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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

98 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Segundo dispõe a CF, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros princípios, os da

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção que apresenta o critério mais adequado para conceituar o direito administrativo, conforme a doutrina majoritária brasileira.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.

I É característica fundamental do poder normativo da

administração pública a capacidade plena de inovar no

ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e

obrigações.

II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a

aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor

público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica

a manifestação do poder disciplinar.

III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de

polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro

fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o

chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de

disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica

normativa de seu poder regulamentar. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

A entidade integrante da administração indireta cuja instituição é autorizada por lei específica e cuja área de atuação é definida mediante lei complementar denomina-se

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir.

I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos

de licitação e aos processos administrativos relacionados ao

poder sancionador.

II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de

cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.

III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas

que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou

entidades, sempre que for justificável pela relevância da

matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do

processo administrativo decisório.

IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é

responsável pela elaboração de documento específico sobre

o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar

os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Com fundamento na jurisprudência do STF e na legislação vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos estados.

I O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração

do militar da ativa ou em inatividade.

II O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto

automaticamente na mesma data da revisão das remunerações

dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à

remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que

lhe deu origem.

III A relação de beneficiários dos militares dos estados, para fins

de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida

para os militares das Forças Armadas.

IV A inclusão, em um mesmo diploma normativo, de regra

geral comum a servidores civis e militares ofende a

exigência constitucional de lei específica para tratar da

inatividade dos militares. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para a

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

O prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o ilícito ― é de

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.