Acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n.º 14.181/2021, assinale a opção correta.
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Assinale a opção correta, em relação à proteção contratual do consumidor e às cláusulas abusivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ.
Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Retrata o contexto de defesa e interesse de direito difuso
Julgue os itens a seguir, acerca da história da proteção jurídica e social da infância brasileira.
I No século XVI, crianças indígenas eram entregues pelos
próprios pais aos padres da Companhia de Jesus, que as
catequizavam segundo os princípios cristãos.
II As crianças filhas de mulheres negras escravizadas foram
consideradas libertas pela Lei do Ventre Livre antes mesmo
que a Lei Áurea abolisse qualquer forma de escravidão no
Brasil.
III No regime republicano, as ações caritativas e filantrópicas,
particularmente as de cunho religioso, foram afastadas da
organização da assistência das crianças pobres em situação de
rua, tendo o Estado assumido essa tarefa, com a criação de
institutos, reformatórios e escolas premunitórias e
correcionais.
IV Nas décadas de 80 e 90 do século XX, firmou-se a concepção
da criança como sujeito de direitos: movimentos sociais se
tornaram um dos principais interlocutores da sociedade civil
na Assembleia Nacional Constituinte para a inclusão dos
direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal
de 1988 e, mais tarde, a aprovação do Estatuto da Criança e
do Adolescente. Estão certos apenas os itens
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
No que se refere ao direito de o adotado conhecer sua origem biológica, assinale a opção correta.
Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta o disposto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que determina a proteção integral da criança e do adolescente com prioridade absoluta. Nesse contexto, foram criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente, que, distintos dos conselhos tutelares, apresentam como característica
Considerando o direito dos adolescentes à profissionalização e à proteção no trabalho e, por outro lado, a proibição constitucional ao trabalho infantil, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, relativos à justiça da infância e da juventude e à atuação do juiz da infância e da juventude.
I A doutrina da proteção integral inaugurou no direito
brasileiro a criação de juízo especializado para atendimento
de crianças e adolescentes.
II O juiz da infância e da juventude está adstrito à esfera
judicial, possuindo competência para conhecer e julgar todos
os conflitos de interesses que envolvam crianças e
adolescentes em situação de violação de direitos.
III A justiça especializada da infância e da juventude, composta
pela vara da infância e da juventude, deve integrar a justiça
estadual e a do Distrito Federal.
IV A competência do juiz da infância e da juventude para
conhecer de representação para apuração de ato infracional
atribuído a adolescente e aplicar a medida cabível é absoluta,
ainda que se trate de conduta descrita como crime federal. Estão certos apenas os itens
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.