De acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998, o processo administrativo tributário compreende
I o recurso voluntário de decisão proferida em primeira
instância.
II a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal.
III a impugnação de despacho denegatório de pedido de
restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros
benefícios fiscais.
IV a edição de decreto regulamentador da legislação tributária. Estão certos apenas os itens