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Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 1901–1910
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta, com relação à hipótese de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

De acordo com a CF, são bens dos estados Federados

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, acerca da disciplina constitucional do Ministério Público na Constituição de 1988.

I Os procuradores-gerais de justiça e o procurador-geral da

República são nomeados pelo chefe do Poder Executivo com

base em lista tríplice formada pela respectiva carreira.

II Bienalmente, o Conselho Nacional do Ministério Público

deve escolher um corregedor nacional dentre os chefes dos

Ministérios Públicos dos estados e da União.

III Independentemente da legitimidade das pessoas jurídicas de

direito público, o Ministério Público também pode ajuizar

ação civil pública para defesa do patrimônio público.

IV Nenhum membro ativo do Ministério Público pode exercer

advocacia.

V Não cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público

suspender atos de membros do Ministério Público praticados

no exercício da atividade-fim da instituição, ainda que

juridicamente inválidos. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e considerando a aplicação das normas de direito financeiro à gestão orçamentária do estado do Pará, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

De acordo com a CF, o orçamento da União é

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca das contas de governo e de gestão dos municípios do estado do Pará, julgue os itens a seguir.

I O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) sobre as contas que

o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer

por decisão de três quintos dos membros da câmara

municipal.

II É de competência exclusiva da câmara municipal o

julgamento das contas de governo e de gestão dos prefeitos.

III Em caso de omissão da câmara municipal, o parecer emitido

pelo TCM/PA não gera a inelegibilidade prevista no artigo

1.º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n.o 64/1990, que

estabelece, de acordo com o art. 14, § 9.º, da Constituição

Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e

determina outras providências. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca da possibilidade de adoção de medidas cautelares pelo TCM/PA, julgue os itens que se seguem.

I No curso da adoção de medida cautelar monocraticamente

pelo relator, a matéria deve ser incluída em pauta de

julgamento, na primeira sessão subsequente, para deliberação

colegiada, visando a sua homologação ou revogação, sob

pena de perda de eficácia.

II Na impossibilidade de comparecimento do relator, a matéria

terá de ser submetida ao Tribunal Pleno pelo

conselheiro-substituto designado para substituir o relator.

III Submetida a medida cautelar à deliberação do Tribunal Pleno,

havendo pedido de vista dos autos, por qualquer conselheiro,

ficarão suspensos os efeitos da cautelar adotada

monocraticamente pelo relator. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca da atuação do Ministério Público de Contas (MPC) que atua junto ao TCM/PA, julgue os itens subsequentes.

I O MPC será o último órgão a ser ouvido, antes do

julgamento, salvo nos processos de recurso que ele

interpuser.

II Em decorrência do princípio da formalidade que rege os

processos no TCM/PA, a manifestação do MPC deve dar-se

de forma escrita.

III O MPC é parte legítima para ingressar com quaisquer dos

recursos previstos no regimento interno do TCM/PA. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

As medidas cautelares que o TCM/PA pode adotar incluem

I a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens

em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos

danos em apuração ou apurados.

II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre

o mérito da questão suscitada.

III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua

legalidade.

IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder

Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da

administração indireta, quando verificada a omissão no dever

de prestar contas.

V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito

pelo tribunal. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

A Constituição Federal atribui aos estados a competência para instituir e cobrar o ICMS. Todavia, parte da receita desse imposto é destinada aos municípios de cada estado. Nessa situação, é correto afirmar que os municípios

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.