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100 questões · mostrando 41–50
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-SE
Prova Prova objetiva O impetrante requereu desistência do mandado de segurança, sem que tenha ficado demonstrado o intuito de recusar a observância da jurisprudência pacífica do STF. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde à atual posição do STF acerca do tema.
A O impetrante poderá desistir da ação de mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, mesmo que a desistência se dê após a concessão da ordem. B Prestadas as informações, o impetrante não poderá desistir da ação sem o consentimento da autoridade apontada como coatora. C O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando a ordem tiver sido concedida. D O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando ordem tenha sido concedida ou denegada. E O impetrante poderá desistir do mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, desde que o faça antes do julgamento do mérito. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-SE
Prova Prova objetiva Foi impetrado habeas corpus no STF. Impugnava-se decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, requerido junto ao STJ, sem que estivesse configurada teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Considerando a situação hipotética descrita, assinale opção que corresponde à posição sumulada do STF a respeito do tema.
A O habeas corpus deve ser conhecido, ainda que se trate de ofensa indireta à liberdade de locomoção, ante a especial proteção conferida a esse direito fundamental. B O habeas corpus não deve ser conhecido por restar configurada hipótese de supressão de instância. C O habeas corpus deve ser conhecido, desde que se trate de ofensa direta à liberdade de locomoção, ante a especial proteção conferida a esse direito fundamental. D O habeas corpus deve ser conhecido, pois a denegação da liminar em habeas corpus corresponde ao exame de mérito, possibilitando a impugnação em instância superior. E O habeas corpus não deve ser conhecido, pois a decisão denegatória de liminar em habeas corpus é irrecorrível. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-SE
Prova Prova objetiva Com base na disciplina constante da CF e na jurisprudência do STF acerca do Poder Judiciário, é correto afirmar que
A a constituição de órgão especial nos tribunais exige a edição de lei em sentido formal, sendo a iniciativa privativa, para deflagrar o processo legislativo, do tribunal onde o órgão deva ser criado. B compete aos juízes federais processar e julgar ações de rito comum, propostas pelos estados contra atos da União Federal que determinaram suas inscrições em cadastros de inadimplência federais. C é vedado aos magistrados o exercício de outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério; no entanto, admite-se que eles exerçam outro cargo ou função desde que seja em entidade privada. D o bacharel em direito, para o ingresso no cargo de juiz substituto, deverá ter exercido atividade jurídica, por pelo menos três anos, comprovando-a até a data da posse. E compete ao STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ proferidas no exercício de suas competências constitucionais. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-SE
Prova Prova objetiva À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
A A ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988. B A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988. C A ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável. D Admite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados. E Poderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-SE
Prova Prova objetiva Determinado servidor público estadual impetrou mandado de segurança por haver sido reduzida a gratificação de insalubridade que lhe era paga. O impetrante tomou ciência da decisão em 01/03/2021 (segunda-feira), tendo impetrado o mandado de segurança em 11/10/2021 (segunda-feira), momento em que permanecia desempenhando as mesmas atividades funcionais, mas continuava a perceber valor reduzido da gratificação. Considerando essa situação hipotética e tomando por base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal bem como a Constituição Federal, assinale a opção correta.
A O mandado de segurança deve ser extinto com resolução de mérito, com a denegação da ordem, ante a ocorrência da decadência do direito. B Inexiste prazo legal para a impetração do mandado de segurança, podendo ser proposta enquanto houver interesse de agir. C Não há de se falar em decadência por ser inconstitucional a previsão legal que fixa prazo para a impetração do mandado de segurança. D Não deve ser reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança, por se tratar de relação de trato sucessivo, cuja violação do direito mensalmente se renova. E O prazo para impetração do mandado de segurança é de natureza prescricional, pois a decisão concessiva da ordem é de natureza constitutiva. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-SE
Prova Prova objetiva De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. B o exercício do cargo de defensor público exige que este esteja inscrito nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil. C faculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações. D a Defensoria Pública não pode prestar orientação jurídica e exercer a defesa em favor de pessoas jurídicas. E a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-SE
Prova Prova objetiva De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de injunção quando
A houver a edição de norma que regulamente direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados, pois persiste o interesse de agir quanto ao período anterior à regulamentação. B direitos, liberdades e prerrogativas constitucionalmente assegurados tenham seu exercício reduzido pela ausência de norma regulamentadora. C a eficácia de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais assegurados dependam da edição de norma regulamentadora. D se pretenda promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e fixar o respectivo índice de correção. E se pretenda avaliar se normas regulamentadoras de direitos constitucionalmente assegurados estão de acordo com as exigências constitucionais. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-SE
Prova Prova objetiva Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.
A No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade. B O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública. C Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais. D A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa. E Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-SE
Prova Prova objetiva Anulada pela banca O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, oneroso, pelo qual a administração pública faculta ao particular a execução de serviço público é o(a)
A admissão. B alvará. C licença. D permissão. E autorização. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-SE
Prova Prova objetiva Anulada pela banca A responsabilidade de concessionária prestadora de serviço público concedido por danos causados a usuários
A não é excluída mesmo se os efeitos danosos resultarem de caso fortuito. B é excluída somente se o evento danoso for proveniente de força maior. C é excluída se provada a culpa da vítima. D pode ser excluída se houve fiscalização pelo órgão competente. E pode ser atenuada quando fiscalizada pelo órgão competente. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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