Banco de questões
Questões de Direito Civil (Cebraspe) Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Administração Financeira e Orçamentária (2357) Administração Geral (3635) Arquitetura e Urbanismo (630) Arquivologia (679) Auditoria (959) Biblioteconomia (556) Biologia (372) Comunicação Social (1528) Conhecimentos Específicos (7027) Conhecimentos Gerais (174) Contabilidade (3128) Criminologia (77) Direito (799) Direito Administrativo (6096) Direito Ambiental (292) Direito Civil (860) Direito Constitucional (3462) Direito do Trabalho (193) Direito Eleitoral (135) Direito Empresarial (352) Direito Financeiro (137) Direito Internacional Público (63) Direito Penal (2008) Direito Previdenciário (1217) Direito Processual Civil (608) Direito Processual do Trabalho (170) Direito Processual Penal (1074) Direito Tributário (1124) Direitos Humanos (571) Diversos (158) Economia (937) Enfermagem (538) Engenharia (3594) Estatística (1414) Ética no Serviço Público (334) Farmácia (79) Física (157) Fisioterapia (105) Fonoaudiologia (40) Geociências (170) Geografia (26) Informática (9766) Legislação de Trânsito (76) Legislação Institucional (447) Língua Portuguesa (3183) Matemática Financeira (438) Medicina (2043) Meio Ambiente (489) Nutrição (48) Odontologia (761) Pedagogia (495) Proteção de Dados (381) Psicologia (1265) Química (533) Raciocínio Lógico (1148) Redação Oficial (196) Saúde Pública (606) Serviço Social (543) Terapia Ocupacional (46) Assunto Todos os assuntos Acordo de leniência (1) Defeitos do negócio jurídico (2) Defeitos e da invalidade do negócio jurídico (1) Desconsideração da personalidade jurídica (1) Direito Civil (51) Direito civil (740) Domicílio e responsabilidade civil (53) Elementos acidentais do negócio jurídico — condição, termo e encargo — (1) Estatuto do Idoso e suas alterações (1) Guarda dos filhos após a separação do casal (1) Início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado (1) Negócio jurídico e o ato ilícito (1) Negócios jurídicos (1) Parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979 (1) Pessoa natural e dos direitos da personalidade (1) Princípios gerais do sistema tributário nacional e às limitações ao poder de tributar (1) Responsabilidade civil, aos títulos de crédito e aos privilégios creditórios (1) Teoria dos fatos jurídicos (1) Órgão Todos os órgãos AGU (14) ANM (13) CBM-RO (5) CNJ (9) CNMP (4) DATAPREV (2) DPE-AL (2) DPE-PA (6) DPE-RO (8) DPE-SE (7) DPE-TO (7) EBSERH (8) FINEP (4) FUNPRESP (49) INPI (14) MMA (4) MP-AP (5) MP-BA (2) MP-CE (15) MP-PA (5) MP-PI (6) MP-RR (8) MP-SC (22) MP-SE (9) MPC-PA (1) MPE-AC (1) MPE-RO (2) MPSC (31) MPU (7) PC-CE (3) PC-ES (4) PC-GO (1) PC-MA (9) PC-PB (1) PC-RJ (8) PC-RO (5) PC-SE (7) PF (15) PGE-AL (14) PGE-AM (7) PGE-CE (5) PGE-MS (1) PGE-PA (16) PGE-PB (10) PGE-PE (8) PGE-PI (6) PGE-PR (2) PGE-RJ (4) PGE-RN (18) PGE-RO (3) PGE-RR (12) PGE-SE (15) PM-MA (5) PM-PA (2) PM-SC (6) SECONT-ES (4) SEFA-PR (2) SEFAZ-AC (3) SEFAZ-AL (5) SEFAZ-RJ (5) SEFAZ-RN (5) SEFAZ-RS (11) SEFAZ-SE (2) SEFIN-FORTALEZA-CE (21) SEPLAG-AL (2) STJ (37) STM (9) SUSEP (2) TC-DF (22) TCE-AC (8) TCE-MG (3) TCE-MS (14) TCE-PA (19) TCE-PR (4) TCE-RJ (13) TCE-RN (2) TCE-RO (5) TCE-RS (3) TCE-SC (9) TCU (8) TJ-BA (10) TJ-CE (2) TJ-ES (11) TJ-MA (1) TJ-PA (56) TJ-PR (11) TJ-RJ (2) TJ-RR (13) TJ-SC (6) TJDFT (35) TRE-BA (6) TRE-PE (3) TRE-TO (3) TRF-1 (5) TRF-6 (8) TRT-10 (2) TRT-7 (2) TRT-8 (9) Cargo Todos os cargos (p1) (59) (p1) - Conhecimentos Básicos (4) Advogado (8) Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador (1) Agente Fazendário Estadual – Função: Contador (1) Analista Administrativo – Área: Direito (3) Analista Administrativo – Especialidade: Contabilidade (4) Analista Administrativo – Especialidade: Direito (4) Analista Contábil (1) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Contabilidade (2) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica (6) Analista de Controle Externo – Área: Direito (4) Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito (3) Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão e Suporte – Formação: Di (5) Analista de Previdência Complementar – Área 11: Contabilidade (10) Analista de Previdência Complementar – Área 6: Jurídica (10) Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Contábil (5) Analista de Tecnologia (2) Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Engenharia Civil (2) Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito (4) Analista em Jornalismo (1) Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito (15) Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária (4) Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal (10) Analista Judiciário de Procuradoria (8) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Direito (11) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Execução Penal (8) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Oficial de Justiça Avaliador (11) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social (10) Analista Judiciário – Área: Judiciária (32) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador (2) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal (4) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade (8) Analista Judiciário – Especialidade: Direito (9) Analista Judiciário – Especialidade: Fiscal de Arrecadação (19) Analista Judiciário – Especialidade: Psicologia (1) Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Médico Psiquiatra (1) Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Execução de Mandados (1) Analista Ministerial – Área: Direito (3) Analista Ministerial – Área: Processual (4) Analista Ministerial – Especialidade: Direito (5) Analista Processual (4) Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional (2) Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal (9) Auditor da Receita Estadual (3) Auditor de Controle Externo (4) Auditor de Controle Externo (ace) – Especialidade: Ciências Contábeis (3) Auditor de Controle Externo – Área: Direito (10) Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia (1) Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica (3) Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual (5) Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas (4) Auditor do Tesouro Municipal (6) Auditor Fiscal da Receita Estadual (5) Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito (9) Auditor Técnico de Tributos (2) Auxiliar Judiciário (5) Bloco I (10) Bloco Ii (1) Conhecimentos Específicos (17) Conhecimentos Específicos (p2) (2) Conhecimentos Específicos (p3) (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Agente de Polícia Substituto (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista do Mpu - Especialidade - Direito (7) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (8) Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria (7) Conhecimentos Específicos - Cargo 12 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador F (10) Conhecimentos Específicos - Cargo 13 - Técnico Judiciario - Administrativa (6) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario Administrativa - Especialidade Contabilidade (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 Analista Judiciario��administrativa� �� Especialidade -�contabilidade (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 24 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (3) Conhecimentos Específicos - Cargo 25 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (3) Conhecimentos Específicos - Cargo 26 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (3) Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Psicologia (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa (16) Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Odontolegista (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador Fe (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Soldado do Quadro de Praca Policial (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 Analista Judiciario�- Judiciaria (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Adaptada (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Analista Judiciario Judiciaria - Especialidade Oficial de Justica Avaliador Federa (1) Conhecimentos Específicos - Emprego 1 (5) Conhecimentos Específicos - Emprego 7 (14) Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto (8) Conhecimentos Específicos I (4) Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Direito (5) Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe (6) Conhecimentos Gerais (p1) (4) Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Escrivao de Polícia (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 2 - Investigador de Polícia (1) Conhecimentos Gerais para o Cargo de Delegado (1) Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos (1) Contador (3) De Selecao - Outorga Por Provimento (5) De Selecao - Outorga Por Remocao (8) Delegado de Polícia (5) Delegado de Polícia Civil (6) Delegado de Polícia Federal (10) Delegado de Polícia Substituto (7) Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Administração (2) Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito (5) Fase Matutina (p1) (31) Oficial Bombeiro Militar Combatente (5) Oficial de Justiça Avaliador (20) Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais (4) Perito Criminal Federal/Área 12 (2) Preambular (p1) (2) Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas (7) Procurador do Ministério Público junto ao TCDF (9) Promotor de Justiça Substituto (24) Prova objetiva (141) Seletiva (31) Técnico Administrativo (2) Técnico Judiciário - Área de atividade: administrativa (6) Técnico Ministerial (10) Tecnologista em Propriedade Industrial – Área: T1 – Formação: Qualquer Área de Formação. (9) Ano Todos os anos 2026 (62) 2025 (164) 2024 (57) 2023 (147) 2022 (108) 2021 (75) 2020 (15) 2019 (55) 2018 (64) 2017 (45) 2016 (32) 2015 (36) Tipo de questão Todos os tipos Certo ou errado (494) Múltipla escolha (366) Banca Todas as bancas Cebraspe (860) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
860 questões · mostrando 161–170
Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o negócio jurídico simulado é
A anulável, não se admitindo a subsistência do negócio dissimulado, ainda que válido em substância e forma. B nulo, mas o negócio dissimulado subsiste, em caso de simulação relativa, desde que válido em substância e forma. C anulável, mas o negócio dissimulado subsiste, em caso de simulação relativa, desde que válido em substância e forma. D nulo, mas o negócio dissimulado subsiste, em caso de simulação absoluta, desde que válido em substância e forma. E anulável, mas o negócio dissimulado subsiste, em caso de simulação absoluta, desde que válido em substância e forma. Escolha uma alternativa Abrir Conforme dispõe o Código Civil, os bens públicos
A de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os dominicais e os de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências legais, estando apenas os dominicais sujeitos à usucapião. B de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências legais, e nenhum deles está sujeito à usucapião. C de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais, e nenhum deles está sujeito à usucapião. D de uso comum do povo, de uso especial e dominicais não estão sujeitos à usucapião e são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. E de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os dominicais e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências legais, estando apenas os dominicais sujeitos à usucapião. Escolha uma alternativa Abrir Segundo o Código Civil, o domicílio da pessoa natural é o lugar
A onde ela estabelece residência há mais tempo, caso tenha diversas residências nas quais viva alternadamente. B onde ela for encontrada, quando possuir residência habitual. C em que ela estabelece residência com ânimo transitório, quando não possuir residência habitual. D onde ela fixa residência com ânimo definitivo e, quanto às relações concernentes à profissão, onde desenvolve as relações profissionais. E em que ela exerce profissão, desde que ausente residência habitual. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ, nas ações que visam anular negócio jurídico praticado com dolo, o prazo aplicável é
A decadencial de quatro anos, contado da data da efetiva lesão ou da ameaça ao direito tutelado, momento em que surge a pretensão a ser exercida em juízo. B prescricional de dez anos, contado da data da efetiva lesão ou da ameaça ao direito tutelado, momento em que surge a pretensão a ser exercida em juízo. C decadencial de dez anos, contado da data da efetiva lesão ou da ameaça ao direito tutelado, momento em que surge a pretensão a ser exercida em juízo. D decadencial de quatro anos, contado da celebração do ato a ser anulado. E prescricional de dez anos, contado da celebração do ato a ser anulado. Escolha uma alternativa Abrir Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o negócio jurídico simulado é
A anulável, exigindo-se que os partícipes do negócio simulado requeiram a invalidação deste, pois o julgador não pode reconhecê-lo de ofício, devendo tal invalidação produzir efeitos também sobre os direitos de terceiros de boa-fé. B nulo, podendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, mas não podendo a invalidação do negócio simulado prejudicar os direitos de terceiros de boa-fé. C anulável, podendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, mas não podendo a invalidação do negócio simulado prejudicar os direitos de terceiros de boa-fé. D anulável, exigindo-se que os partícipes do negócio simulado requeiram a invalidação deste, pois o julgador não pode reconhecê-lo de ofício. E nulo, podendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, e devendo a invalidação do negócio simulado produzir efeitos também sobre os direitos de terceiros de boa-fé. Escolha uma alternativa Abrir Um motorista de veículo automotor, ao desviar de uma manobra brusca e imprudente de outro condutor, colidiu com um automóvel regularmente estacionado. Sua conduta, embora praticada em estado de necessidade e isenta de culpa, resultou de ato voluntário que não se equipara a caso fortuito ou força maior. Nessa situação hipotética, conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o motorista que colidiu com o automóvel estacionado
A responderá solidariamente com o condutor terceiro que realizou a manobra brusca e imprudente, pois ambos praticaram ato ilícito. B responderá pelos danos, pois, embora o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, deve-se reparar o prejuízo causado. C não responderá pelos danos, por se tratar de ato lícito praticado em estado de necessidade. D não responderá pelos danos, pois a responsabilidade deve recair sobre o condutor terceiro que realizou a manobra brusca e imprudente. E responderá pelos danos, pois cometeu ato ilícito, ainda que praticado em estado de necessidade. Escolha uma alternativa Abrir Com relação às fundações, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.
