De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.
Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem
De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,
Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir.
I real (res tantum)
II verbal (verbis tantum)
III mista (res et verbis) Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre
A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de
execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros
da mora no período compreendido entre a data de realização
dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor
ou do precatório.
II O indivíduo que possua título executivo extrajudicial
pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento
do processo de execução e, dessa forma, obter título de
natureza judicial.
III Considere que João tenha requerido o cumprimento de
sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de
cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC)
permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu
advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de
publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.
IV Em ação que contenha pedido de reconhecimento de
paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já
seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu
ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo
prescricional para o cumprimento da sentença que condene o
réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se
iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça
a paternidade. Estão certos apenas os itens
De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento
No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores
Em determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se reflete em diversas demandas de consumidores economicamente vulneráveis, foi admitido o ingresso da Defensoria Pública da União na qualidade de guardião dos vulneráveis (custos vulnerablis). Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a atuação como guardião dos vulneráveis
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.