Considerando o art. 225 da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF pertinente à possibilidade de licenciamento ambiental para atividade potencialmente poluidora, julgue os itens seguintes.
I A dispensa estadual do licenciamento de atividade impactante
viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado e configura inobservância dos princípios da
proibição de retrocesso em matéria socioambiental, da
prevenção e da precaução.
II A definição das atividades passíveis de licenciamento
ambiental está prevista resolução do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA).
III A Constituição Federal de 1988 exige que seja realizado
estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de uma
atividade potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, a exemplo da mineração. Assinale a opção correta.