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Com relação à despesa pública, julgue os itens a seguir.
I O empenho de despesa é o ato emanado por autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de pagamento
pendente ou não de implemento de condição.
II É vedada a realização de despesas sem prévio empenho,
ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de
licitação.
III A emissão da nota de empenho consiste na verificação do
direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito.
IV O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas
expressamente definidos em lei e consiste na entrega de
numerário a servidor, sempre precedida de empenho na
dotação própria, para o fim de realizar despesas que não
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Estão certos apenas os itens
A respeito da competência tributária, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).
A lei federal X determinou as seguintes obrigações tributárias: (i) retenção, pelo adquirente, de determinado tributo federal devido pelo vendedor de certo produto; e (ii) apresentação, pelo adquirente, de informações sobre a operação, por meio de sistema informatizado. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta em relação aos princípios gerais do sistema tributário nacional e às limitações ao poder de tributar.
A respeito da responsabilidade tributária, julgue os itens seguintes.
I A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra é
responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas
pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas
ou incorporadas.
II Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar
de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos
órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da
execução fiscal para o sócio-gerente.
III A mera devolução de carta de citação com aviso de
recebimento negativo não é suficiente para a configuração da
dissolução irregular da pessoa jurídica.
IV Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador
seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis,
e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços
referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria,
sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo
quando conste do título a prova de sua quitação. Assinale a opção correta.
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