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Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

1.217 questões · mostrando 471–480
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Assinale a opção correta a respeito da prescrição administrativa.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Tarsila, enfermeira, faleceu em 10/12/2022, deixando uma companheira, com quem mantinha união estável desde 10/9/2021, um filho adotivo, menor de idade e com deficiência intelectual grave, e um menor de idade sob sua guarda. Ao tempo do falecimento, Tarsila exercia três atividades profissionais: mantinha um vínculo de emprego de enfermeira em clínica particular, desde 2005; prestava, por conta própria, serviços de enfermagem em residência de clientes idosos acamados, desde 2010; e mantinha um vínculo de emprego público federal na área da saúde, desde 2021. Tarsila mantinha filiação e inscrição no regime de previdência social relativo a todas as atividades profissionais que exercia e havia recolhido tempestivamente as respectivas contribuições previdenciárias antes de falecer. Considerando a situação hipotética apresentada, com relação ao benefício de pensão por morte devido aos dependentes de Tarsila, assinale a opção correta conforme a Emenda Constitucional n.º 103/2019 e a Lei n.º 8.213/1991. Para tanto, considere que a sigla RGPS, sempre que empregada, refere-se ao Regime Geral de Previdência Social.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Conforme as regras legais do RGPS que regulam a relação previdenciária do segurado especial, julgue os itens a seguir.

I Na exploração de atividade rural em regime de economia

familiar, é possível a utilização, pelo próprio grupo familiar,

de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal

que não esteja sujeito à incidência do imposto sobre produtos

industrializados (IPI), sem se descaracterizar a condição de

segurado especial.

II Poderá ser qualificado como segurado especial, por

equiparação legal, o trabalhador rural conhecido como

boia-fria, que migra de uma região agrícola para outra,

acompanhando o ciclo produtivo, em regime de economia

individual, sem núcleo familiar.

III Mantém-se como segurado especial o membro do grupo

familiar que exerça atividade remunerada além da que lhe

permite o enquadramento nessa condição, por período não

superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil e sem

prejuízo do recolhimento das contribuições previdenciárias em

relação à mencionada atividade remunerada adicional.

IV O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados

contratados por prazo determinado à razão de, no máximo,

cem pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou

intercalados, sem, todavia, poder utilizar-se de tempo

equivalente em horas de trabalho.

V Desde 1.º de janeiro de 2023, por exigência legal, a

comprovação da condição e do exercício da atividade rural do

segurado especial deve ocorrer, exclusivamente, pelas

informações constantes do cadastro dos segurados especiais

no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Lucas mantém relação de emprego com a indústria de beneficiamento XYZ S./A. há quatorze meses, percebendo remuneração mensal equivalente a um salário mínimo nacional. Durante o período do vínculo laboral, em face de razões jurídicas diversas, ele, por três meses, recebeu remuneração total em montantes inferiores ao salário mínimo nacional e, por dois meses, percebeu remuneração equivalente ao dobro da contratada, em razão de horas extras trabalhadas e de acúmulo de funções, tendo a empresa tomado esses valores como base para retenção mensal e repasse da correlata contribuição previdenciária do empregado ao sistema previdenciário. No décimo quarto mês de trabalho, Lucas foi acometido de doença comum e precisou ser afastado por trinta dias, razão pela qual buscou a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária pelo RGPS. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na legislação previdenciária vigente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Considerando a jurisprudência do STF, a Lei n.º 8.213/1991 e a Emenda Constitucional nº. 103/2019, assinale a opção correta em relação ao benefício de aposentadoria especial, no âmbito do RGPS, decorrente de exposição a agentes nocivos à saúde.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No que diz respeito à imunidade tributária de contribuições para a seguridade social, prevista na CF, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

O Ministério da Fazenda, a fim de obter recursos para custear crescentes gastos com a manutenção do sistema informatizado de controle de importações, propôs a criação de tributo via medida provisória, em cuja minuta se lê o seguinte.

Art. 1.º Fica instituído encargo especial para utilização do

sistema de registro de importação, administrado pela

Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 1.º A taxa a que se refere o artigo anterior será devida à

razão de R$ 20,00 (vinte reais), no momento do registro da

declaração de importação.

§ 2.º O produto da arrecadação será destinado

integralmente para custear a manutenção do sistema a que

se refere o caput.

A minuta em questão foi encaminhada para análise jurídica da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na situação hipotética apresentada, considerando a disciplina legal e constitucional das espécies tributárias, o procurador da PGFN deverá sugerir, ao emitir seu parecer, a alteração da nomenclatura “encargo especial”, no caput do artigo 1.º, para

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por

ações não se compatibiliza com o regime tributário do

Simples Nacional.

II É legítima a cumulação do regime tributário atinente ao

Simples Nacional com o decorrente da tributação em

separado de determinado tributado, ainda que contemplado

pelo recolhimento simplificado quando a tributação por meio

de regime híbrido se revelar mais vantajosa.

III A regra de imunidade prevista no texto constitucional

atinente às receitas decorrentes de exportação não alcança os

contribuintes incluídos no regime tributário do Simples

Nacional, porquanto é inviável decotar a receita adstrita

apenas às exportações do recolhimento unificado, sob pena de

desvirtuar a técnica da simplificação. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito do endividamento público, julgue os itens a seguir.

I Precatório judicial emitido a partir de 5 de maio de 2000 e

não pago no exercício de emissão não é classificado como

dívida fundada.

II O sistema de garantias da União exige que pedidos de

autorização para a realização de operações de crédito interno

de interesse dos entes e que envolvam aval ou garantia da

União sejam precedidos de parecer da PGFN.

III A vinculação de receitas de impostos em contratos de

contragarantia firmados entre ente beneficiário e a União é

autorizada pela CF.

IV As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais

(FCVS) junto às instituições financiadoras poderão ser objeto

de novação, desde que haja parecer da PGFN, na qualidade

de administradora do FCVS, que reconheça a titularidade, o

montante, a liquidez e a certeza da dívida caracterizada. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

O espólio de Francisco, portador de cardiopatia grave, ajuizou ação para restituição de imposto de renda de pessoa física (IRPF) descontado na fonte sobre seus proventos de aposentadoria. A sentença judicial condenou a PGFN à devolução do valor de R$ 180.000,00, sendo incontroverso o montante de R$ 30.000,00. Depois de apresentar recurso sobre o quantum controverso, o espólio peticionou pela expedição de requisição de pequeno valor (RPV) da parte incontroversa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento de débitos pela fazenda pública.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.