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As sociedades em nome coletivo têm por característica
A a participação do sócio nos lucros e nas perdas da sociedade. B a ausência de responsabilidade do sócio por dívidas sociais contraídas anteriormente à sua admissão. C a limitação da responsabilidade dos sócios à integralização das cotas. D a participação de pessoas físicas ou jurídicas no quadro societário. E a constituição por meio de estatuto social. Escolha uma alternativa Abrir Considerando os casos de abuso da personalidade jurídica, assinale a opção que indica situação que configura confusão patrimonial.
A a transferência de ativos sem as efetivas contraprestações, salvo se seu valor for proporcionalmente insignificante B o cumprimento pontual de obrigação do administrador pela sociedade C a alteração da finalidade original da atividade econômica da sociedade D a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores E a aquisição de passivos sem as devidas contraprestações Escolha uma alternativa Abrir De acordo com a jurisprudência do STJ, um bem adquirido onerosamente por apenas um dos cônjuges durante o casamento sob o regime de separação convencional de bens
A somente será comunicável se estiver registrado em nome de ambos os cônjuges. B não poderá ser objeto de partilha em ação de divórcio, ainda que comprovado o esforço comum para a aquisição. C não poderá ser objeto de partilha em ação de divórcio, pois não houve esforço comum para a aquisição. D poderá ser objeto de partilha em ação de divórcio, desde que comprovado que houve esforço comum para a aquisição. E será obrigatoriamente comunicável, em razão da presunção absoluta de esforço comum entre os cônjuges. Escolha uma alternativa Abrir Considerando a doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STJ.
A A outorga conjugal somente será exigida para a validade do negócio jurídico se o bem imóvel tiver sido adquirido onerosamente durante o casamento. B A outorga conjugal apenas é exigida para a alienação de bens imóveis comuns. C A doação exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico, sendo anulável apenas se comprovado prejuízo à meação do outro cônjuge. D A doação exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico, sendo anulável independentemente da demonstração de prejuízo à meação do outro cônjuge. E A doação não exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico. Escolha uma alternativa Abrir Os pais de Felipe, morto em acidente aéreo, ajuizaram ação de reparação de danos morais e materiais pelo fato. A causa de pedir fundamentou-se na alegada culpa do piloto e do proprietário da aeronave, os quais, também falecidos no acidente, haviam decolado sem abastecimento adequado e sem habilitação. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ.
A A prescrição da pretensão indenizatória somente começará a correr após o trânsito em julgado de eventual ação penal. B A prescrição da pretensão indenizatória somente terá início após a sentença condenatória criminal, ainda que recorrível. C A pretensão indenizatória civil depende da apuração da responsabilidade penal, em razão da prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. D A prescrição da pretensão indenizatória pode correr, pois eventual procedimento investigatório instaurado não resultará na persecução penal dos responsáveis pelo acidente. E Diante da inexistência de ação penal em razão do falecimento dos responsáveis pelo acidente, é suspenso o curso da prescrição da pretensão indenizatória até o encerramento das investigações. Escolha uma alternativa Abrir O Código Civil veda que a prescrição corra contra
A pessoas relativamente incapazes. B irmãos, enquanto perdurar o vínculo de parentesco. C herdeiros, enquanto não houver partilha. D pessoas com deficiência. E pessoas absolutamente incapazes. Escolha uma alternativa Abrir Maria escreveu e assinou testamento particular em momentos e locais distintos das suas testemunhas. Após o falecimento de Maria, em ação de abertura, registro e cumprimento do testamento particular, as testemunhas afirmaram não existir qualquer dúvida quanto à capacidade mental da testadora e à espontaneidade da manifestação de vontade, bem como confirmaram que as assinaturas eram delas e da testadora. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, o testamento é
A inexistente, por ausência de requisito essencial à formação do ato jurídico. B nulo, em razão do descumprimento de norma de ordem pública. C anulável e ineficaz, em razão do descumprimento das formalidades legais essenciais à validade do testamento particular. D válido, porém ineficaz, por não atender integralmente aos requisitos legais exigidos para a produção de seus efeitos jurídicos. E válido e eficaz, pois as formalidades previstas em lei não devem ser interpretadas de maneira excessivamente rigorosa a ponto de afrontar a vontade da pessoa testadora e inviabilizar o cumprimento de sua última vontade. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta em relação aos princípios fundamentais do direito penal.
A O princípio da intervenção mínima determina que o direito penal seja utilizado como primeira forma de controle social. B O princípio da culpabilidade autoriza a punição do agente com base apenas no resultado do fato, independentemente de dolo ou culpa. C O princípio da insignificância impõe a punição de todas as condutas típicas, ainda que causem mínima lesão ao bem jurídico. D O princípio da legalidade permite a criação de crimes baseada em costumes sociais, desde que estes sejam amplamente aceitos pela sociedade. E O princípio da anterioridade estabelece que ninguém pode ser punido por fato que não era considerado crime antes da prática do ato. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção que indica causa extintiva da punibilidade prevista no Código Penal.
A reincidência do agente B coação física irresistível C escusa absolutória D obediência hierárquica E coação moral irresistível Escolha uma alternativa Abrir De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.
A A conduta do agente durante o cumprimento de ordem judicial legalmente emanada não encontra tipificação na mencionada lei, mesmo que haja excesso de sua parte. B A lei em vigência revogou integralmente todas as normas anteriores que tratavam de responsabilidade de agentes públicos por atos ilegais. C A lei exige, para a configuração do crime de abuso de autoridade, a comprovação de dolo específico, consistente na finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal. D O sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade, em regra, pode ser qualquer pessoa, independentemente do exercício de função pública. E A responsabilização por abuso de autoridade ocorre exclusivamente na esfera penal, sendo as respectivas condutas insuscetíveis de outras formas de responsabilidade nas esferas civil e administrativa. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 6 … 8 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .