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Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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No que se refere às disposições gerais dos tributos, assinale a opção correta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN).
Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), que dispõe acerca do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
I O ICMS não incide sobre operações relativas a livros, jornais
e periódicos.
II Somente é considerado contribuinte de ICMS a pessoa física
ou jurídica que realize atividade comercial com
habitualidade.
III No caso de importação de mercadoria realizada por empresa
que possua mais de um estabelecimento, o local da operação,
para fins de cobrança do ICMS, será o estado em que estiver
situado o estabelecimento no qual ocorreu a entrada física da
mercadoria. Assinale a opção correta.
Em relação aos aspectos atinentes ao fato gerador e à cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), assinale a opção correta, com base na Lei Complementar estadual n.º 373/2020.
Com relação à Lei Complementar estadual n.º 55/1997, que dispõe sobre o ICMS no âmbito do estado do Acre, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, julgue os itens seguintes, no que se refere ao auto de infração.
I A lavratura do auto de infração e a notificação eletrônica são
de competência privativa dos auditores fiscais da receita
estadual lotados e em exercício na Secretaria de Estado da
Fazenda (SEFAZ/AC).
II O auto de infração pode veicular mais de uma infração, desde
que verificadas na mesma diligência de fiscalização.
III O erro na identificação do sujeito passivo no auto de infração
acarretará a nulidade da ação fiscal, exceto se houver mais de
um autuado e pelo menos um deles estiver corretamente
identificado. Assinale a opção correta.
A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta, considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002.
A respeito do processo administrativo tributário, considerando a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, assinale a opção correta.
A respeito do tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, considerando a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, julgue os itens seguintes.
I A taxa de serviços estaduais não incide sobre a inscrição de
candidato em concursos públicos de seleção de pessoal para
provimentos de cargos públicos estaduais.
II No caso de taxa decorrente do exercício do poder de polícia
por órgão estadual, podem ser contribuintes tanto pessoas
físicas como pessoas jurídicas.
III É vedada a cobrança de taxa de serviço no caso de
reimpressão da carteira de identidade. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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