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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

99 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, ao compartilhamento de dados bancários e fiscais e à representação fiscal para fins penais, julgue os próximos itens, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I Nos casos de crimes de sonegação fiscal, não se admite o

recebimento da denúncia penal enquanto estiver pendente

o efeito preclusivo da decisão definitiva em processo

administrativo.

II Em se tratando de crime material contra a ordem tributária, o

pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, inclusive

após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é causa

de extinção da punibilidade.

III Prescinde de autorização prévia judicial o compartilhamento

com o Ministério Público, para fins penais, de dados

bancários e fiscais de contribuinte obtidos no âmbito da

atividade fiscalizatória do fisco.

IV Segundo a jurisprudência do STF, o crime de apropriação

indébita previdenciária é de natureza formal, razão pela qual

o parcelamento dos débitos cobrados não implica a suspensão

do processo penal em curso. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

A respeito do IPVA, julgue os itens a seguir com base na CF, observadas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, na Lei n.º 14.260/2003 do estado do Paraná e na jurisprudência do STF.

I Segundo a jurisprudência do STF, a cobrança do IPVA deve

ser realizada pelo estado onde o contribuinte mantém sua

sede ou domicílio tributário, ainda que o veículo esteja

licenciado em outro estado.

II A EC n.º 132/2023 ratificou o entendimento atual do STF ao

autorizar expressamente a incidência do IPVA sobre

aeronaves e embarcações.

III Conforme a Lei estadual n.º 14.260/2003, no caso de veículo

automotor seminovo transferido de outra unidade federada, o

fato gerador do IPVA ocorrerá no primeiro dia do ano

subsequente.

IV A fixação, pelos estados, de alíquotas diferenciadas do IPVA

não contempla aspectos relativos ao impacto ambiental

resultante do uso do veículo automotor, uma vez que, para

esse fim, a EC n.º 132/2023 estabeleceu o imposto seletivo. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

A EC n.º 132/2023 introduziu, expressamente, como diretrizes a serem observadas pelos tributos em geral

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Considerando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Com relação ao processo administrativo fiscal no estado do Paraná, consoante a Lei estadual n.º 18.877/2016, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

A respeito da penhora sobre o faturamento segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

A respeito dos mecanismos e dos limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções fiscais para o incremento de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do estado do Paraná e de suas autarquias e fundações públicas, julgue os seguintes itens à luz da Lei estadual n.º 18.292/2014.

I Para fins de ajuizamento seletivo das execuções fiscais, a

referida lei estadual estabelece patamares diferenciados para

os tipos de impostos estaduais.

II Os limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções

fiscais podem ser alterados por ato do Poder Executivo

estadual, ao passo que ato do procurador-geral do estado pode

estabelecer situações em que sejam executados valores

inferiores àqueles limites.

III No período compreendido entre a remessa da certidão de

dívida ativa (CDA) para o tabelionato de protesto de títulos e

a lavratura do protesto extrajudicial, ainda será possível o

parcelamento ou qualquer requerimento de retificação do

valor do débito. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Acerca da cobrança do crédito tributário, em observância à jurisprudência do STJ relativa às situações de falência e sucessão empresarial, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

No que concerne à medida cautelar fiscal conforme o disposto na Lei n.º 8.397/1992, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.