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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

98 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n.º 14.181/2021, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta, em relação à proteção contratual do consumidor e às cláusulas abusivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Retrata o contexto de defesa e interesse de direito difuso

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Julgue os itens a seguir, acerca da história da proteção jurídica e social da infância brasileira.

I No século XVI, crianças indígenas eram entregues pelos

próprios pais aos padres da Companhia de Jesus, que as

catequizavam segundo os princípios cristãos.

II As crianças filhas de mulheres negras escravizadas foram

consideradas libertas pela Lei do Ventre Livre antes mesmo

que a Lei Áurea abolisse qualquer forma de escravidão no

Brasil.

III No regime republicano, as ações caritativas e filantrópicas,

particularmente as de cunho religioso, foram afastadas da

organização da assistência das crianças pobres em situação de

rua, tendo o Estado assumido essa tarefa, com a criação de

institutos, reformatórios e escolas premunitórias e

correcionais.

IV Nas décadas de 80 e 90 do século XX, firmou-se a concepção

da criança como sujeito de direitos: movimentos sociais se

tornaram um dos principais interlocutores da sociedade civil

na Assembleia Nacional Constituinte para a inclusão dos

direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal

de 1988 e, mais tarde, a aprovação do Estatuto da Criança e

do Adolescente. Estão certos apenas os itens

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

No que se refere ao direito de o adotado conhecer sua origem biológica, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta o disposto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que determina a proteção integral da criança e do adolescente com prioridade absoluta. Nesse contexto, foram criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente, que, distintos dos conselhos tutelares, apresentam como característica

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Considerando o direito dos adolescentes à profissionalização e à proteção no trabalho e, por outro lado, a proibição constitucional ao trabalho infantil, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, relativos à justiça da infância e da juventude e à atuação do juiz da infância e da juventude.

I A doutrina da proteção integral inaugurou no direito

brasileiro a criação de juízo especializado para atendimento

de crianças e adolescentes.

II O juiz da infância e da juventude está adstrito à esfera

judicial, possuindo competência para conhecer e julgar todos

os conflitos de interesses que envolvam crianças e

adolescentes em situação de violação de direitos.

III A justiça especializada da infância e da juventude, composta

pela vara da infância e da juventude, deve integrar a justiça

estadual e a do Distrito Federal.

IV A competência do juiz da infância e da juventude para

conhecer de representação para apuração de ato infracional

atribuído a adolescente e aplicar a medida cabível é absoluta,

ainda que se trate de conduta descrita como crime federal. Estão certos apenas os itens

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.