No que se refere às transferências voluntárias e obrigatórias de recursos e à concessão de empréstimos entre entes federados, assinale a opção correta, considerando o entendimento firmado pelo STF.
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Durante a execução de convênio celebrado entre a União — por intermédio dos Ministérios da Saúde e da Educação — e um estado brasileiro, para distribuição de absorventes higiênicos em escolas públicas estaduais, verificou-se, mediante denúncia, a ausência de comprovação da aplicação integral dos recursos transferidos pela União no contrato de fornecimento dos itens essenciais. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação à fiscalização da gestão fiscal.
A respeito do endividamento público, julgue os itens a seguir.
I Precatório judicial emitido a partir de 5 de maio de 2000 e
não pago no exercício de emissão não é classificado como
dívida fundada.
II O sistema de garantias da União exige que pedidos de
autorização para a realização de operações de crédito interno
de interesse dos entes e que envolvam aval ou garantia da
União sejam precedidos de parecer da PGFN.
III A vinculação de receitas de impostos em contratos de
contragarantia firmados entre ente beneficiário e a União é
autorizada pela CF.
IV As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais
(FCVS) junto às instituições financiadoras poderão ser objeto
de novação, desde que haja parecer da PGFN, na qualidade
de administradora do FCVS, que reconheça a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida caracterizada. Estão certos apenas os itens
O espólio de Francisco, portador de cardiopatia grave, ajuizou ação para restituição de imposto de renda de pessoa física (IRPF) descontado na fonte sobre seus proventos de aposentadoria. A sentença judicial condenou a PGFN à devolução do valor de R$ 180.000,00, sendo incontroverso o montante de R$ 30.000,00. Depois de apresentar recurso sobre o quantum controverso, o espólio peticionou pela expedição de requisição de pequeno valor (RPV) da parte incontroversa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento de débitos pela fazenda pública.
Em relação ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a opção correta.
No que se refere à estruturação do SFN, assinale a opção correta.
A respeito do processo administrativo sancionador no mercado financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.506/2017.
Julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).
I A prática de atos que acarretem o domínio de mercado
relevante de bens ou serviços constitui infração da ordem
econômica, independentemente de culpa do agente, salvo se a
conquista de mercado resultar de processo natural fundado na
maior eficiência do agente econômico em relação a seus
competidores.
II O inquérito administrativo para apuração de infrações à
ordem econômica constitui procedimento investigatório, de
natureza contenciosa, a ser instaurado pela Superintendência-
Geral do CADE.
III No julgamento de pedido de aprovação de ato de
concentração econômica, o Tribunal Administrativo de
Defesa Econômica tem competência para determinar
qualquer restrição ou providência necessária para a
eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica. Assinale a opção correta.
Quanto ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) e à Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção correta.
No que diz respeito à incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes com base no entendimento jurisprudencial firmado pelo STF em regime de repercussão geral.
I O salário-maternidade não pode compor a base de cálculo da
contribuição previdenciária a cargo do empregador, por ser
genuína prestação previdenciária, e não contraprestação pelo
trabalho, e, por isso, não se enquadra no conceito de folha de
salários e demais rendimentos do trabalho.
II O STF entende que qualquer incidência não prevista no texto
constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo
estar prevista em lei ordinária limitada a contemplar as
hipóteses de relações com vínculo empregatício.
III A constitucionalidade da inclusão do valor referente ao
salário-maternidade na base de cálculo da contribuição
previdenciária incidente sobre a remuneração, a cargo do
empregador, pressupõe a limitação de sua incidência às
relações sem vínculo empregatício. Assinale a opção correta.
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