Banco de questões
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Administração Financeira e Orçamentária (1) Conhecimentos Específicos (27) Direito Administrativo (12) Direito Civil (5) Direito Constitucional (18) Direito Eleitoral (2) Direito Empresarial (1) Direito Penal (11) Direito Previdenciário (2) Direito Processual Civil (6) Direito Processual Penal (3) Direito Tributário (4) Direitos Humanos (3) Meio Ambiente (4) Raciocínio Lógico (1) Assunto Escolha a disciplina Órgão Todos os órgãos MP-AP (100) Cargo Todos os cargos Prova objetiva (100) Ano Todos os anos 2021 (100) Tipo de questão Todos os tipos Múltipla escolha (100) Banca Todas as bancas Cebraspe (100) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
100 questões · mostrando 31–40
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão MP-AP
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Com relação ao papel do assistente do Ministério Público no processo penal, assinale a opção correta.
A Não caberá recurso da decisão que indeferir o pedido de ingresso como assistente, no entanto, nesse caso, será possível o manejo de mandado de segurança. B O assistente não poderá recorrer da sentença condenatória com o fito de agravar a pena. C A assistência é possível em qualquer crime de ação pública incondicionada, sendo vedada em ação penal privada. D O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus. E É permitida a assistência ainda na fase de inquérito policial, para possibilitar o requerimento de diligências quando o Ministério Público assim não o fizer. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão MP-AP
Prova Prova objetiva Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.
A O servidor público em desfavor do qual for decretada a suspensão do exercício da sua função pública ficará privado dos respectivos vencimentos enquanto perdurar a medida. B A internação provisória do acusado inimputável ou semi-imputável tem aplicação em qualquer delito punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos. C O recolhimento domiciliar no período noturno e na folga laboral impõe cumulação obrigatória com a medida cautelar de monitoração eletrônica. D No curso de investigação criminal, o juiz poderá decretar, de ofício, medidas cautelares. E É incompatível a instauração do contraditório prévio com a medida de proibição de o acusado ausentar-se do país. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão MP-AP
Prova Prova objetiva A respeito da aplicação dos princípios norteadores do processo penal na ação penal, assinale a opção correta.
A O princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime. B Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo. C O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação. D A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade. E O pedido de absolvição do réu pelo Ministério Público encontra embasamento no princípio da disponibilidade da ação penal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão MP-AP
Prova Prova objetiva Um cidadão, visando questionar a ilegalidade de determinado ato produzido no âmbito de um inquérito policial, o qual atinge diretamente o seu direito de liberdade, impetrou habeas corpus com pedido de liminar no competente juízo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Denegada a ordem, o impetrante poderá manejar habeas corpus substitutivo na instância superior, em vez de optar pelo recurso previsto em lei. B Indeferida a liminar veiculada pelo impetrante, a via recursal pertinente será o recurso em sentido estrito. C No âmbito do habeas corpus, poderá ser requerida a produção de provas destinadas à comprovação da ilegalidade do ato. D É legalmente dispensável a oitiva do Ministério Público previamente à decisão judicial. E É imprescindível, como requisito para o peticionamento do remédio constitucional, que o impetrante identifique nominalmente a autoridade coatora. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão MP-AP
Prova Prova objetiva Considerando as hipóteses em que a aplicação da lei brasileira depende da cooperação de autoridades estrangeiras, e vice-versa, assinale a opção correta, no que tange à homologação da sentença penal estrangeira e às cartas rogatórias.
A As cartas rogatórias passivas são encaminhadas diretamente ao presidente do Superior Tribunal de Justiça para a concessão do exequatur. B A parte interessada poderá impugnar a medida solicitada por carta rogatória oriunda de país estrangeiro, contrapondo-se, diretamente, ao mérito do pronunciamento da justiça rogante. C Não sendo impugnada a carta rogatória pela parte interessada, é dispensável a concessão de vista ao Ministério Público. D A carta rogatória ativa, quando expedida para a oitiva de testemunhas arroladas pelo réu, suspende a instrução criminal pelo prazo estipulado pelo juízo rogante. E A sentença penal estrangeira que julgar extinta a punibilidade do agente prescinde de decisão homologatória do Superior Tribunal de Justiça. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão MP-AP
Prova Prova objetiva Um servidor público foi denunciado pelo crime de peculato doloso, todavia, no decorrer do processo, ficou comprovado que o agente havia dado causa ao resultado em decorrência de conduta manifestamente culposa. Considerando essa situação hipotética, bem como a posição doutrinária e jurisprudencial a respeito da matéria em questão, assinale a opção correta.
A O juiz poderá prolatar sentença condenatória com capitulação jurídica diversa da denúncia, sem necessidade de aditamento. B É incabível, em grau de recurso, a retificação da definição jurídica oferecida pela acusação, sob pena de supressão da instância. C O juiz, antes de prolatar a sentença, deverá abrir vista às partes, para que elas se manifestem sobre a nova classificação do fato delituoso. D A retificação da denúncia, em regra, deverá ser feita após o oferecimento da defesa preliminar e antes do encerramento da instrução probatória. E O Ministério Público, caso discorde da nova classificação jurídica do fato, poderá encaminhar os autos à apreciação do procurador-geral; caso este também discorde, o juiz estará vinculado à imputação que constar da denúncia. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão MP-AP
Prova Prova objetiva De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), decisão acerca da validade de determinado contrato administrativo deve ser tomada considerando-se
A as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente público. B a forma como os demais contratos eram celebrados no âmbito do órgão. C a possibilidade de ser utilizada a interpretação extensiva, desde que mantido íntegro o objeto. D a possibilidade de haver alteração contratual que não desvirtue o objeto. E a analogia com as normas de direito civil, se o vício resultar de lacuna na lei aplicável. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão MP-AP
Prova Prova objetiva A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) apenas será útil para as entidades que pretendam
A obter a qualificação de organizações sociais. B promover trabalho voluntário remunerado. C firmar termo de parceria com o poder público. D obter isenção do imposto de renda. E promover a assistência social custeada pelo Estado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão MP-AP
Prova Prova objetiva De acordo com o Código Civil, tem implicação na eficácia do negócio jurídico gratuito
A a ausência de vontade. B o fato de o objeto ser determinável, mas não determinado. C o fato de o agente ser menor de dezesseis anos de idade. D a existência de simulação. E a cláusula de condição. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão MP-AP
Prova Prova objetiva Se, com o consentimento expresso do credor, terceiro solvente assumir a obrigação do devedor, ficando este exonerado, estará configurada a
A sub-rogação. B novação. C remissão. D assunção de dívida. E transação. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 6 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .