Assinale a opção correta, com relação à hipótese de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República.
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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De acordo com a CF, são bens dos estados Federados
Julgue os itens a seguir, acerca da disciplina constitucional do Ministério Público na Constituição de 1988.
I Os procuradores-gerais de justiça e o procurador-geral da
República são nomeados pelo chefe do Poder Executivo com
base em lista tríplice formada pela respectiva carreira.
II Bienalmente, o Conselho Nacional do Ministério Público
deve escolher um corregedor nacional dentre os chefes dos
Ministérios Públicos dos estados e da União.
III Independentemente da legitimidade das pessoas jurídicas de
direito público, o Ministério Público também pode ajuizar
ação civil pública para defesa do patrimônio público.
IV Nenhum membro ativo do Ministério Público pode exercer
advocacia.
V Não cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público
suspender atos de membros do Ministério Público praticados
no exercício da atividade-fim da instituição, ainda que
juridicamente inválidos. Estão certos apenas os itens
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e considerando a aplicação das normas de direito financeiro à gestão orçamentária do estado do Pará, assinale a opção correta.
De acordo com a CF, o orçamento da União é
Acerca das contas de governo e de gestão dos municípios do estado do Pará, julgue os itens a seguir.
I O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) sobre as contas que
o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer
por decisão de três quintos dos membros da câmara
municipal.
II É de competência exclusiva da câmara municipal o
julgamento das contas de governo e de gestão dos prefeitos.
III Em caso de omissão da câmara municipal, o parecer emitido
pelo TCM/PA não gera a inelegibilidade prevista no artigo
1.º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n.o 64/1990, que
estabelece, de acordo com o art. 14, § 9.º, da Constituição
Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e
determina outras providências. Assinale a opção correta.
Acerca da possibilidade de adoção de medidas cautelares pelo TCM/PA, julgue os itens que se seguem.
I No curso da adoção de medida cautelar monocraticamente
pelo relator, a matéria deve ser incluída em pauta de
julgamento, na primeira sessão subsequente, para deliberação
colegiada, visando a sua homologação ou revogação, sob
pena de perda de eficácia.
II Na impossibilidade de comparecimento do relator, a matéria
terá de ser submetida ao Tribunal Pleno pelo
conselheiro-substituto designado para substituir o relator.
III Submetida a medida cautelar à deliberação do Tribunal Pleno,
havendo pedido de vista dos autos, por qualquer conselheiro,
ficarão suspensos os efeitos da cautelar adotada
monocraticamente pelo relator. Assinale a opção correta.
Acerca da atuação do Ministério Público de Contas (MPC) que atua junto ao TCM/PA, julgue os itens subsequentes.
I O MPC será o último órgão a ser ouvido, antes do
julgamento, salvo nos processos de recurso que ele
interpuser.
II Em decorrência do princípio da formalidade que rege os
processos no TCM/PA, a manifestação do MPC deve dar-se
de forma escrita.
III O MPC é parte legítima para ingressar com quaisquer dos
recursos previstos no regimento interno do TCM/PA. Assinale a opção correta.
As medidas cautelares que o TCM/PA pode adotar incluem
I a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens
em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos
danos em apuração ou apurados.
II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre
o mérito da questão suscitada.
III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua
legalidade.
IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder
Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da
administração indireta, quando verificada a omissão no dever
de prestar contas.
V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito
pelo tribunal. Assinale a opção correta.
A Constituição Federal atribui aos estados a competência para instituir e cobrar o ICMS. Todavia, parte da receita desse imposto é destinada aos municípios de cada estado. Nessa situação, é correto afirmar que os municípios
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