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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

99 questões · mostrando 41–50
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A prefeitura de determinado município inscreveu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na dívida ativa, em razão de dívidas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) já vencidas e não pagas. O município alegou que os imóveis em questão, de propriedade da autarquia, estavam alugados a terceiros, pessoas físicas, as quais não haviam efetuado o pagamento, e que, por essa razão, a entidade deveria responder pelo débito, na qualidade de proprietária do imóvel. Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Acerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Julgue os itens a seguir, acerca da manutenção da qualidade de segurado no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

I Para o contribuinte individual, o período de manutenção da

qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês

subsequente ao da última contribuição com valor igual ou

superior ao salário mínimo.

II O segurado em gozo de qualquer benefício previsto pela Lei

n.º 8.213/1991 mantém a qualidade de segurado,

independentemente de contribuições, sem limite de prazo.

III Mantém a qualidade de segurado, até doze meses após a

cessação das contribuições, o segurado retido ou recluso.

IV O segurado facultativo mantém a condição de segurado,

independentemente de contribuições, por até seis meses após

a cessação das contribuições. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Em 2020, Joana tinha 40 anos de idade e era casada com João havia dezoito meses. João era empregado de uma fábrica havia dois anos, tendo falecido, nesse mesmo ano de 2020, em virtude de um acidente de moto, sem relação com o seu labor. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.213/1991, Joana

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Raul, argentino, com 66 anos de idade, vive em um abrigo na cidade de São Paulo. Por não ter familiares e por ter renda ínfima, decorrente de sua atividade como catador de material reciclável, inscreveu-se no CadÚnico e pleiteou o benefício de prestação continuada (BPC), previsto na Lei n.º 8.742/1993. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens.

I O fato de Raul ser estrangeiro, ainda que residente no Brasil,

é suficiente para que lhe seja negado o BPC.

II Concedido o BPC a Raul, não haverá necessidade de

reavaliação, a cada dois anos, das condições que ensejaram a

concessão, uma vez que se trata de benefício concedido a

idoso.

III Apenas o fato de Raul residir em um abrigo não impede que

ele possa vir a receber o BPC.

IV No que se refere à análise da condição de miserabilidade e da

situação de vulnerabilidade de Raul para a concessão do

BPC, a referida lei permite, por meio de regulamento, que o

limite da renda mensal familiar, por pessoa, possa chegar a

meio salário mínimo. Estão certos apenas os itens

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.212/1991 e no Decreto n.º 3.048/1999, julgue os próximos itens.

I Não se consideram remuneração direta ou indireta, não

sofrendo a incidência da contribuição patronal, os valores

despendidos pelas entidades religiosas e instituições de

ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, desde

que fornecidos em condições que independam da natureza e

da quantidade do trabalho executado.

II A contribuição previdenciária do empregador doméstico

incidente sobre o salário de contribuição do empregado

doméstico a seu serviço será de 20% sobre o total das

remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título,

no decorrer do mês.

III É facultado aos segurados contribuinte individual e

facultativo cujos salários de contribuição sejam iguais ou

superiores ao valor de um salário mínimo mensal optarem

pelo recolhimento trimestral das contribuições

previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês

seguinte ao de cada trimestre civil.

IV O segurado facultativo sem renda própria que se dedique

exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua

residência, desde que pertencente a família de baixa renda,

pode, optando pela exclusão do direito ao benefício de

aposentadoria por tempo de contribuição, contribuir com uma

alíquota de 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do

salário de contribuição. Estão certos apenas os itens

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Julgue os itens seguintes, relativos a acidente de trabalho, incapacidade por doença e aposentadoria por incapacidade no âmbito do RGPS.

I Apenas é considerada acidente de trabalho a doença

profissional incapacitante, produzida ou desencadeada pelo

exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, se

constar da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da

Previdência Social.

II Por força de emenda constitucional, o cálculo da

aposentadoria por incapacidade permanente, seja ela comum

ou acidentária, passou a corresponder a 60% do salário de

benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de tempo de

contribuição que exceder o tempo de vinte anos de

contribuição, no caso dos homens, e de quinze anos, no caso

das mulheres.

III Equipara-se ao acidente de trabalho o acidente sofrido por

segurado empregado durante viagem financiada pela empresa

empregadora com a finalidade de participação em curso de

capacitação laboral.

IV O nexo técnico epidemiológico previdenciário, por meio da

associação entre a atividade desenvolvida pela empresa e a

doença ensejadora da incapacidade, possibilita que se

presuma a existência da doença profissional, sendo relativa a

referida presunção, podendo a empresa requerer ao Instituto

Nacional do Seguro Social (INSS) a não aplicação do nexo

técnico epidemiológico ao caso concreto. Estão certos apenas os itens

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Assinale a opção correta acerca da aposentadoria por incapacidade permanente no âmbito do RGPS.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Marcos, que trabalha na iniciativa privada, casou-se com Antônia em 1978 e com ela permaneceu casado. Antônia faleceu em janeiro de 2023 e possuía duas aposentadorias por tempo de contribuição: uma por ter trabalhado como médica estatutária em um hospital federal; e a outra por ter trabalhado como empregada em um hospital particular. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, que promoveu a Reforma da Previdência Social, Marcos terá direito

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Em relação ao auxílio-inclusão, previsto na Lei n.º 8.742/1993, julgue os próximos itens.

I Para a concessão e a manutenção do benefício de

auxílio-inclusão, é imprescindível que a pessoa com

deficiência atenda aos critérios de manutenção do BPC.

II Não é possível a concessão do auxílio-inclusão se, por

qualquer motivo, o BPC tiver sido suspenso anteriormente.

III O auxílio-inclusão será concedido automaticamente pelo

INSS, observado o preenchimento dos demais requisitos

legais, mediante constatação, pela própria autarquia, de

acumulação do BPC com o exercício de atividade

remunerada.

IV O pagamento de auxílio-inclusão pode ser cumulado com o

pagamento do auxílio por incapacidade temporária previsto

no RGPS. Estão certos apenas os itens

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.