Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio do direito processual penal que estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, bem como que impede a criação de tribunais de exceção.
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Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público (MP)
A arguição da exceção de litispendência nos crimes de ação penal pública incondicionada
João foi preso em flagrante delito pela prática de dois crimes (A e B) em concurso material. A competência para processamento e julgamento do crime A é da justiça comum, estando o agente sujeito à pena de um a três anos de detenção; e o processamento e julgamento do crime B são de competência do juizado especial criminal, sendo prevista pena de seis meses a dois anos de detenção. Ambos os crimes praticados são afiançáveis. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei n.º 9.099/1995, a autoridade policial deverá lavrar
Mário praticou crime de estupro contra Gustavo, tendo-lhe causado danos de ordem moral e material. Após o regular processamento da ação penal pelo crime citado, o juiz proferiu a sentença penal condenatória, porém Mário, condenado, interpôs recurso de apelação contra a referida sentença. Ao analisar a apelação, o tribunal manteve a decisão do juiz de 1.ª instância, tendo a sentença transitado em julgado. Nessa situação hipotética, caso Gustavo pretenda pleitear a reparação dos danos por ele sofridos, será cabível a propositura de
Durante audiência de instrução e julgamento na qual se apurava um crime de estelionato, o juiz colheu o depoimento de apenas duas testemunhas de acusação, pois a defesa não havia arrolado testemunhas para o ato de audiência. Nos seus depoimentos, as testemunhas não confirmaram a autoria do delito, entretanto, durante o interrogatório do acusado, este confessou a autoria do crime. Nessa situação hipotética, de acordo com os critérios de valoração da prova previstos no CPP, o juiz deverá
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual arguiu a prescrição e requereu a extinção da pretensão punitiva. Ao apreciar a manifestação do acusado, o juízo criminal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou o prosseguimento do feito. Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal
Francisco, reincidente na mesma conduta delituosa, foi flagrado por José, gerente da fazenda de Roberto, no momento em que tentava furtar dois bois reprodutores de alto valor da propriedade rural. Com o auxílio de outros empregados da fazenda, José conseguiu conter Francisco e o conduziu imediatamente à delegacia de polícia da região. A autoridade policial colheu o depoimento de todos os envolvidos e de duas testemunhas que presenciaram o fato delituoso e que confirmaram a suspeita da tentativa de furto. Nessa situação hipotética, de acordo com o CPP, a autoridade policial
Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
I O arquivamento de inquérito policial (IP) em virtude do
reconhecimento de legítima defesa impede a instauração de
novo IP e a propositura de ação penal acerca do mesmo fato
delituoso.
II A acareação e a reprodução simulada dos fatos podem ser
realizadas pela autoridade policial, desde que haja
autorização judicial.
III A autoridade policial tem legitimidade para representar ao
juízo competente acerca do sequestro de bens imóveis
adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração penal
objeto do inquérito policial por ele presidido.
IV É vedado ao Ministério Público realizar investigações
mediante procedimento investigatório distinto do inquérito
policial. Assinale a opção correta.
No que se refere a jurisdição e competência no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
I Compete ao tribunal do júri da justiça federal o julgamento de
crime de homicídio doloso de agente público federal
cometido com a intenção de obstar ou dificultar o exercício
de suas atribuições.
II A competência especial por prerrogativa de função somente
pode ser fixada pela Constituição Federal de 1988, pelas
constituições estaduais e pelo CPP.
III Compete à justiça comum estadual processar e julgar
criminalmente prefeito que praticar o crime de desvio de
verba federal transferida e incorporada ao patrimônio do
município.
IV A competência criminal é exercida exclusivamente pela
justiça comum estadual, pela justiça federal e pela justiça
militar. Assinale a opção correta.
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