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Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

3.462 questões · mostrando 3071–3080
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Em relação à instituição, a Lei Maior assegurou uma série de garantias e prerrogativas (...), de modo a evitar pressões e interferências de ordem externa. No tocante aos seus membros, assegurou a liberdade para o exercício de suas funções, impedindo uma subordinação que não seja à Constituição, às leis ou à sua própria consciência.

Marcelo Novelino. Direito Constitucional. 6.ª ed. Rio de Janeiro:

Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 974-5 (com adaptações). O princípio institucional referido no texto, aplicável ao Ministério Público e às Defensorias Públicas, é o princípio da

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Com o intuito de exercer o controle popular das contas públicas, determinado cidadão solicitou, com base no seu direito constitucional à informação, cópias de documentos relacionados à execução de convênio celebrado entre determinado estado e uma associação, referente à capacitação dos professores da rede estadual de ensino. Ao analisar o requerimento, o secretário de Educação indeferiu o pedido, alegando que as informações requeridas eram sigilosas. Com base nessa situação hipotética e nas normas constitucionais, o indeferimento do pedido

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Após o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade. Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Devido à ocorrência de calamidade natural de grandes proporções em determinado município, o presidente da República, após consultar exclusivamente o Conselho da República e o Conselho Nacional, decretou o estado de defesa naquela localidade. Com base nessa situação hipotética e considerando as normas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, a ação penal

I se processa exclusivamente mediante ação penal privada.

II pode ser pública incondicionada ou condicionada à

representação, conforme a idade da vítima.

III pode ser iniciada a qualquer tempo, desde que o fato seja

comunicado à polícia ou ao Ministério Público.

IV será pública incondicionada nas situações em que a vítima tiver

menos de quatorze anos, padecer de doença mental

incapacitante ou não puder oferecer resistência. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

À luz do entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, no que se refere ao papel institucional da Defensoria Pública dos estados.

I A Defensoria Pública pode firmar convênio com a Ordem dos

Advogados do Brasil, mediante lei autorizativa da assembleia

legislativa do estado, para a defesa dos necessitados.

II Cabe ao defensor público patrocinar a ação penal privada e a

ação penal subsidiária da pública.

III A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil

pública postulatória de direitos difusos e coletivos de interesse

das pessoas necessitadas.

IV A substituição de defensor público em atuação no processo por

defensor dativo na realização de ato processual gera nulidade

absoluta. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Maria denunciou seu esposo, Antônio, por ele ter insistido em manter relação sexual com ela, contra a sua vontade, após chegar em casa embriagado. Maria afirmou, ainda, que Antônio, diante de sua recusa, a agrediu verbalmente, dirigindo-lhe palavras insultuosas.

Antônio foi condenado, mas a sua defesa recorreu, alegando nulidade do pedido e requerendo absolvição por falta de condição de procedibilidade da ação penal ante a ausência de representação formal da vítima. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Em determinada ação penal, o Ministério Público ofereceu como prova gravação feita por testemunha que tinha gravado um diálogo com o acusado, na qual este admitia que havia pagado propina a um funcionário público para que ele expedisse documento de interesse exclusivo e privado do acusado. Nessa situação hipotética, como providência processual, deve-se

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações civis públicas que versem sobre

I meio ambiente e ordem econômica.

II patrimônio cultural e recursos hídricos.

III improbidade administrativa e consumidor.

IV mercado de capitais e ordem urbanística. Estão certos apenas os itens

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.