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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

99 questões · mostrando 41–50
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do uso de mandado de segurança em matéria tributária.

I O mandado de segurança é via adequada para que o

contribuinte obtenha a declaração do direito à compensação

tributária, que poderá alcançar até mesmo tributos pagos

indevidamente antes da impetração.

II A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo

prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de

indébito.

III O mandado de segurança é instrumento apto a gerar o direito

à restituição administrativa de valor indevidamente pago a

título de tributos. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

A respeito da transação tributária no estado do Paraná, conforme a Lei estadual n.º 21.860/2023, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao direito financeiro e ao orçamento público, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Conforme prevê a Lei n.º 4.595/1964, o capital inicial das instituições financeiras públicas deve ser realizado em

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

De acordo com as normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964, as dotações destinadas à aquisição de bens de capital já em utilização devem ser classificadas como

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

O último relatório periódico de acompanhamento das metas fiscais do Poder Executivo indicou que a realização da receita orçamentária poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais. Nessa situação hipotética, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo observando a LDO deverá

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

De acordo com a LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe, para o poder público, uma obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada uma despesa

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Determinado governo estadual executou um projeto destinado a ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, o qual abrangeu despesas de vigilância em saúde, de capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e de obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde. Na situação hipotética apresentada, observados os demais requisitos previstos na Lei Complementar federal n.º 141/2012, poderão ser consideradas no valor mínimo a ser aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Segundo a Lei estadual n.º 17.082/2012, que regulamenta o acordo direto de precatórios no estado do Paraná, para ingressarem na primeira rodada de conciliação, os interessados devem apresentar requerimento à Câmara de Conciliação de Precatórios. Nesse contexto, o primeiro critério para definir a ordem de apreciação dos pedidos será

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Considerando as regras de direito processual civil pertinentes à improcedência liminar do pedido, à resposta do réu, à intervenção de terceiros e ao valor da causa, julgue os seguintes itens.

I A reconvenção pode ser proposta contra o autor da demanda

originária e terceiro, bem como pode ser proposta pelo réu em

litisconsórcio com terceiro.

II É nulo o pronunciamento do magistrado que tenha julgado

liminarmente improcedente o pedido do autor antes da

citação do réu.

III No caso de denunciação da lide realizada pela parte autora na

petição inicial, o litisdenunciado pode assumir a posição de

litisconsorte do denunciante, acrescentando novos

argumentos à petição inicial, para que, posteriormente, seja

citado o réu.

IV A correção do valor da causa, quando fixado de forma

equivocada pelo autor, pode ocorrer tanto por iniciativa do

réu, por meio de impugnação do valor da causa, quanto de

ofício e por arbitramento pelo órgão jurisdicional. Estão certos apenas os itens

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.