pessoas jurídicas pelos danos causados por João, Pedro e Antônio.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Acerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCE/RO, assinale a opção correta, à luz da Constituição do estado e da Lei Complementar n.º 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO).

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