Segundo dispõe a CF, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros princípios, os da
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Assinale a opção que apresenta o critério mais adequado para conceituar o direito administrativo, conforme a doutrina majoritária brasileira.
No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
I É característica fundamental do poder normativo da
administração pública a capacidade plena de inovar no
ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e
obrigações.
II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a
aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor
público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica
a manifestação do poder disciplinar.
III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de
polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro
fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o
chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de
disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica
normativa de seu poder regulamentar. Estão certos apenas os itens
A entidade integrante da administração indireta cuja instituição é autorizada por lei específica e cuja área de atuação é definida mediante lei complementar denomina-se
Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros.
A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir.
I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos
de licitação e aos processos administrativos relacionados ao
poder sancionador.
II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de
cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.
III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas
que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou
entidades, sempre que for justificável pela relevância da
matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do
processo administrativo decisório.
IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é
responsável pela elaboração de documento específico sobre
o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar
os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada. Assinale a opção correta.
Com fundamento na jurisprudência do STF e na legislação vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos estados.
I O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração
do militar da ativa ou em inatividade.
II O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto
automaticamente na mesma data da revisão das remunerações
dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à
remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que
lhe deu origem.
III A relação de beneficiários dos militares dos estados, para fins
de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida
para os militares das Forças Armadas.
IV A inclusão, em um mesmo diploma normativo, de regra
geral comum a servidores civis e militares ofende a
exigência constitucional de lei específica para tratar da
inatividade dos militares. Estão certos apenas os itens
Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para a
O prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o ilícito ― é de
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