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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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97 questões · mostrando 51–60
Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir.

I real (res tantum)

II verbal (verbis tantum)

III mista (res et verbis) Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de

execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros

da mora no período compreendido entre a data de realização

dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor

ou do precatório.

II O indivíduo que possua título executivo extrajudicial

pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento

do processo de execução e, dessa forma, obter título de

natureza judicial.

III Considere que João tenha requerido o cumprimento de

sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de

cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC)

permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu

advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de

publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.

IV Em ação que contenha pedido de reconhecimento de

paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já

seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu

ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo

prescricional para o cumprimento da sentença que condene o

réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se

iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça

a paternidade. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Em determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se reflete em diversas demandas de consumidores economicamente vulneráveis, foi admitido o ingresso da Defensoria Pública da União na qualidade de guardião dos vulneráveis (custos vulnerablis). Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a atuação como guardião dos vulneráveis

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