Em relação à classificação dos bens móveis e imóveis no Código Civil, assinale a opção correta.
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A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico — condição, termo e encargo —, julgue os itens a seguir.
I Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição
suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá
adquirido o direito a que ele visa.
II O termo inicial suspende o exercício do direito, mas não a sua
aquisição.
III O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do
direito, salvo quando expressamente imposto no negócio
jurídico, pelo disponente, como condição resolutiva. Assinale a opção correta.
No que concerne às pessoas jurídicas e às suas espécies no direito civil brasileiro, assinale a opção correta.
A respeito da teoria dos fatos jurídicos, julgue os seguintes itens.
I O fato jurídico em sentido amplo compreende tanto as
ocorrências naturais quanto os comportamentos humanos que
produzem efeitos jurídicos.
II O nascimento com vida é um ato jurídico, por ser considerado
um comportamento humano voluntário.
III A distinção entre negócio jurídico e ato jurídico em sentido
estrito reside na liberdade para regulação dos efeitos jurídicos
pretendidos pelas partes. Assinale a opção correta.
Acerca dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.
No que se refere às obrigações no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.
A respeito dos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF e do STJ.
I O dano moral coletivo atinge direitos de personalidade do
grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de
que a coletividade sinta a dor, a repulsa ou a indignação
decorrente do dano como se fosse um indivíduo isolado.
II A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à
alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no
registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da
manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer
tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via
administrativa.
III Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação
não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou
comerciais. Assinale a opção correta.
Com base na Lei de Locação de Imóveis Urbanos (Lei n.º 8.245/1991), assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, a revisão constitucional prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) deveria ocorrer, após cinco anos da promulgação da CF,
Conforme o entendimento do STF, a edição de lei ordinária que revogue benefício concedido a servidor público por lei complementar é
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