Assinale a opção que apresenta característica comum às sociedades de economia mista e às empresas públicas.
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da
No título referente à Ordem Social, o constituinte dispôs o seguinte: “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”. Considerando-se a classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia, é correto afirmar que tal dispositivo é uma norma
A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e que objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural denomina-se
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.
I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa
autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal
Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo
procurador-geral da República.
II A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar
ação civil pública e defender interesses transindividuais
— coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais
homogêneos.
III Os procuradores dos estados, que possuem remuneração
estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, exercem funções de consultoria jurídica e representação
judicial dos respectivos entes federados. Assinale a opção correta.
Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação de serviço de segurança em estacionamento a todo estabelecimento comercial que disponibilize local para estacionamento deverá ser julgada
Maria, ocupante do cargo de assistente social do estado do Rio Grande do Sul, prestou concurso público para o emprego de enfermeira em uma sociedade de economia mista federal. Há compatibilidade de horários no exercício cumulativo das duas funções. Conforme o entendimento do STF, nessa situação Maria
Conforme o STF, no que se refere às carreiras de segurança pública, o exercício do direito de greve é
Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será
O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto. Nessa situação hipotética, o STF
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