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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

100 questões · mostrando 91–100
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

De acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.

I A competência para legislar sobre responsabilidade por dano

ao meio ambiente é privativa da União.

II O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela

União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta

pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato.

III A competência legislativa suplementar de um ente estadual

para atender a interesse regional não lhe autoriza a dispensa

de licenciamento instituído em normas gerais por lei federal. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção que indica o princípio do direito ambiental segundo o qual os cidadãos têm o direito de participar da elaboração de políticas públicas ambientais e de obter de órgãos públicos informações referentes à defesa do meio ambiente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Segundo a Lei n.º 12.305/2010, a gestão e o gerenciamento adequados de resíduos sólidos devem observar a seguinte ordem de prioridade:

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direito à participação em licitações, em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, pode ser aplicada pelo prazo de

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Uma lei municipal outorgou a determinado município o direito de preempção, pelo prazo de um ano, sobre certa área onde havia imóveis particulares, com a finalidade de criar área de interesse ambiental. Paulo, proprietário de um dos imóveis existentes na área, interessou-se por uma proposta de compra feita por Pedro, no valor total de R$ 1 milhão. A proposta de Pedro foi a de que, desse montante, 40% do pagamento seria feito a Paulo em dinheiro, e 60%, por meio de permuta com outro imóvel de propriedade de Pedro, situado em área não abrangida pela referida lei municipal. Nesse contexto, Paulo notificou o município, a fim de cumprir as formalidades legais, para que este se pronunciasse sobre o direito de preempção. Considerando que, nessa situação hipotética, a referida lei cumpriu o devido processo legislativo, assinale a opção correta, com base no Estatuto da Cidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

No âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, a promoção de arquivamento de inquérito civil será apreciada

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

A crítica pública e desrespeitosa a órgão do Ministério Público do Estado do Amapá feita por qualquer de seus membros é uma conduta incompatível com o exercício do cargo e

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Os órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Amapá incluem

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.