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Banco de questões

Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

1.217 questões · mostrando 481–490
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No que diz respeito à incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes com base no entendimento jurisprudencial firmado pelo STF em regime de repercussão geral.

I O salário-maternidade não pode compor a base de cálculo da

contribuição previdenciária a cargo do empregador, por ser

genuína prestação previdenciária, e não contraprestação pelo

trabalho, e, por isso, não se enquadra no conceito de folha de

salários e demais rendimentos do trabalho.

II O STF entende que qualquer incidência não prevista no texto

constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo

estar prevista em lei ordinária limitada a contemplar as

hipóteses de relações com vínculo empregatício.

III A constitucionalidade da inclusão do valor referente ao

salário-maternidade na base de cálculo da contribuição

previdenciária incidente sobre a remuneração, a cargo do

empregador, pressupõe a limitação de sua incidência às

relações sem vínculo empregatício. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Carla é membro de instituto de vida consagrada e recebe de organização religiosa o valor mensal de R$ 6.000,00 por seu mister religioso. Nessa situação hipotética, no que se refere às contribuições previdenciárias no âmbito do RGPS,

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Em 2010, Teresa aposentou-se pelo RGPS, por tempo de contribuição, na qualidade de segurada empregada, tendo, ainda assim, continuado a exercer atividade laborativa como contribuinte individual até 2022, quando requereu a desaposentação e a concessão de nova aposentadoria, com o intuito de considerar como tempo de contribuição os valores das contribuições previdenciárias vertidos ao regime pelo exercício da atividade laborativa póstuma à jubilação.

Diante da negativa da autarquia previdenciária, Teresa ajuizou ação para pleitear a desaposentação e, subsidiariamente, a devolução dos referidos valores, por considerar indevida a cobrança de contribuição sobre a remuneração obtida nas atividades laborais desempenhadas pelos segurados aposentados que voltam a trabalhar. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

À luz das normas estabelecidas pela EC n.º 103/2019 no que se refere ao regime próprio de previdência social, julgue os itens seguintes.

I O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência

social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

II Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho

e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente

federativo e não correrão à conta do regime próprio de

previdência social ao qual o servidor se vincula.

III Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão

estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores

da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime

próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser

equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser

inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.

IV O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes

federativos com seus regimes próprios de previdência social

fica limitado ao prazo de sessenta meses.

V Aplica-se o RGPS ao agente público ocupante,

exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de

livre nomeação e exoneração de outro cargo temporário,

inclusive mandato eletivo, ou de emprego público. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Julgue os itens a seguir, relativos às imunidades e isenções diplomáticas em matéria tributária.

I As imunidades e isenções diplomáticas decorrem de norma

costumeira amplamente aceita pelos membros da

Organização das Nações Unidas, razão por que ainda não

foram codificadas.

II Os direitos e emolumentos que a missão perceba em razão da

prática de atos oficiais estarão isentos de todos os impostos

ou taxas.

III Os impostos indiretos e as tarifas relativas a serviços que o

beneficiário do privilégio diplomático tenha efetivamente

utilizado são exceções à imunidade diplomática tributária.

IV O próprio beneficiário da isenção e da imunidade diplomática

assim como o respectivo Estado acreditante dispõem do

direito de renunciar a esses privilégios, devendo a renúncia

ser expressa. Estão certos apenas os itens

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Julgue os itens a seguir, acerca da manutenção da qualidade de segurado no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

I Para o contribuinte individual, o período de manutenção da

qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês

subsequente ao da última contribuição com valor igual ou

superior ao salário mínimo.

II O segurado em gozo de qualquer benefício previsto pela Lei

n.º 8.213/1991 mantém a qualidade de segurado,

independentemente de contribuições, sem limite de prazo.

III Mantém a qualidade de segurado, até doze meses após a

cessação das contribuições, o segurado retido ou recluso.

IV O segurado facultativo mantém a condição de segurado,

independentemente de contribuições, por até seis meses após

a cessação das contribuições. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Em 2020, Joana tinha 40 anos de idade e era casada com João havia dezoito meses. João era empregado de uma fábrica havia dois anos, tendo falecido, nesse mesmo ano de 2020, em virtude de um acidente de moto, sem relação com o seu labor. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.213/1991, Joana

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Raul, argentino, com 66 anos de idade, vive em um abrigo na cidade de São Paulo. Por não ter familiares e por ter renda ínfima, decorrente de sua atividade como catador de material reciclável, inscreveu-se no CadÚnico e pleiteou o benefício de prestação continuada (BPC), previsto na Lei n.º 8.742/1993. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens.

I O fato de Raul ser estrangeiro, ainda que residente no Brasil,

é suficiente para que lhe seja negado o BPC.

II Concedido o BPC a Raul, não haverá necessidade de

reavaliação, a cada dois anos, das condições que ensejaram a

concessão, uma vez que se trata de benefício concedido a

idoso.

III Apenas o fato de Raul residir em um abrigo não impede que

ele possa vir a receber o BPC.

IV No que se refere à análise da condição de miserabilidade e da

situação de vulnerabilidade de Raul para a concessão do

BPC, a referida lei permite, por meio de regulamento, que o

limite da renda mensal familiar, por pessoa, possa chegar a

meio salário mínimo. Estão certos apenas os itens

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.212/1991 e no Decreto n.º 3.048/1999, julgue os próximos itens.

I Não se consideram remuneração direta ou indireta, não

sofrendo a incidência da contribuição patronal, os valores

despendidos pelas entidades religiosas e instituições de

ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, desde

que fornecidos em condições que independam da natureza e

da quantidade do trabalho executado.

II A contribuição previdenciária do empregador doméstico

incidente sobre o salário de contribuição do empregado

doméstico a seu serviço será de 20% sobre o total das

remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título,

no decorrer do mês.

III É facultado aos segurados contribuinte individual e

facultativo cujos salários de contribuição sejam iguais ou

superiores ao valor de um salário mínimo mensal optarem

pelo recolhimento trimestral das contribuições

previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês

seguinte ao de cada trimestre civil.

IV O segurado facultativo sem renda própria que se dedique

exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua

residência, desde que pertencente a família de baixa renda,

pode, optando pela exclusão do direito ao benefício de

aposentadoria por tempo de contribuição, contribuir com uma

alíquota de 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do

salário de contribuição. Estão certos apenas os itens

Abrir

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.