A respeito do crédito tributário, assinale a opção que apresenta hipótese de exclusão.
Questões de Direito Tributário (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Conforme o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é vedada divulgação, por parte da fazenda pública, de informações dos contribuintes relativas a
Determinado auditor fiscal municipal, verificando que certa atividade envolvia a prestação de serviço e o fornecimento de mercadoria, em consulta à lista anexa de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003, observou que a atividade em questão era inerente a determinado serviço elencado naquela lei e, ato contínuo, realizou o lançamento do ISS. Nessa situação hipotética, levando em conta a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 116/2003, bem como a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a tributação
No ano de 2016, um estado da Federação instituiu, unilateralmente, determinado benefício fiscal de ICMS, alusivo ao setor de indústrias de refrigerantes. Acerca dessa situação hipotética, observada a Constituição Federal, a Lei Complementar n.º 160/2017 e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Considere as seguintes situações hipotéticas, referentes a três empreendimentos industriais no estado de Sergipe, em 2021.
I Alfa, instalado, mas ainda não em funcionamento.
II Beta, instalado e em funcionamento, desde 2017, mas sem
crescimento real da produção, desde 2019.
III Gama, instalado e em funcionamento, desde 2018, com
crescimento real da produção e do recolhimento de ICMS
Normal Indústria, em 20% acima da média dos últimos doze
meses. Nessas situações hipotéticas, poderá(ão) ser dispensado(s) do recolhimento ao Fundo de Estabilização e Equilíbrio Fiscal, nas condições previstas em lei, o(s) empreendimento(s)
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Apesar do princípio da uniformidade tributária, a União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Quando da definição de alíquotas do ICMS, deve o legislador submetê-las a uma seletividade, em função da essencialidade do produto.
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue os itens que se seguem.
O princípio da legalidade impõe que a cobrança de tributos exija lei anterior que os estabeleça; todavia, a elevação de alíquotas pode, em determinadas situações, ser promovida por meio de decreto.
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.
Conforme as regras constitucionais, tanto o imposto de renda quanto as contribuições previdenciárias para regimes próprios de previdência social devem ter alíquotas progressivas.
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.
No Sistema Tributário Nacional, há tributos de espécies distintas com idêntico fato gerador. Nesse caso, utiliza-se como elemento de classificação a destinação do produto da arrecadação.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.