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Questões de Direito Tributário (Cebraspe)

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1.124 questões · mostrando 901–910
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

Segundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem competência

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Duas pessoas celebraram entre si um contrato de prestação de serviço sujeito a uma condição suspensiva. A natureza dessa prestação sujeita uma das partes ao pagamento de uma taxa, para a qual não há regramento específico na hipótese de negócio jurídico condicional. Nessa situação, o fato gerador da obrigação tributária principal ocorre no momento

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoa

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

A empresa X adquiriu todo o fundo de comércio da empresa Y e passou a explorar o negócio sob outra razão social. Após a venda do fundo, Y encerrou regularmente suas atividades, sem que tenha havido falência ou recuperação judicial. De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, em relação a tributos e multas devidos pela empresa Y e referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, a empresa X responderá

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Doutrinariamente, a regra-matriz de incidência tributária pode ser dividida nos seus aspectos antecedentes — que definem a hipótese de incidência — e na obrigação decorrente — que são os aspectos ligados às consequências da norma. Segundo a doutrina majoritária, os critérios que integram a parte da hipótese da regra-matriz de incidência tributária incluem os aspectos

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Uma autoridade tributária, respaldada por lei, emitiu despacho concedendo moratória em caráter individual para determinado contribuinte e, assim, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Posteriormente, o benefício foi revogado de ofício pelo fisco, em razão de ter sido comprovado que o beneficiário dolosamente simulou as condições para a sua fruição. Com esse fundamento, houve a imposição de penalidade ao contribuinte e a sua exclusão formal do programa em questão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional,

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

O § 1.º do art. 145 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. O princípio do direito tributário relacionado à norma constitucional transcrita anteriormente é o

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Determinada lei tributária prevê o valor do teto para a cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder Executivo fixe o valor específico do tributo e autorizando o ministro da Economia a corrigir monetariamente, a partir de critérios próprios, esse valor. A respeito dessa lei hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF acerca do princípio da legalidade tributária, é correto afirmar que

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.