Considerando o disposto na CF e no CTN bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da competência tributária.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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Considerando o disposto na CF e no CTN bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da competência tributária.
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No que se refere ao sistema tributário nacional e às normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.
I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada.
II Considerado o conceito legal de tributo, deve-se reconhecer a
natureza tributária da taxa de ocupação dos terrenos de
marinha.
III Apesar do caráter compulsório do tributo, a legislação por vezes
permite ao contribuinte a opção por regimes tributários
alternativos, como o Simples Nacional, o que não descaracteriza
a natureza tributária da obrigação.
IV A destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante
para aferir a natureza jurídica específica do tributo. Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito do regime tributário das autarquias, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
Julgue os itens subsequentes, a respeito da competência tributária da União, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STF.
I Apesar de a instituição do imposto sobre grandes fortunas
competir à União, o não exercício da competência
constitucional autoriza os estados, mediante convênio, a
instituir o tributo a fim de concretizar os valores sociais
da CF.
II A concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais de
impostos cuja arrecadação seja objeto de repartição
constitucional depende de compensação aos entes menores.
III A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das
funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar
leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria
tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito
público a outra.
IV Em que pese a possibilidade de delegação da competência
tributária, a delegação não compreende as garantias e os
privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de
direito público que a conferir. Assinale a opção correta.
Determinada pessoa jurídica foi dissolvida irregularmente no curso de ação de execução fiscal ajuizada contra ela pela PGFN. João, sócio que não detinha poder de direção à época da dissolução irregular, exercia poderes de gerência quando da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado na execução fiscal. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
I O fato de João ter atuado em cargo de direção no momento da
ocorrência do fato gerador do tributo cobrado é motivo
suficiente para que a execução fiscal possa ser redirecionada
contra ele.
II A execução fiscal não poderá ser redirecionada contra João se
ficar demonstrado que ele não contribuiu para a dissolução
irregular, não agiu com excesso de poder nem cometeu
infração à lei ou ao contrato social.
III A execução fiscal poderá ser redirecionada contra João se
ficar provado que ele atuou com excesso de poder ou
cometeu infração à lei, ainda que se tenha retirado do cargo
de direção antes da dissolução irregular da empresa. Assinale a opção correta.
Em sede de embargos à execução, o executado questionou o fundamento legal que havia embasado o lançamento do tributo e alegou haver dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato que havia dado origem à aplicação de uma penalidade em matéria tributária. Ao analisar o caso, o juiz competente concordou com a situação de dúvida em relação à penalidade. Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, caberá ao juiz
O STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de rendimentos provenientes de atos ilícitos, pois a interpretação legal do fato gerador é feita abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados, a natureza do objeto ou os efeitos desses atos. Trata-se da aplicação do princípio tributário
A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.
A União publicou edital com proposta de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia, nos termos da Lei n.º 13.988/2020. A pessoa jurídica ABC possuía débitos em fase de discussão administrativa e débitos inscritos em dívida ativa da União, todos tendo por objeto a tese prevista no edital de transação publicado. Nesse contexto, os sócios da pessoa jurídica ABC resolveram aderir à transação, a fim de resolver sua situação fiscal com a União. Nessa situação hipotética, para consumar a adesão, a pessoa jurídica ABC deverá
Em março de 2018, determinado contribuinte impetrou mandado de segurança no qual questionou a inclusão do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas bases de cálculo da contribuição feita ao Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição ao financiamento da seguridade social (COFINS). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação tributária vigente, da CF e da jurisprudência do STF.
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