Embora o direito de propriedade seja garantido constitucionalmente, os estados têm a prerrogativa de desapropriar imóvel rural em razão de
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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Embora o direito de propriedade seja garantido constitucionalmente, os estados têm a prerrogativa de desapropriar imóvel rural em razão de
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,
As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são
A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado
Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil do Estado.
I O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos
praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob
excludente de ilicitude penal.
II A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao
descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua
das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma
constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente
comprovada a culpa exclusiva da vítima.
III A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é
subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a
negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade
entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder
público. Assinale a opção correta.
Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores lotados na vara de sua competência. A respeito do controle de tais atos, assinale a opção correta.
Assinale a opção que indica a denominação dada ao ônus real de uso instituído pela administração pública sobre determinado imóvel privado para atendimento do interesse público, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que
Após autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura de bens e pessoal com permanência e estabilidade. Nessa situação hipotética, o pacto firmado consiste em um
Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação.
I Não é devida indenização a permissionário de serviço público
de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de
déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio
procedimento licitatório para a contratação.
II A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de
dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na
medida em que o poder público perde a oportunidade de
contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da
contratação, a contratada pode ser condenada à devolução
integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente
prestados os serviços.
III Configura ato de improbidade administrativa a contratação
direta de advogados pela administração pública sob o
fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória
especialização dos contratados para a atuação em causas
específicas. Assinale a opção correta.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.