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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

100 questões · mostrando 91–100
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva
Anulada pela banca

Embora o direito de propriedade seja garantido constitucionalmente, os estados têm a prerrogativa de desapropriar imóvel rural em razão de

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil do Estado.

I O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos

praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob

excludente de ilicitude penal.

II A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao

descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua

das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma

constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente

comprovada a culpa exclusiva da vítima.

III A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é

subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a

negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade

entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder

público. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores lotados na vara de sua competência. A respeito do controle de tais atos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Assinale a opção que indica a denominação dada ao ônus real de uso instituído pela administração pública sobre determinado imóvel privado para atendimento do interesse público, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Após autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura de bens e pessoal com permanência e estabilidade. Nessa situação hipotética, o pacto firmado consiste em um

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação.

I Não é devida indenização a permissionário de serviço público

de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de

déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio

procedimento licitatório para a contratação.

II A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de

dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na

medida em que o poder público perde a oportunidade de

contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da

contratação, a contratada pode ser condenada à devolução

integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente

prestados os serviços.

III Configura ato de improbidade administrativa a contratação

direta de advogados pela administração pública sob o

fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória

especialização dos contratados para a atuação em causas

específicas. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.