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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

37 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Julgue os itens a seguir, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário.

I Quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor,

o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e

direitos.

II Presume-se fraudulenta a alienação de bens por crédito

tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

III De acordo com o entendimento do STF, a União prefere aos

demais entes políticos na cobrança do crédito tributário na

hipótese de concurso. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Assinale a opção correta em relação ao regime de precatórios no sistema constitucional brasileiro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Acerca de aspectos atinentes à dívida pública, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Julgue os itens seguintes, em relação à regra de ouro no direito financeiro brasileiro.

I A regra de ouro, inserida por emenda constitucional,

estabelece um limite ao endividamento público para os entes

políticos.

II De acordo com a regra de ouro, é vedada a realização de

operações de crédito que excedam o montante das despesas

de capital, ressalvadas as despesas autorizadas por créditos

suplementares ou especiais.

III Conforme o texto constitucional, as exceções à regra de ouro

exige aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

No que se refere às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Acerca da realização da despesa pública no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito
Anulada pela banca

A respeito da prescrição e da decadência, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o negócio jurídico simulado é

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Conforme dispõe o Código Civil, os bens públicos

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Segundo o Código Civil, o domicílio da pessoa natural é o lugar

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.