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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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50 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

I O desmembramento de município far-se-á por lei municipal,

dentro do período determinado por lei complementar federal,

e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às

populações que serão atingidas, sem a necessidade de

divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal na

imprensa oficial.

II Mediante a aprovação da população diretamente interessada,

mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei

complementar, os estados podem incorporar-se entre si.

III É permitida à União a criação de distinções entre brasileiros. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Com relação às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

I A competência dos tribunais estaduais será definida na

Constituição dos respectivos estados, observados os

princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

II Compete à justiça comum estadual processar e julgar as ações

judiciais contra atos disciplinares militares.

III Compete ao STF julgar as ações contra o Conselho Nacional

de Justiça. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Quanto aos seus poderes investigatórios, as comissões parlamentares de inquérito (CPI)

I não têm o poder geral de cautela conferido aos juízes.

II não podem decretar quebra de sigilo bancário.

III não podem decretar a prisão preventiva de pessoas por elas

investigadas.

IV não podem decretar a prisão em flagrante de pessoa por elas

investigada.

V têm poderes investigatórios próprios das autoridades

judiciais. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

No que se refere à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.

I A suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei

declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto

difuso, se dá por meio de resolução.

II O Congresso Nacional suspende, por meio de decreto

legislativo, os atos normativos do presidente da República

que exorbitem do poder regulamentar.

III O Congresso Nacional, com a sanção do presidente da

República, pode criar um tipo penal por meio de lei

complementar. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

No contexto da responsabilidade civil, o Código Civil em vigor abandonou a técnica da culpa presumida e passou a se valer da teoria do risco, prevendo que a responsabilidade civil por ato de terceiro dispensa a prova de culpa, introduzindo, assim, o instituto da responsabilidade objetiva no cenário jurídico brasileiro. A respeito da responsabilidade civil por ato praticado por terceiro, assinale a opção correta, com base no Código Civil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Composta por um conjunto de pessoas, essa modalidade de pessoa jurídica possui fins determinados, não lucrativos, e pode ser considerada uma espécie de corporação; pode desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa; não há direitos e obrigações recíprocas entre as pessoas que a compõem; tem identidade diversa de seus membros e deve ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas. O texto precedente apresenta uma descrição de

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Vanessa, casada com Marcos havia três anos, estava grávida do seu primeiro filho, fruto dessa união. Apesar de a gestação ter sido tranquila, houve complicações no momento do parto, o que ocasionou a necessidade de entubar o recémnascido, que, infelizmente, veio a óbito cinco horas após o parto. Considerando essa situação hipotética e as regras acerca da pessoa natural e dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Joana herdou de sua avó uma chácara localizada no interior do estado de Minas Gerais. A fim de tornar o local seu novo domicílio, Joana decidiu reformar a rústica casa localizada nessa chácara, mas desejava manter alguns itens originais, para imortalizar a memória de sua avó. Por essa razão, Joana contratou uma empresa especializada para fazer a manutenção dos vitrais da casa, que possuíam design único. A empresa retirou todos os vitrais para realizar a manutenção e recolocá-los em momento oportuno. Ademais, para afirmar seus valores ambientais, Joana contratou uma empresa de energia solar, para a instalação de painéis solares, afirmando não pretender fazer uso de energia elétrica no local. Por fim, Joana solicitou que o piso da casa fosse removido e substituído por outro. O empreiteiro responsável pela reforma do piso equivocou-se no cálculo do quantitativo de material, de modo que três caixas do piso comprado por Joana sobraram e foram guardadas em uma despensa. Nessa situação hipotética, classificam-se como bens imóveis apenas

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