Julgue os itens a seguir, acerca do direito processual penal.
O defensor dativo não tem direito a prazo em dobro para recorrer no processo penal.
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Julgue os itens a seguir, acerca do direito processual penal.
O defensor dativo não tem direito a prazo em dobro para recorrer no processo penal.
No que se refere ao autor do fato criminoso e ao processo penal brasileiro, julgue os próximos itens.
No caso de infração afiançável, a competência para conceder liberdade provisória ao preso é exclusiva do juiz. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Quando a pena não for superior a quatro anos, o delegado pode arbitrar. Nos demais casos, a fiança caberá ao juiz. Código de Processo Penal “Art. 322 A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.”
No que se refere ao autor do fato criminoso e ao processo penal brasileiro, julgue os próximos itens.
Mesmo que não ocorra perseguição, haverá flagrante delito quando o agente for encontrado logo depois da infração com o instrumento do crime em situação em que se presuma ter sido ele o autor da infração. JUSTIFICATIVA - CERTO. Também é hipótese de flagrante delito. Código de Processo Penal “Art. 302 Considera-se em flagrante delito quem: I está cometendo a infração penal; IIacaba de cometê-la; III é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”
No que se refere ao autor do fato criminoso e ao processo penal brasileiro, julgue os próximos itens.
Na citação do acusado de crime de menor potencial ofensivo deverá constar a necessidade de comparecimento do acusado acompanhado de advogado; a ausência deste caracterizará confissão ficta. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Não há confissão ficta no processo penal brasileiro. Lei n.º 9.099/1995 “Art. 68 Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.”
No que se refere ao autor do fato criminoso e ao processo penal brasileiro, julgue os próximos itens.
O acusado que tiver praticado crime doloso contra a vida deverá ser julgado pelo tribunal do júri em votação sigilosa.JUSTIFICATIVA - CERTO. As votações do júri são sigilosas. Constituição Federal de 1988 “Art. 5.º XXXVII I- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; [...]”
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Clara, praticante de uma religião de matriz africana, um dia, ao chegar à escola pública em que estuda no Distrito Federal usando um colar de contas típico de sua prática religiosa, foi impedida, pela diretora, de entrar na instituição. A diretora alegou que, ali, não era permitido entrar usando aquele tipo de colar. Na ocasião, a diretora exigiu que a estudante retirasse o adereço para poder entrar no estabelecimento de ensino.
Embora o livre exercício de cultos religiosos seja assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, como o Estado é laico, o ingresso de Clara com adereços religiosos em sua escola pode ser proibido. JUSTIFICATIVA - ERRADO. A primeira parte da afirmação está correta: o livre exercício de cultos religiosos é assegurado pela Constituição Federal de 1988, mas a segunda parte está errada: o fato de o Estado ser laico não é justificativa para discriminações raciais ou religiosas. Até poderia ser discutível a proibição de todo e qualquer adereço religioso de toda e qualquer religião, mas a proibição seletiva é certamente discriminatória.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Clara, praticante de uma religião de matriz africana, um dia, ao chegar à escola pública em que estuda no Distrito Federal usando um colar de contas típico de sua prática religiosa, foi impedida, pela diretora, de entrar na instituição. A diretora alegou que, ali, não era permitido entrar usando aquele tipo de colar. Na ocasião, a diretora exigiu que a estudante retirasse o adereço para poder entrar no estabelecimento de ensino.
O direito à liberdade de consciência e de crença é considerado um direito fundamental de segunda geração.JUSTIFICATIVA - ERRADO. O direito à liberdade de consciência e de crença é um direito fundamental de primeira geração.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Clara, praticante de uma religião de matriz africana, um dia, ao chegar à escola pública em que estuda no Distrito Federal usando um colar de contas típico de sua prática religiosa, foi impedida, pela diretora, de entrar na instituição. A diretora alegou que, ali, não era permitido entrar usando aquele tipo de colar. Na ocasião, a diretora exigiu que a estudante retirasse o adereço para poder entrar no estabelecimento de ensino.
Caso Clara considere que tenha sofrido discriminação e busque uma reparação de danos, ela terá de voltar-se exclusivamente contra a diretora da escola, pois, apesar de a escola ser pública, o Distrito Federal só poderia ser responsabilizado se a atitude da diretora estivesse em consonância com uma diretriz da Secretaria de Educação. JUSTIFICATIVA - ERRADO. União, estados, DF e municípios são responsáveis por violações de direitos humanos perpetrados por agentes públicos no exercício da função.
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens a seguir.
Por ocasião da apresentação do preso, caberá à autoridade judicial formular perguntas relativas ao mérito dos fatos, visando à produção de provas para a ação penal correspondente.
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens a seguir.
As audiências de custódia devem ser feitas em todas as modalidades de prisão, o que alcança, também, a prisão temporária.
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