A Se os bens destinados a determinada fundação forem insuficientes para a sua constituição, eles deverão ser incorporados em outra fundação que esteja em atividade no mesmo município e que atue na área de assistência social. B Fundações cujas atividades se estendam por mais de um estado da Federação devem ser fiscalizadas pelo Ministério Público do estado onde se situar a sua sede. C A alteração do estatuto de uma fundação exige aprovação por maioria absoluta dos responsáveis por sua gestão e representação. D A criação de uma fundação deve ocorrer por escritura pública ou contrato particular registrado em cartório de títulos e documentos, cabendo ao instituidor especificar a finalidade e a forma de administração. E Uma fundação somente pode ser constituída caso sua finalidade esteja de acordo com as hipóteses taxativas do Código Civil, entre as quais estão a segurança nutricional, a modernização de sistemas de gestão e a promoção do desenvolvimento sustentável. Escolha uma alternativa Abrir Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação de danos por ele causados é
A subsidiária e mitigada, de modo que o incapaz responde pelos danos apenas caso as pessoas por ele responsáveis não tenham meios para ressarcir a vítima, não podendo a indenização ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante. B inexistente, pois o incapaz não pratica ato jurídico ilícito propriamente dito, mas ato-fato jurídico não indenizável. C direta e mitigada, de modo que o incapaz responde pelos danos ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham meios para ressarcir a vítima, desde que a indenização não ultrapasse o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante. D subsidiária e integral, de modo que o incapaz responde pelos danos apenas caso as pessoas por ele responsáveis não tenham meios para ressarcir a vítima, podendo a indenização se dar até o limite dos danos causados a outrem. E direta e integral, de modo que o incapaz responde pelos danos ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham meios para ressarcir a vítima, podendo a indenização se dar até o limite dos danos causados a outrem. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o pagamento feito ao credor putativo será considerado
A nulo quando houver elemento de aparência que justifique o equívoco do devedor, caracterizando vício sanável e ausência de boa-fé objetiva, hipótese em que o pagamento não produz efeito jurídico perante o verdadeiro credor. B anulável, pois não houve adimplemento da obrigação perante o verdadeiro credor, podendo o ato ser posteriormente desconstituído por meio de ação própria proposta pelo titular legítimo do crédito, em razão do vício no pagamento. C ineficaz, porque não produziria efeitos em relação ao credor verdadeiro, permanecendo íntegra a obrigação, de modo que o devedor continuaria responsável pelo pagamento até adimplir perante o real titular do crédito. D eficaz desde que, além da aparência, esteja presente a boa-fé objetiva do devedor, sendo escusável o erro no pagamento se o devedor agir com diligência, com base em elementos suficientes que legitimamente o induzam a acreditar que o recebedor aparente é o verdadeiro credor, e o pagamento será válido ainda que depois se prove não ser ele o titular do crédito. E nulo, pois não houve o adimplemento da obrigação ao credor verdadeiro, sendo o pagamento juridicamente inexistente em relação ao titular do crédito. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se
A ao abuso de direito e à responsabilidade extracontratual, apenas. B à responsabilidade contratual, apenas. C à responsabilidade contratual e à responsabilidade extracontratual, ainda que decorrente de dano exclusivamente moral, bem como ao abuso de direito. D ao abuso de direito, apenas. E à responsabilidade extracontratual, apenas. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 15 16 17 18 19 … 86 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .