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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

99 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No que se refere às transferências voluntárias e obrigatórias de recursos e à concessão de empréstimos entre entes federados, assinale a opção correta, considerando o entendimento firmado pelo STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Durante a execução de convênio celebrado entre a União — por intermédio dos Ministérios da Saúde e da Educação — e um estado brasileiro, para distribuição de absorventes higiênicos em escolas públicas estaduais, verificou-se, mediante denúncia, a ausência de comprovação da aplicação integral dos recursos transferidos pela União no contrato de fornecimento dos itens essenciais. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação à fiscalização da gestão fiscal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito do endividamento público, julgue os itens a seguir.

I Precatório judicial emitido a partir de 5 de maio de 2000 e

não pago no exercício de emissão não é classificado como

dívida fundada.

II O sistema de garantias da União exige que pedidos de

autorização para a realização de operações de crédito interno

de interesse dos entes e que envolvam aval ou garantia da

União sejam precedidos de parecer da PGFN.

III A vinculação de receitas de impostos em contratos de

contragarantia firmados entre ente beneficiário e a União é

autorizada pela CF.

IV As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais

(FCVS) junto às instituições financiadoras poderão ser objeto

de novação, desde que haja parecer da PGFN, na qualidade

de administradora do FCVS, que reconheça a titularidade, o

montante, a liquidez e a certeza da dívida caracterizada. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

O espólio de Francisco, portador de cardiopatia grave, ajuizou ação para restituição de imposto de renda de pessoa física (IRPF) descontado na fonte sobre seus proventos de aposentadoria. A sentença judicial condenou a PGFN à devolução do valor de R$ 180.000,00, sendo incontroverso o montante de R$ 30.000,00. Depois de apresentar recurso sobre o quantum controverso, o espólio peticionou pela expedição de requisição de pequeno valor (RPV) da parte incontroversa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento de débitos pela fazenda pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Em relação ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No que se refere à estruturação do SFN, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito do processo administrativo sancionador no mercado financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.506/2017.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

I A prática de atos que acarretem o domínio de mercado

relevante de bens ou serviços constitui infração da ordem

econômica, independentemente de culpa do agente, salvo se a

conquista de mercado resultar de processo natural fundado na

maior eficiência do agente econômico em relação a seus

competidores.

II O inquérito administrativo para apuração de infrações à

ordem econômica constitui procedimento investigatório, de

natureza contenciosa, a ser instaurado pela Superintendência-

Geral do CADE.

III No julgamento de pedido de aprovação de ato de

concentração econômica, o Tribunal Administrativo de

Defesa Econômica tem competência para determinar

qualquer restrição ou providência necessária para a

eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Quanto ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) e à Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No que diz respeito à incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes com base no entendimento jurisprudencial firmado pelo STF em regime de repercussão geral.

I O salário-maternidade não pode compor a base de cálculo da

contribuição previdenciária a cargo do empregador, por ser

genuína prestação previdenciária, e não contraprestação pelo

trabalho, e, por isso, não se enquadra no conceito de folha de

salários e demais rendimentos do trabalho.

II O STF entende que qualquer incidência não prevista no texto

constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo

estar prevista em lei ordinária limitada a contemplar as

hipóteses de relações com vínculo empregatício.

III A constitucionalidade da inclusão do valor referente ao

salário-maternidade na base de cálculo da contribuição

previdenciária incidente sobre a remuneração, a cargo do

empregador, pressupõe a limitação de sua incidência às

relações sem vínculo empregatício. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.